A princípio, é importante destacar que consumidor pode ser tanto pessoa física e jurídica, esta última apenas nas situações que ateste a vulnerabilidade frente ao consumidor. Esclarecida essa questão, passa-se ao exame da (im)possibilidade de limitação da indenização na responsabilidade civil decorrente do código do consumidor.         

No que tange ao consumidor pessoa física a regra de ouro é a estabelecida no artigo 25 do Diploma consumerista, a qual aduz que "Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar (...)”. Sendo assim, não é possível a ocorrência de tal limitação.

No entanto, quando trata-se de pessoa jurídica, o referido Código estabelece uma exceção quando o consumidor for pessoa jurídica: Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis" (art. 51 I)

A exceção legal de permissão para fixação de cláusula contratual limitadora do dever de indenizar pressupõe duas hipóteses para o atingimento de sua finalidade:

a) que o tipo de operação de venda e compra de produto ou serviço seja especial, fora do padrão regular de consumo;

b) que a qualidade de consumidor-pessoa jurídica, por sua vez, também justifique uma negociação prévia de cláusula contratual limitadora.