É permitido o Ministério Público defender em juízo os direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas. 

Anteriormente, entendia as Cortes que o Ministério Público não possuía legitimidade ativa para ajuizar demanda coletiva que tivesse como objetivo a declaração de nulidade e ineficácia de cláusula contratual abusiva dos contratos de compra e venda de imóveis celebrados entre as empresas e seus consumidores. Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o Ministério Público possui a referida legitimidade chegando a positivar tal entendimento na súmula 601 que preceitua: "o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público."

Para mais, é imperioso destacar que a Lei de Ação Civil Pública (arts 1º e 5) bem como o Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e 82) trazem em suas disposições o parquet como um dos legitimados a postular em juízo em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do Consumidor. Entretanto, a incerteza sobre a legitimidade do MP em tais ações pairava na controversa se tal representação era compatível com a finalidade da Instituição, como exige o inciso IX 129 CF/1988, ou não.

Todavia, enfrentando o tema, após a súmula retromencionada, consolidou-se entendimento no Supremo Tribunal de Justiça que para haver legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa de direitos não é preciso que se trate de direitos indisponíveis, restando apenas a verificação de “interesse social”. Assim, apenas com a presença deste último, o parquet já está legitimado a atuar em juízo.

Sendo assim, passou-se a determinar que nos casos dos contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas, o MP tem legitimidade ativa para defender os direitos dos consumidores, haja vista que há a presença de direitos transindividuais em conjunto com “interesse social”.

Fonte: STJ/Professor Flávio Tartuce