Em tempos modernos nos quais as relações de consumo tem se intensificado cada vez mais, a legislação pátria perante a isso vem, com a finalidade de proteger o consumidor, estabelecer normas jurídicas protetivas que amparem estes contra as práticas ilícitas e abusivas do mercado. Uma dessas normas protecionais é a garantia legal esculpida no artigo 18 §1º que versa sobre o direito que o consumidor tem de ter o vício de seu produto sanado no prazo máximo de 30 dias, e caso o vício persista ou não seja consertado nesse tempo, há a possibilidade do consumidor optar por três alternativas previstas nos incisos I a III do §1º do artigo 18: I) a troca do produto; II) a devolução do valor pago; III) o abatimento proporcional do preço.

Isto posto, nota-se que nesse diapasão o consumidor só poderá se valer da faculdade de escolher as três alternativas expostas pela norma quando transcorrer o prazo de 30 dias contados da apresentação do produto ao fornecedor.

No entanto, tal regra se excepciona quando o produto é considerado um bem essencial, pois por força do art. 18 §3º “O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.”

Sendo assim, caso haja vício ou defeito em diversos bens considerados essenciais a exemplo de geladeira, fogão, computador; o consumidor não necessita aguardar o final de quase um mês para valer-se das possibilidades trazidas pela Lei.

Para mais, nesse prisma há um debate latente até os presentes dias acerca da definição de bens essenciais, pois há bens que para uns podem ser considerados nessa classe, enquanto para outros não. Essa celeuma agrava-se ainda pelo fato da legislação não trazer um conceito definido sobre o tema. Todavia, com vistas a aclarar a situação trazemos em tela uma das definições doutrinárias que esboça com maestria um conceito para tais bens:

No entendimento de Leonardo Roscoe Bessa bem essencial é aquele que possui importância para as atividades cotidianas do consumidor não sendo razoável exigir que o consumidor deixe seu produto essencial para conserto pelo prazo de 30 dias, quando o bem é fundamental para desenvolver suas atividades.