Não se configura dano moral a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida

De acordo com o informativo 579 do STJ para a configuração do dano extrapatrimonial é necessário que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, pratique outras condutas, por exemplo:

  • a)Reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado;
  • b)Inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes;
  • c)Protesto de dívidas;
  • d)Publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou
  • e)Cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento

O fato de alguém ter recebido sua fatura de cartão de crédito com cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física, nome, vida); sendo assim, não causa danos morais. Para a configuração de dano moral dependerá de outras peculiaridades analisadas no caso concreto, a serem comprovadas e alegadas nos autos.

Imagine uma seguinte situação: Pedro ao final do mês recebe em casa sua fatura do cartão de crédito com um valor de uma suposta compra no valor de R$ 5.000,00 reais, que ele não realizou. Diante disso, ele entra em contato com o serviço de atendimento da agência e contesta a cobrança. Após a contestação, a atendente informa que será aberto um procedimento para apurar o ocorrido e que durante o período do processo interno, Pedro não precisaria pagar a dívida. Também informa a atendente, que a instituição financeira não inscreverá o nome do Pedro nos serviços de proteção de crédito enquanto o procedimento aberto não tenha sido apurado. Dias depois, ele é informado que a cobrança foi procedida por engano e seria cancelada.

Foi diante de situações como essas que o STJ entendeu que a mera remessa de fatura de cartão de crédito com cobrança indevida para a residência do consumidor não gera dano moral.