Em tempos atuais, o dia a dia das pessoas está cada vez mais dinâmico. Para acompanhar essa rapidez no cotidiano das pessoas, o direito também lança a mão de elementos que se amoldam a vida corrida da sociedade contemporânea. Um desses elementos diz respeito ao contrato de adesão que consiste em um contrato em que as cláusulas já encontram-se previamente estabelecidas, e as partes não negociam ponto a ponto, restando ao consumidor apenas aderir ou não aquele contrato que lhe foi apresentado. Tal contrato permite mais fluidez nos negócios jurídicos; porém, por outro lado, há o enorme risco das empresas impor ao consumidor cláusulas que tragam prejuízo a este.

Em face dessa situação, o legislador no Código de Defesa do Consumidor, art. 51, veio a positivar que as cláusulas que onerem excessivamente o consumidor, sendo abusivas, são nulas de pleno direito. Dessa maneira, em tese, por tal norma se tratar de ordem pública, poderia o juiz declarar a nulidade de ofício.

No entanto, quando se trata de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na Súmula 381 de que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A justificativa seria que com essa medida evitaria-se decisões surpresas pelos magistrados, mantendo a higidez do princípio do devido processo legal. Ainda corrobora a fundamentação, o argumento que a cláusula a ser nulificada deveria ser submetida ao contraditório para ser objeto de manifestação de ambas as partes.

Nesse mesmo sentido, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o entendimento sumular afirmou sua força perante o texto da legislação novel, mais precisamente no art. 10 do NCPC que dispõe:

“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Perante a essas disposições, é consolidado o entendimento que as cláusulas que o consumidor pretende nulificar nos contratos bancários, tem que ser apontadas por ele e submetida ao devido processo legal e ao contraditório. Com isso, em tempos que ações revisionais de contratos preenchem grande parte das lides judicializadas, é importante ficar atento a esse aspecto e elencar desde a peça exordial as cláusulas que entende-se serem abusivas.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça