Em relação as informações dos produtos e suas respectivas publicidades, o artigo 31 do CDC vem determinar que: “oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". Sendo assim, por esta redação, proibe qualquer prática que objetive enganar o consumidor, ou seja, há a proibição da propganda enganosa.

A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º).

Nesse sentido, essa ultima modalidade de progadanda enganosa, a exemplo, pode vir a suprimir algumas informações essenciais sobre o produto como preço e forma de pagamento. Com isso, é nitido que o consumidor estará optando por comprar um produto, que talvez não fosse o seu desejo caso estivesse presente todas as informações sobre o mesmo. Nesse passo, a liberdade de escolha do consumidor é afetada, pois está vinculada à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo.

De fato, a autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois esta é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.