Nos tempos atuais em que a sociedade está cada vez mais exposta a verdadeiros bombardeios de informações, o mercado vem se utilizando dessa disseminação informacional para inserir nas mídias propagandas de produtos de formas veladas. Assim, essa propaganda oculta, seja transvertida em forma de notícias, a princípio objetivas e imparciais, ou em forma clandestina em programas e vídeos do cotidiano, tende a adentrar o psicológico do consumidor e o levar a tomar a decisão de realizar a compra de determinado produto veiculado.

Contudo, perante a vulnerabilidade do consumidor nessa exposição agressiva frente a publicidades ocultas é que o Código de Defesa do Consumidor veio a positivar em seu artigo 36 que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.”

Assim, o consumidor quando for exposto a tal propaganda deve saber que ali se trata de um ato propagandístico com finalidade de convencê-lo a comprar o produto. Ainda, para que essa identificação seja possível, o parágrafo único do artigo supramencionado aduz que o  fornecedor deve  na publicidade de seus produtos ou serviços manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Para mais, nessa linha, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária também vem a regulamentar a matéria dispondo em seu artigo 28 que deve haver a necessidade de identificação da publicidade, que deve ser fácil e imediata, ou seja, realizada sem esforço ou exigência de capacitação técnica. Quando isso não ocorre, não é somente o consumidor que é enganado, havendo também fraude à lei, pois a falta de identificação possibilita a transgressão de regras.