DESNECESSIDADE DE AR PARA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

De acordo com a legislação consumerista, mais precisamente o art. 43 § 2º aduz que para a  abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Nesse diapasão, resta nítido que as inscrições do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito devem ser comunicadas ao consumidor por escrito, sob pena de ilicitude do ato.

Nesse sentido vigorou por muito tempo a tese de que para a realização desse ato fosse necessário o Aviso de Recebimento com assinatura do devedor para a comprovação de sua ciência. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça recentemente em sede de julgamento de Resp Repetitivo  1083291/RS, firmou tese que não há mais necessidade mais do Aviso de recebimento, basta comprovar que a ocorreu a postagem para o domicílio do consumidor.

Assim, a inscrição do nome do devedor no serasa, SPC e cadastro de emitentes de cheques sem fundos passa a ser mais flexibilizada e mais rápida, evitando manobras por vezes realizadas pelos devedores para não assinar o AR, e consequentemente frustrar a operação do órgão de proteção ao crédito.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça