Informativo nº 899

SUMÁRIO

Plenário
CNMP: competência normativa e interceptação telefônica
Quebra de sigilo e divulgação em site oficial
Vencimentos de servidores públicos e parcelamento – 3
CNJ: competência normativa e interceptação telefônica
Redistribuição de cargos efetivos e competência do CNJ
CNMP: conflito de atribuições e competência
Repercussão Geral
Atividade parlamentar e o direito à informação

1ª Turma
Roubo e extorsão e a continuidade delitiva

2ª Turma
Prazo prescricional e tributo declarado inconstitucional
Inovações Legislativas
Outras Informações

PLENÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CNMP: competência normativa e interceptação telefônica

O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada em face da Resolução 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público (MP), nos termos da Lei 9.296/1996.

De início, as preliminares de não conhecimento foram rejeitadas pelos seguintes argumentos: (a) o ato normativo, de caráter geral e abstrato, foi editado pelo Conselho no exercício de sua competência constitucional e constitui ato primário, sujeito a controle de constitucionalidade, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal (STF); e (b) as mudanças promovidas no ato impugnado, por resolução posterior, não implicaram na perda do objeto desta demanda. No que tange à alegação de inépcia apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a petição inicial foi considerada suficientemente clara e não contém vícios formais.

No mérito, ao reconhecer sua constitucionalidade, o Colegiado asseverou que a norma foi editada pelo CNMP no exercício das atribuições previstas diretamente no art. 130-A, § 2º, I e II, da Constituição Federal (CF) (1).

Nesse contexto, apenas regulamentou questões administrativas e disciplinares relacionadas ao procedimento de interceptação telefônica, sem adentrar em matéria de direito penal, processual ou relativa a nulidades.

O ato em apreço regulamentou a Lei 9.296/1996 para estabelecer um conjunto de limites à atuação do Parquet, como forma de proteger o jurisdicionado no que se refere (a) ao requerimento de interceptação; (b) ao pedido de prorrogação; e (c) à conclusão do procedimento.

De um lado, em cumprimento ao dever funcional de sigilo (2) (3) (4), o ato normativo enumerou validamente os critérios a serem observados pelos membros do Parquet nos casos de interceptação telefônica, com a finalidade de evitar excessos.

Não foram criados novos “requisitos formais de validade” das interceptações. Tampouco a inobservância dos preceitos contidos na resolução constitui causa de nulidade, mas sim motivo para a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o agente público infrator, pois trata-se de regras ligadas aos deveres funcionais de sigilo na atuação ministerial.

A Corte ressaltou, ainda, que o CNMP possui competência para regular os parâmetros a serem utilizados na análise de processos disciplinares submetidos ao órgão. Em realidade, trata-se de medida conveniente e desejável que confere previsibilidade à atuação do Conselho, bem como oferece segurança jurídica e tratamento isonômico àqueles sujeitos a seu controle.

Por outro lado, padronizou procedimentos formais sobre a matéria, de modo a concretizar o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) (5), cuja observância deve ser tutelada pelo Conselho (CF, art. 130-A, § 2º, II) (1).

A existência de um grau mínimo de uniformização atende ao princípio da eficiência, além de ser conveniente para a continuidade das investigações, especialmente ao se considerar a possibilidade de atuação de mais de um membro do Parquet no mesmo processo e em momentos distintos.

Ademais, ressaltou que o ato questionado está em consonância com a jurisprudência do STF no sentido de que (a) o pedido de prorrogação de interceptação telefônica, para ser válido, deve estar devidamente justificado e fundamentado; e (b) é necessário transcrever o trecho completo da conversa, a fim de permitir sua contextualização, vedada a edição, ainda que dispensada a transcrição completa da interceptação.

Por fim, entendeu que a independência funcional do MP foi preservada. A resolução não impõe uma linha de atuação ministerial, apenas promove a padronização formal mínima dos ritos adotados nos procedimentos relacionados a interceptações telefônicas, em consonância com as regras previstas na Lei 9.296/1996.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que acolheu integralmente o pedido inicial, por considerar que o CNMP (a) disciplinou matéria processual penal, cuja competência é privativa da União (CF, art. 22, I) (6); e (b) feriu a independência funcional do MP, em afronta à cláusula constitucional que exige lei complementar para a fixação de suas atribuições.

Vencidos, em parte, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado.

(1) Constituição Federal: “Art. 130-A. (...) § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas. (...)”.
(2) Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
(3) Lei Complementar 75/1993: “Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) § 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido”.
(4) Lei 8.625/1993: “Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: (...) § 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo”.
(5) Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”.
(6) Constituição Federal: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.
ADI 4263/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 25.4.2018 (ADI-4263).

