De acordo com o Código de Defesa do Consumidor todos os produtos e serviços adquiridos nas relações de consumo possuem uma garantia legal, ou seja, uma garantia que decorre da lei. Segundo o CDC, essa garantia pode ser acionada em até 30 dias para bens não-duráveis (alimentos não-perecíveis, roupas, frutas, lavagem de carro, etc), e 90 dias para produtos e serviços duráveis (eletrodomésticos, compra de imóveis, etc) a contar da data da compra do produto ou serviço. É importante destacar que caso a falha seja oculta no ato da compra e só após um tempo o bem ou serviço apresentar esse defeito, o prazo para acionar a garantia começa a contar na data que o consumidor descobriu tal falha.

Além dessa garantia legal, que por lei deve estar presente em todos os produtos e serviços, ainda há a garantia contratual que diz respeito a uma garantia que as partes convencionam, ou seja, é combinada entre vendedor e comprador. Esse tipo de garantia não é obrigatória, porém caso seja convencionada entre as partes, é dever do fornecedor cumprí-la.  É importante dizer ainda que o prazo que começa essa garantia só dar-se início quando termina a garantia legal. Por exemplo, se você comprou um carro com a garantia convencional de 5 anos, terá 90 dias da garantia legal + 5 anos da convencional

Por fim, vale lembrar que a garantia estendida é uma espécie de garantia contratual, ou seja convencionada pelas partes. Assim, caso o consumidor compre um bem não durável com garantia estendida, terá 30 dias para reclamar ao estabelecimento vendedor, e após tal prazo poderá acionar o responsável pela garantia estendida.