Consumidor pode ser punido por eventual abuso no direito de reclamar

Nos tempos modernos as relações de consumo no ambiente virtual têm crescido exponencialmente. Essa afirmação pode ser comprovada pelos dados de faturamento do comercio eletrônico que no primeiro semestre desse ano chegou a casa dos 18,6 milhões. Desse modo, pode-se afirmar que os brasileiros adotaram de vez a internet como bazar de compras e negócios.

Contudo, em razão da dificuldade do consumidor visualizar o produto real em sua frene para fazer uma análise efetiva como a faz nas lojas físicas, bem como em virtude de todas as outras características dos negócios virtuais (frete, atendimento, opções pagamento), muitas vezes acabam utilizando-se das redes para reclamar dos produtos e das lojas eletrônicas.

Claro, é um direito do consumidor fazer frente a loja com sua reclamação em decorrência de um produto viciado ou por uma má qualidade no serviço prestado. Contudo, ocorre que, segundo o Judiciário, tem consumidor abusando do direito de reclamar, fato que tem levado as sociedades empresárias a ajuizar ações reparatórias, de modo a buscar compensação pelo dano moral sofrido no que tange a sua honra objetiva, pois há consumidor excedendo-se no direito de reclamar, situação que macula a imagem do estabelecimento perante a sociedade.

Nesse diapasão, afirma o professor Vitor Guglinski que o CDC, em que pese ter surgido para acautelar o consumidor, não pode ser visto como “uma ferramenta de poderes ilimitados”. Continua o jurista aduzindo que o art. 4º da legislação consumerista prevê que os interesses dos integrantes da relação de consumo devem ser harmonizados, ou seja, interesses tanto do consumidor como do fornecedor. Sendo assim, a relação de consumo deve operar-se sempre de maneira equilibrada, devendo as partes sempre agirem de boa-fé.

No entanto, é importante destacar que quando o consumidor se excede no gozo de seu direito de reclamar e acaba atingindo a imagem do fornecedor, pode ser responsabilizado pelo que dispõe o art. 187 do Código Civil:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Nesse passo, ocorrendo tal ato, o consumidor pode ser obrigado a pagar a titulo de danos morais uma indenização por ter lesionado a honra objetiva da loja contra a qual se insurgiu. Ressalta-se ainda que tal indenização é plenamente possível tendo em vista que o STJ já positivou na súmula 227 que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Perante ao exposto, resta comprovado que as relações entre consumidores e fornecedores devem ser sempre harmônicas, e quando ocorrer algum imbróglio da parte do fornecedor, o consumidor tem todo direito de reclamar e pleitear a solução do problema. Porém, deve-se lembrar sempre que o direito de reclamação do consumidor não pode servir de instrumento para violar a honra objetiva dos fornecedores, pois tal ato constitui abuso de direito, o qual é passível de responsabilização.

Fonte: Meu Site Jurídico