DIREITO CONSTITUCIONAL – QUEBRA DE SIGILO

Quebra de sigilo e divulgação em site oficial

Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva.
Com base nesse entendimento, o Plenário concedeu mandado de segurança para determinar ao Senado Federal que retire de sua página na Internet os dados obtidos por meio da quebra de sigilo determinada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).
MS 25940, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26.4.2018 (MS-25940).

DIREITO CONSTITUCIONAL – SUSPENSÃO DE LIMINAR

Vencimentos de servidores públicos e parcelamento – 3

Diante da edição da Lei Complementar 15.045/2017(1), do Estado do Rio Grande do Sul, que assegurou aos servidores públicos estaduais o pagamento das prestações em atraso, com correção monetária, e de indenização pelo atraso no recebimento de vencimentos, o Plenário, em conclusão de julgamento, julgou prejudicado o pedido de suspensão de liminar e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto (Informativos 793 e 800).
O requerente havia pleiteado a suspenção de todas as decisões liminares que obrigavam o Estado-membro a efetuar o pagamento dos servidores até o último dia de cada mês, com base no art. 35(2) da Constituição do Rio Grande do Sul.

(1) Lei Complementar 15.045/17/RS: “Art. 1º O eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, previsto no “caput” do art. 35 da Constituição do Estado, ficará sujeito a indenização, calculada “pro-rata die”, com base nos parâmetros fixados para os depósitos de poupança de que tratam os incisos I e II do art. 12 da Lei Federal n.º 8.177, de 1.º de março de 1991. Parágrafo único. A indenização de que trata o “caput” deste artigo será calculada exclusivamente sobre a parcela da remuneração não adimplida no prazo referido no “caput” deste artigo. Art. 2º Na hipótese de cumprimento de decisão judicial determinando o repasse de pensão alimentícia, a indenização prevista no art. 1º desta Lei Complementar será distribuída na proporção devida ao alimentante e ao alimentado. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às pensões alimentícias extrajudiciais. Art. 3º A indenização será paga por intermédio da folha de pagamento de pessoal do mês subsequente àquele em que ocorrer o atraso do pagamento da remuneração. Parágrafo único. A indenização relativa às parcelas remuneratórias, a contar de 1º de julho de 2015, adimplidas fora do prazo referido no “caput” do art. 1º, será paga no mês subsequente ao da publicação desta Lei Complementar”.

(2) Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: “Art. 35. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro”.
SL 883, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26.4.2018 (SL-883).

DIREITO CONSTITUCIONAL - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CNJ: competência normativa e interceptação telefônica

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 1º (1) do art. 13 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual dispõe que não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros.

A Resolução 59/2008 do CNJ disciplina e uniformiza o procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário.

O Requerente pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da totalidade da referida norma, sustentando que o CNJ, ao editá-la, teria extrapolado sua competência regulamentar, e violado os artigos 2º; 5º, II e XII; 22, I; 48; 84, IV e 103-B, § 4º, da Constituição Federal.

O Plenário, inicialmente, assentou a constitucionalidade da Resolução 59/2008 — exceto pelo § 1º do art. 13 —, na medida em que o CNJ, órgão que não possui natureza jurisdicional, não desborda dos limites de sua atuação quando disciplina as obrigações que incumbem aos agentes do Poder Judiciário nas rotinas e trâmites cartoriais de pedidos de interceptação telefônica.

O CNJ é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, possuindo natureza meramente administrativa. No âmbito de sua competência normativa, lhe é possível regular as rotinas cartorárias dos órgãos do Poder Judiciário, desde que isso não implique estender, para além da reserva legal, as hipóteses legalmente autorizadas de interceptação das comunicações. Por outro lado, o CNJ não pode criar obrigações que se estendam a órgãos estranhos ao Poder Judiciário.

O ato normativo em questão, de modo geral, observa tais premissas. Entretanto, em relação ao § 1º do art. 13 da Resolução 59/2008, o CNJ extrapolou sua competência normativa, adentrando em seara que lhe é imprópria. Assim, desrespeitou: (a) a competência legislativa estadual, no que concerne à edição das leis de organização judiciária locais (CF, art. 125, § 1º); (b) a competência legislativa na União para a edição de normas processuais (CF, art. 22, I); e (c) a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição.

Vencidos, tão somente em relação à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 13, os ministros Edson Fachin (relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgaram improcedente o pedido, e, em menor extensão, o ministro Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucional também o art. 14, “caput”, da norma impugnada.

Vencido, em maior extensão, o ministro Marco Aurélio, que julgou o pedido totalmente procedente, por considerar que o ato normativo questionado invadiu seara normativa de competência da União.

(1) Resolução 59/2008 do CNJ: “§ 1º Não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, bem como durante o Plantão de Recesso previsto artigo 62 da Lei nº 5.010/66”.
ADI 4145/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 26.4.2018
(ADI-4145).

DIREITO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA

Redistribuição de cargos efetivos e competência do CNJ

O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art.6º, inc. I, da Resolução 146/2012(1) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Plenário ressaltou que o instituto da redistribuição de cargos efetivos tem função de resguardar o interesse da Administração Pública e não visa a atender às necessidades do servidor.

Salientou que o prazo de 36 meses previsto no dispositivo impugnado coincide com o prazo estabelecido no art. 41 da Constituição Federal (CF) [2] relativo à estabilidade do servidor público, de modo a evidenciar a razoabilidade e a proporcionalidade da resolução.

O normativo em questão foi elaborado com ampla participação da comunidade jurídica interessada, para ser discutido, votado e aprovado pelo Plenário do CNJ. Por conseguinte, o texto final passou pelo crivo da legitimidade em razão do debate democrático que o procedeu. Logo, não houve extrapolação de competência por parte do Conselho.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido, por entender que o CNJ usurpou de competência legislativa ao aditar um implemento de tratamento diferenciado quanto aos servidores do judiciário, sendo as atribuições do Conselho de natureza meramente administrativa.

(1) Resolução 146/2012: “Art. 6º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I – tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído”.
(2) CF: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
ADI 4938/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26.4.2018
(ADI-4938).

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CNMP: conflito de atribuições e competência

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Resolução 126/2015 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a qual determina que o membro do Ministério Público (MP) submeta, no prazo de três dias, ao órgão de revisão competente, a decisão que concluir ser atribuição de outro MP a atuação em inquérito civil ou procedimento preparatório.

O Plenário rememorou o que decidido na ACO 1.394/RN (DJe de 28/8/2017) no sentido de que a divergência de entendimento entre órgão do Ministério Público da União (MPU) e órgão do Ministério Público do Estado sobre a atribuição para investigar possível ilícito de natureza penal ou civil não configura conflito federativo com aptidão suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que trata o art. 102, I, “f”, da Constituição Federal.

Naquela assentada, a Corte decidiu que, tratando-se de divergência interna entre órgãos do MP, instituição que a Carta da República subordina aos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade (CF, art. 127, § 1º(1)), cumpre ao próprio Ministério Público identificar e afirmar as atribuições investigativas de cada um dos seus órgãos em face do caso concreto, devendo prevalecer, à luz do princípio federativo, a manifestação do Procurador-Geral da República (PGR).

O CNMP — dotado de atribuição constitucional para o controle da atuação administrativa do MP (CF, art. 130-A) — editou o ato normativo impugnado no sentido de elucidar que, em caso de conflito de atribuições, a competência para pacificá-lo caberá ao respectivo Conselho superior ou à Câmara de Coordenação e Revisão. Esse regramento se insere no campo da estruturação administrativa da instituição. Não viola, portanto, o princípio da independência funcional e da unidade, insculpidos no § 1º do art. 127 da CF.

Em realidade, ao acolher o pleito de inconstitucionalidade formulado, o Plenário traria novamente ao STF o debate a respeito da existência de conflito federativo. Entretanto, não compete ao Poder Judiciário envolver-se na gestão interna do MP, cabendo, no caso, um juízo de autocontenção.

Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que declararam a inconstitucionalidade da Resolução 126/2015 do CNMP.

(1) CF: “Art. 127 (...) § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”.
ADI 5434/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.4.2018
(ADI-5434).

REPERCUSSÃO GERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS

Atividade parlamentar e o direito à informação

O Plenário deu provimento a recurso extraordinário e fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 832): "O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII(1), da Constituição Federal (CF) e das normas de regência desse direito".

O Tribunal entendeu que o parlamentar, na qualidade de cidadão, não pode ter cerceado o exercício do seu direito de acesso, via requerimento administrativo ou judicial, a documentos e informações sobre a gestão pública, desde que não estejam, excepcionalmente, sob regime de sigilo ou sujeitos à aprovação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O fato de as casas legislativas, em determinadas situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta, tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo.

(1) CF: “Art. 5°. (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
RE 865401/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 25.4.2018 (RE-865401).

