Cobrar outros valores moratórios junto com a comissão de permanência é prática ilegal

Nos contratos de concessão de crédito não é raras as vezes que os beneficiários ficam inadimplentes em relação às prestações que assumiram. Assim, aqueles que ficam em débito com as instituições financeiras terão que pagar para sua regularização, alguns encargos a titulo de penalidade por sua mora nas obrigações da relação contratual.

Geralmente, os encargos que incidem a título moratórios são a correção monetária do valor da prestação, multa por atraso, juros moratórios e a comissão de permanência. Destaca-se aqui que a cobrança dessa última se justifica pois os valores da prestação a partir da data do vencimento da obrigação deveriam estar com o credor e não mais com o devedor; sendo assim, em razão dessa posse é cobrada tal taxa.

Não obstante ao destacado acima, não é raro ver que, em pese a existência de todos esses encargos moratórios, as instituições financeiras realizam cobranças de todos esses encargos cumulativamente de modo a onerar excessivamente o consumidor. Entretanto, ocorre que essa prática é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois há a vedação da conduta de cumular todos esses valores em tais cobranças. 

Foi nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 30 que estabelece “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.  Ainda nesse escopo, foi editado a súmula nº 472 que versa “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

Assim, vê-se que quando as instituições financeiras cobrarem a Comissão de permanência, deve ser em cobrança exclusiva dela e não mais em cumulação com outros, pois se assim fizer, essa conduta denuncia prática abusiva que pode ser contestada com amparo do Código de Defesa do consumidor. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça