O termo “limites quantitativos” diz respeito às limitações impostas pelos fornecedores em relação a quantidade de produtos que os consumidores podem adquirir, ou seja, os consumidores ficam reféns das determinações e imposições dos fornecedores, ação que é abominável em nosso sistema por meio do inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Com muita propriedade, que lhe é peculiar, Garcia (2016, p. 274) assevera:

O fornecedor também não pode condicionar o fornecimento de produto ou serviço, sem justa causa, a limites quantitativos. Assim, duas situações podem ocorrer: imposição . de limite máximo de aquisição e imposição de limite mínimo. Ambas podem ocorrer, devendo analisá-las somente se foram feitas com razoabilidade (justa causa). No primeiro caso (imposição de limite máximo), tem-se aceitado como justa causa a justificar a limitação, principalmente em promoções, o argumento de que se um consumidor adquirir todo o estoque, justamente porque não há limitação de quantidade, outro ficará sem aproveitar a promoção.[...] No segundo caso (imposição de limite mínimo), a possibilidade também existe, por exemplo, nas vendas promocionais do tipo "pague 2 e leve 3", desde que o consumidor possa adquirir, caso queira, o produto singular pelo seu preço normal. Nesses casos de imposição de limite mínimo, sobretudo, por serem situações mais delicadas, deverá 'o intérprete analisar se há razoabilidade ou não na limitação, de forma a evitar os abusos, tanto pelo fornecedor como pelo consumidor

          Diante, disso, infere-se que pode ocorrer casos em que a imposição de limites quantitativos, seja essa  a imposição de limite máximo de aquisição e imposição de limite mínimo, é perfeitamente aceita e razoável, são as chamadas razões de justa causa.

 Nesse sentido, podemos citar a título de exemplo as imposições que são colocadas aos consumidores em período de grande promoção no comércio, como no caso da “Black Friday”, em que se observou a prática de imposição de um limite máximo de produtos que poderiam ser adquiridos por cada consumidor, essa ação encontra justificativa, devido a grande quantidade de consumidores que se dirigiram às lojas no dia da promoção e poderiam se sentir lesados se não encontrassem os produtos anunciados, por causa da compra demasiada de outros consumidores, é uma prática que é muito recente em nossas terras, mas que aos poucos está ganhando espaço nas lojas do varejo, principalmente, como já foi exaustivamente citado, em época de promoção.

          A justa causa será analisada caso a caso pela autoridade competente, que verificará se tal prática comercial foi ou não foi abusiva, afrontando com os direitos dos consumidores.

Fonte: TARTUCE, Flávio;  NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.