Informativo nº 115

TRIBUNAL PLENO

Dispensa imotivada. Decreto estadual n° 21.325/91. Sucessão do BEC - Banco do Estado do Ceará S/A pelo Banco Bradesco S/A. Dever de motivação. Ilegalidade. Reintegração indevida.

O Banco Bradesco S/A não tem obrigação de motivar a dispensa de ex-empregada admitida pelo extinto BEC - Banco do Estado do Ceará S/A antes da privatização. No caso, a empregada foi admitida antes da sucessão do extinto BEC pelo Banco Bradesco S/A, e dispensada imotivadamente, inobservando o quanto disposto no Decreto estadual nº 21.325/91 - que estendia aos entes da Administração Pública indireta estadual o dever de motivar o ato de dispensa de seus empregados. Referido decreto afigura-se ilegal, pois não poderia o Estado do Ceará, unilateralmente, exorbitando da condição de acionista controlador, ao arrepio da Lei nº 6.404/76, sobrepor-se aos órgãos de administração da Sociedade Anônima e criar, mediante decreto, obrigação para a Companhia, que detém personalidade jurídica própria. De outro lado, ainda que se desconsiderasse a manifesta ilegalidade, o decreto cuidava de regra de Direito Administrativo por que deveria pautar-se “órgão administrativo” que praticasse, como tal, “atos administrativos”, não havendo como transpor para o banco privado sucessor obrigações decorrentes de tal regra. Ademais, todas as obrigações de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta qualidade, mediante fonte heterônoma, mesmo impostas por lei, não se transmitem pela sucessão do empregador. Consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado. Sob esse entendimento, decidiu o Tribunal Pleno, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional que rejeitou o pedido de reintegração no emprego. Vencidos os Ministros Hugo Carlos Scheuermann, relator, Maria Helena Mallmann, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes e Ives Gandra da Silva Martins Filho. TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, Tribunal Pleno, rel. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/acórdão Min. João Oreste Dalazen, 25.8.2015.


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

SÚMULA Nº 422. NOVA REDAÇÃO ALCANCE E INTERPRETAÇÃO.

A nova redação da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho alinha-se aos princípios da celeridade e economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais praticados, prestigia a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e confere efetividade à outorga da prestação jurisdicional ao mitigar a exacerbação da forma em detrimento do alcance da jurisdição plena. Assim, veio aclarar o real sentido da exigência de fundamentação, atrelando-a à efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, dissociada de qualquer motivação secundária e/ou impertinente, afastando-se o rigor formalístico que visa obstaculizar o seguimento de recursos, sob a pecha de ausência de fundamentação, de forma indiscriminada e sem qualquer critério de razoabilidade. No caso, a egrégia Sexta Turma do TST, ao reputar desfundamentado o agravo interposto pelo reclamante, negou-lhe provimento sob o entendimento de que “O reclamante não impugnou o fundamento da decisão agravada, a qual determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em face da decisão proferida pelo STJ nos autos de conflito de competência nº 99.382/RJ, devidamente juntados às fls. 877-879 e fls. 893-893v. Ao contrário, limita-se a articular que o Regional reconheceu ter ele trabalhado para a VRG Linhas Aéreas S.A., pois seu contrato de trabalho foi rescindido por aquela empresa, e não pela antiga Varig S.A. – Viação Aérea Rio-grandense. Não apresentou violação de dispositivos de lei ou constitucional, tampouco colacionou arestos para confronto jurisprudencial. Cabia ao agravante infirmar, de forma expressa, todos os fundamentos da decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos os quais viabilizassem o processamento do recurso de revista, combatendo todos os fundamentos específicos da decisão agravada. A jurisprudência dominante desta Corte (Súmula 422) e a do STF (Súmula 283) são assentes em considerar inadmissível o recurso que não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo art. 514, II, do CPC, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422 do TST.” A SBDI-I, ao apreciar os embargos interpostos pelo reclamante, concluiu que atende ao pressuposto extrínseco de admissibilidade concernente à fundamentação o agravo em que se infirma precisa e pontualmente o único motivo da decisão impugnada: repercussão, no caso concreto, de superveniente decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Conflito de Competência, em favor da Justiça Comum estadual. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por contrariedade à atual redação da Súmula nº 422, I, do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para determinar o retorno dos autos à Eg. Sexta Turma do TST, a fim de que, superada a ausência de fundamentação, julgue o agravo interposto pelo reclamante, como entender de direito. TST-E-Ag-RR-125100-32.2006.5.01.0056, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 27.8.2015


Caixa Econômica Federal – CEF. Horas extraordinárias. Gerente bancário. Jornada de seis horas assegurada mediante norma interna. Alteração da jornada para oito horas por força do Plano de Cargos em Comissão de 1998. Prescrição parcial.

Incide a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a pretensão de horas extraordinárias decorrentes de alteração unilateral da jornada de trabalho aplicável aos bancários ocupantes de cargo de confiança (de seis para oito horas diárias) em virtude do novo Plano de Cargos em Comissão instituído pela Caixa Econômica Federal em 1998, pois configurada lesão de trato sucessivo a direito que está fundamentado em preceito de lei, qual seja jornada prevista no artigo 224 da CLT. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por contrariedade à Súmula nº 294 e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para afastar a prescrição total, aplicando-se ao caso a prescrição parcial quanto ao pagamento de horas extraordinárias em razão da alteração do plano de cargos e comissões e determinar o retorno dos autos à egrégia 3ª Turma para que prossiga no julgamento dos recursos de revista, como entender de direito. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen e Renato de Lacerda Paiva. Ressalva de entendimento do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. TST-E-RR-33000-71.2008.5.04.0002, SBDI-I, rel. Min. Caputo Bastos, 27.8.2015.


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de tutela. Reintegração ao emprego. Trabalhadora dispensada logo após retornar de afastamento previdenciário. Ato da empresa tido como tratamento discriminatório. Exercício abusivo do direito. Inexistência de direito líquido e certo à cassação da decisão antecipatória.

Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela, na qual determinada a reintegração de empregada dispensada sem justa causa vinte e um dias após retornar de licença para tratamento de saúde. O ato tido como coator foi exarado com fundamento na possível conduta discriminatória da empresa, que rompeu o vínculo empregatício tão logo a empregada recebeu alta do INSS, após recuperação de suposto acidente sofrido nas dependências da empresa. A ideia central da dignidade da pessoa humana, tal como referida no Texto Constitucional, não se compadece com tratamentos discriminatórios. O exercício abusivo do direito de rescisão do contrato de trabalho, porque ilícito, não pode produzir efeitos válidos. Ademais, não obstante a empresa tenha de suportar as despesas com o pagamento dos salários até o julgamento final da causa, é certo que se beneficiará da prestação de serviços da empregada durante o período. Ressalte-se que a ruptura do vínculo de emprego traduz dano de difícil reparação para a trabalhadora, na medida em que o prejuízo financeiro sofrido renova-se e é agravado mês a mês, atingindo a subsistência da empregada e de sua família. Não há falar, portanto, em ofensa a direito líquido e certo da empresa à cassação da decisão antecipatória. Sob esse entendimento, a SBDI-II decidiu, por maioria, vencido o Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. TST-RO-5588-92.2013.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 25.8.2015.