Informativo nº 113

TRIBUNAL PLENO

Arguição de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas. Expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da lei nº 8.177/91. Ratio decidendi definida pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Interpretação conforme a Constituição. Modulação de efeitos. Respeito ao ato jurídico perfeito.
É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, que define o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, porquanto o uso da aludida Taxa Referencial Diária (TRD), por não refletir a variação da taxa inflacionária, impede o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. No caso, declarou-se a inconstitucionalidade por arrastamento, baseando-se na ratio decidendi definida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, bem como nos autos da Ação Cautelar n° 3.764 MC/DF: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado - sob pena de violar o direito fundamental de propriedade do credor, a coisa julgada, a isonomia, o princípio da separação dos Poderes e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Sob esse entendimento, decidiu o Tribunal Pleno, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDI-I. Com ressalva de entendimento dos Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 4.8.2015.


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Adicional de periculosidade. Transporte de combustível inflamável. Tanque reserva para consumo próprio. Armazenamento superior ao limite mínimo estabelecido na NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Adicional devido.
O armazenamento de combustível em tanque reserva de caminhão, se, somada à capacidade do tanque principal, ultrapassar os limites mínimos estabelecidos na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho (200 litros), gera direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado condutor do veículo. No caso, entendeu-se que a situação descrita nos autos não se equipara à exceção contida no item 16.6.1 da NR 16, segundo o qual “as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta norma”, porquanto comprovado que o reclamante, no exercício da função de motorista de caminhão, transportava cerca de 1.250 litros de combustível inflamável, somadas as quantidades presentes no tanque principal e no tanque suplementar. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para julgar procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-981-70.2011.5.23.0004, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 6.8.2015.


Reajustes salariais fixados por resoluções do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores das Universidades Estaduais Paulistas. Extensão aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS). Impossibilidade. Necessidade de lei específica.
As normas salariais aprovadas pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo) para as Universidades do Estado de São Paulo não podem ser estendidas aos servidores do CEETEPS (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza), por se tratarem de pessoas jurídicas distintas, inclusive no que concerne aos respectivos planos de carreiras e remuneração de seus servidores. O CEETEPS é autarquia estadual de regime especial, possuindo autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com as Universidades Estaduais, que têm autonomia assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal. Sendo assim, o reajuste salarial concedido por um dos entes não pode implicar ônus para o outro ente. No caso, o reclamante, servidor do CEETEPS, busca o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos aos servidores das Universidades Estatuais Paulistas (UNESP). Ocorre que, não obstante os atos normativos de criação do CEETEPS, de sua vinculação à UNESP, bem como de autorização para que a política salarial das Universidades Estaduais seja estabelecida por Resoluções do CRUESP, tenham emanado do Poder Legislativo Estadual, a Constituição Federal (arts. 37, X e XIII e 207) não permite a concessão de aumentos remuneratórios de servidores públicos autárquicos sem lei específica. Além desses argumentos, ao Poder Judiciário não seria permitido proceder ao reajuste de salários e benefícios, pois tal fato implicaria a substituição de função do Poder Legislativo, a quem caberia editar lei própria alterando a forma de remuneração de servidores autárquicos em observância ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-RR-172400-28.2008.5.15.0024, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 6.8.2015.


Bancário. Transporte de valores. Desvio de função. Adicional de risco indevido. Ausência de previsão na Lei n° 7.102/83.
Consoante o artigo 3º da Lei nº 7.102/83, os serviços de transporte de valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, caso em que deverá haver a contratação de pessoal próprio, treinado para tanto. Tal norma parte do pressuposto de que a alegada atividade é de risco e, portanto, deve ser executada por funcionários aprovados em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. A consequência do descumprimento da norma, por parte do estabelecimento bancário, é a imposição de advertência, multa ou interdição do estabelecimento. Não há qualquer previsão na Lei nº 7.102/83 de concessão de adicional de risco ao trabalhador ante o descumprimento de seus preceitos. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão do Regional, que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de risco com esteio na falta de previsão legal e no fato de que o autor realizou o transporte de valores de forma meramente esporádica. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Walmir Oliveira da Costa, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-E-RR-157300-17.2008.5.12.0024, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 6.8.2015.


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Pretensão de inclusão de novos valores em cálculos já homologados. Preclusão consumativa. Questão meramente processual. Coisa julgada formal. Impossibilidade de corte rescisório. Art. 485, caput, do CPC. Extinção do feito sem resolução de mérito.
É juridicamente impossível o pedido de rescisão de acórdão em que se julgou preclusa a pretensão de inclusão de novos valores em cálculos já homologados judicialmente. A decisão rescindenda não enfrenta o mérito da lide, pois se fundamenta em questão meramente processual, a saber, a preclusão consumativa. Assim, gera apenas coisa julgada formal, não sujeita a corte rescisório, nos termos do art. 485, caput, do CPC. Sob esses fundamentos, a SBDI-2, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-RO-100017-94.2013.5.17.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4.8.2015.