Venda casada de serviço de operadora com aparelho por ela comercializado configura dano moral in re psa coletivo 

O dano moral in re ipsa consiste em um dano presumido que prescinde de prova, visto que o fato é tão alarmante que por si só denuncia o dano. Fundado nessa modalidade, o STJ entendeu que a venda casada por parte de operadora de telefonia configura dano moral coletivo in re ipsa.

Em linha argumentativa, propugnou que no momento que se oferece ao consumidor produto com significativas vantagens – exemplo de linha telefônica com valores mais baixos que de seus concorrentes- condicionadas a uma obrigação de aquisição de aparelho telefônico por ela comercializado, pratica ato comercial que causa sensação de repulsa coletiva a ato intolerável. Desse modo, finalizou o Tribunal da Cidadania o entendimento que não aplicar o dano moral em coletivo nesse caso, é descumprir a proibição expressa no art. 39 I CDC, e por outro lado, legitimar práticas comerciais que afrontem os mais basilares direitos do consumidor. STJ. 2ª Turma. REsp 1.397.870-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/12/14 (Info 553).

Fonte: Informativo 533 STJ