(Pergunta Prova oral TJCE-2015) O art. 1830 do Código Civil prevê que “o cônjuge só teria direito à herança se não estivesse divorciado, separado judicialmente ou separado de fato há mais de 02 anos, salvo se comprovasse o casamento se desfez sem culpa sua e por culpa do outro”. Esta última hipótese é denominada de culpa mortuária, isto é, atribui-se capacidade sucessória ao cônjuge separado de fato, mesmo que cessada a convivência há mais de dois anos, desde que o consorte falecido tenha dado causa, por culpa, ao fim do casamento. Ressalte-se, entretanto, que, segundo o STJ, a simples separação de fato, independentemente de qualquer prazo, cessa o regime de bens e também o direito à herança, sob pena de violação da boa-fé objetiva.