PRIMEIRA TURMA

DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Roubo e extorsão e a continuidade delitiva

Por não constituírem delitos da mesma espécie, não é possível reconhecer a continuidade delitiva na prática dos crimes de roubo e extorsão.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem de “habeas corpus”.

A defesa alegou ser cabível a continuidade delitiva, pois o roubo e a extorsão teriam sido praticados contra a mesma pessoa, no mesmo lugar e em contexto semelhante. Sustentou, ainda, que os crimes são da mesma espécie, pois tangenciam o mesmo bem jurídico e revelam elementos e sanções similares.

O Colegiado considerou evidente a divisão de desígnios das condutas, uma vez que o paciente já havia consumado o roubo quando passou a exigir algo que apenas a vítima podia fornecer, de modo a caracterizar a consumação do crime de extorsão.

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem. Entendeu que estava caracterizada a continuidade delitiva.

HC 114667/SP, rel. org. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 24.4.2018. (HC – 114667)


SEGUNDA TURMA

DIREITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO

Prazo prescricional e tributo declarado inconstitucional

A Segunda Turma retomou julgamento de recurso extraordinário com agravo em que se discute o termo inicial do prazo prescricional para postular restituição de valores pagos a título de cota de contribuição do café, tributo que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (1) sem modulação de efeitos (2).

O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao reformar o aresto de segundo grau, julgou prescrito o direito de devolução. Entendeu que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o transcurso do prazo prescricional ocorre a partir do recolhimento indevido.

O recorrente aponta violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da garantia do acesso à Justiça, ao fundamento de que a modificação na jurisprudência do STJ em matéria de prescrição não pode retroagir para considerar prescrita pretensão que não o era à época do ajuizamento da ação, em respeito à orientação anteriormente consolidada.

Sustenta que, quando do ajuizamento da ação, o STJ entendia que o prazo prescricional tinha início a partir da data da declaração de inconstitucionalidade da exação pelo STF em controle concentrado, ou de resolução do Senado Federal (SF), no controle difuso. Após, no entanto, o Tribunal promoveu revisão de sua jurisprudência para considerar que, independentemente do STF, o transcurso do prazo prescricional ocorre a partir do pagamento.

O Ministro Gilmar Mendes (relator), na assentada de 6.3.2018, negou provimento ao recurso, ao argumento de que a questão a envolver prescrição da pretensão relativa à restituição de tributos declarados inconstitucionais possui viés nitidamente infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, pois o STJ analisou e interpretou apenas a legislação federal (CTN, art. 168) (3).

Ademais, a apreciação do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pelo Enunciado 279 da Súmula do STF (4). Isso porque não cabe à Suprema Corte fiscalizar a jurisprudência do STJ em matéria infraconstitucional para apreciar a tese de que a alteração jurisprudencial teria trazido efeitos concretos prejudiciais ao contribuinte.

Ainda que a uniformização da jurisprudência seja essencial para a integridade, coerência e unidade do direito, o jurisdicionado não tem direito absoluto à sua manutenção. O STJ não é obrigado a manter seus posicionamentos eternamente estáveis, especialmente quando o entendimento não é sumulado nem foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

Por sua vez, o Ministro Dias Toffoli, em voto-vista (24.4.2018), deu provimento ao recurso para restabelecer o acórdão de segundo grau que reconhecera o direito à restituição.

Asseverou que a aplicação imediata do novo entendimento do STJ aos processos em curso representa retroação da regra de contagem do prazo prescricional às pretensões já ajuizadas, em afronta ao princípio da segurança jurídica.

Destacou que o tribunal local superou a arguição de prescrição com base no entendimento então consolidado no STJ de que o prazo prescricional para se postular a repetição de indébito somente teria início com a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF. Superada essa preliminar, declarou a incompatibilidade da cota de contribuição do café e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Por fim, foi rejeitada a proposta de suspensão do julgamento até a apreciação da ADPF 248/DF pelo Plenário desta Corte, ação que versa sobre o prazo prescricional para repetição de tributo declarado inconstitucional. Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista, diante da complexidade da questão.

(1) RE 408.830/ES, DJ de 4.6.2004.
(2) RE 546.649/PR, DJe de 12.3.2015.
(3) Código Tributário Nacional: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”.
(4) Enunciado 279 da Súmula do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
ARE 951533/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24.4.2018 (ARE-951533).

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Lei nº 13.654, de 23.4.2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 78, p. 1, em 24.4.2018
Lei nº 13.655, de 25.4.2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 80, p. 1, em 26.4.2018

OUTRAS INFORMAÇÕES

Decreto nº 9.354, de 25.4.2018 - Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 80, p. 14, em 26.4.2018