A princípio, é imperioso deixar claro que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos bancários, porque além do correntista da agência ser destinatário final do serviço, o próprio diploma consumerista estabelece no rol de serviços de fornecedor o de natureza bancária (art. 3º, §2º). Diante disso, o Supremo Tribunal de Justiça pacificou em sua Súmula 297 a incidência das normas do CDC para os contratos firmados entre essas instituições financeiras e seus respectivos clientes. 

No entanto, o simples fato das instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não acarreta automaticamente na revisão ou nulidade das cláusulas contratuais; desse modo, a situação só irá ocorrer na verificação, caso a caso, de abusos empreitados pelos bancos que acabam acarretando desproporção das contraprestações e onerosidade excessiva de maneira que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato. Verificada tal ocorrência, está legitimada a parte de pleitear a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual.  

Nesse prisma, faz-se mister lembrar que as instituições financeiras, não estão sujeitas a limitação da lei de usura (Decreto 22.626/93), conforme entendimento da súmula 596 STF. Sendo assim, não há que se falar de norma especifica que limite a taxa de juros remuneratórios a ser aplicadas nos contratos bancários, podendo essas ser objeto de negociação entre as partes.

Entretanto, mesmo sem limitação especifica em normas, quando a taxa de juros estabelecida em contrato for escancaradamente discrepante com a média de mercado para o mesmo tipo de contrato, está caracterizada a abusividade e autoriza-se a revisão contratual. Nesse passo, ressalta-se que não é toda diferença que caracteriza a abusividade; conforme o STJ, restará comprovada nos contratos bancários quando a taxa de juros for maior que o Triplo da média do mercado divulgada pelo Banco Central. 

Fonte: STJ