Planos de Saúde não são obrigados a disponibilizar medicamentos não registrados pela ANVISA

            Diante da complexidade da vida moderna e das velocidades das inovações nos dias atuais, por muitas vezes são desenvolvidos medicamentos e tratamentos que prometem a cura de algumas enfermidades que assolam a população. Entretanto, a velocidade de criação de tais tratamento e os devidos registros que são necessários até o ponto de comercialização ocorrem em agilidades diferentes. Por isso, não é raro ver nos tribunais pedidos dos usuários para que planos de saúde disponibilizem remédios que não cumpriram os trâmites legais de registros.

            Frente a esse tema, posicionou o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp 1.712.163-SP argumentando que a Lei 6.360/1976 prevê que insumos farmacêuticos, medicamentos e drogas estão sujeitos às normas de vigilância sanitária. Também frisou que o art. 12 desta lei determina que nenhum desses produtos poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes do devido registro no Ministério da Saúde.  Ainda, mereceu destaque o artigo 16 da mesma lei que prevê os requisitos específicos que devem ser efetivamente atendidos para o registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; dentre eles, que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias.

            Para mais, na decisão do Tribunal da Cidadania, citou-se que o Supremo Tribunal Federal entende pela indispensabilidade do registro da ANVISA para que o medicamento ou produto farmacêutico adentre ao mercado brasileiro. Pois, é esse registro que atesta a segurança e a eficácia do medicamento para os consumidores; sendo dever do Estado providenciar tal procedimento, vez que dessa maneira estará cumprindo seu papel de zelar pela saúde pública.

            Sendo assim, diante das explanações acima, decidiu o STJ que é ilegal fornecimento de medicamento sem a prévia existência do registro ou autorização da ANVISA; logo, não é possível o Judiciário impor que as agências que operam os planos de saúde disponibilizem medicamentos e tratamentos sem tais registros, uma vez que isso seria determinar que as Agências cometessem um ato contra a lei, ferindo o princípio constitucional da legalidade.

Fonte: Supremo Tribunal de Justiça