Informativo nº 119

TRIBUNAL PLENO

Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Complementação de aposentadoria. Opção pelo novo plano CEEEPREV. Efeitos. Validade da adesão às novas regras. Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Alcance. Manutenção da base de cálculo. Impossibilidade de renúncia de direitos adquiridos. Integração de parcelas deferidas em ação trabalhista anteriormente ajuizada.

O empregado, por força das disposições contidas nas Súmulas nos 51, item I, e 288 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com a adesão a novo plano de benefícios CEEEPREV, não renuncia à base de cálculo de seus proventos de aposentadoria, que apenas passa a ser guiada pelas novas regras. Não se reconhece a eficácia de renúncia a direito adquirido (base de cálculo da complementação de aposentadoria) à luz das normas imperativas de Direito do Trabalho. Como consequência, a autora tem direito de ver integrada à referida base de cálculo as parcelas que lhe foram deferidas em ação trabalhista anteriormente ajuizada nos autos do Processo nº 01635.902/94-0. Sob esse entendimento, o Tribunal Pleno decidiu: I) por maioria, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao pedido de pagamento de diferenças de complementação de proventos, considerando, para efeito de determinação de seu valor, as parcelas e diferenças reconhecidas nos autos do Processo n.º 01635.902/94-0, vencidos os Ministros Kátia Magalhães Arruda, relatora, Augusto César Leite de Carvalho, João Oreste Dalazen, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa e Guilherme Augusto Caputo Bastos; II) no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, afastada a incidência da Súmula n.º 51, II, do TST, em relação à pretensão de integração de parcelas reconhecidas em decisão judicial, restabelecer a sentença somente quanto ao pedido de pagamento de diferenças de complementação de proventos, considerando, para efeito de determinação de seu valor, as parcelas e diferenças reconhecidas nos autos do Processo n.º 01635.902/94-0. Ficaram vencidos os Ministros Kátia Magalhães Arruda, relatora, Augusto César Leite de Carvalho, Cláudio Mascarenhas Brandão, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro e Antonio José de Barros Levenhagen. Redigirá o acórdão o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-ED-ED-RR-300800-25.2005.5.04.0104, Tribunal Pleno, rel. Kátia Magalhães Arruda, red. p/acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 29.9.2015.


Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Cobradora de ônibus. Roubo com uso de arma de fogo. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Incide a responsabilidade civil objetiva do empregador, levando em consideração o risco da atividade econômica, quando o empregado sofre danos, em razão da execução do contrato de emprego, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso, a trabalhadora levou um tiro na mão direita durante assalto ao veículo no qual trabalhava. O acidente ocorreu quando exercia a atividade de cobradora de ônibus, situação ensejadora de risco acentuado, já que circulava pelas ruas do município recolhendo importâncias em dinheiro dos passageiros em proveito do contratante. Além de configurado o exercício de atividade de risco – circunstância apta a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador -, resultou caracterizada a culpa por omissão, decorrente da inobservância do dever geral de cautela, que incumbe a todo empregador. Sob esses fundamentos, o Tribunal Pleno, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. Ressalva parcial de fundamentação dos Ministros João Oreste Dalazen e Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, Tribunal Pleno, rel. Lélio Bentes Corrêa, 29.9.2015.


Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Servidor público celetista. Administração pública direta, autárquica e fundacional. Concurso público. Contrato de experiência. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Observância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da motivação.

A despedida de servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, admitido por concurso público e em contrato de experiência, deve ser motivada. A observância do princípio constitucional da motivação visa a resguardar o empregado de possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido no poder de dispensar. Sob esse fundamento, o Tribunal Pleno, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento, para julgar procedentes os pedidos da reclamante de restauração da relação de emprego e de pagamento dos salários e demais vantagens do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. TST-E-ED-RR 64200-46.2006.5.02.0027, Tribunal Pleno, rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira , 29.9.2015.


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Horas extraordinárias. Contratação após admissão. Súmula 199, I, do TST. Não contrariedade.

Não contraria o item I da Súmula 199 do TST, o reconhecimento de pré-contratação de horas extras nas hipóteses em que o ajuste tenha ocorrido poucos meses após a admissão do empregado se, conforme consignado no acórdão regional, o pagamento das horas extras pré-contratadas era, na verdade, mera contraprestação pelo serviço prestado pela reclamante, e que, ainda, a prorrogação de jornada foi uma constante no curso do contrato, sem que, contudo, nenhuma justificativa tenha sido apresentada para a permanente necessidade de elastecimento de trabalho, o que levou o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, inclusive, à conclusão de que a intenção do empregador era burlar a aplicação da referida súmula. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por maioria, não conheceu do recurso de embargos. Vencidos os Ministros Marcio Eurico Vitral Amaro, relator e Ives Gandra Martins Filho. TST-E-ED-RR 286-82.2010.5.09.0088, SBDI-1, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta, 1º.10.2015.


Banco do Brasil. Anuênios. Previsão originária em norma regulamentar interna. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão posterior. Ausência de renovação em norma coletiva. Prescrição parcial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do TST.

Não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST à controvérsia em torno da prescrição incidente sobre a pretensão ao recebimento de anuênios – previstos originalmente em norma regulamentar e suprimidos, posteriormente, por ausência de renovação em acordo coletivo. O direito a esse benefício, antes mesmo de ter sido tratado em norma coletiva, já havia aderido ao contrato de trabalho dos empregados do Banco do Brasil, cujo descumprimento implica lesão que se renova mês a mês, atraindo apenas a prescrição parcial. No caso concreto, verificou-se que o adicional por tempo de serviço (no regime de quinquênios), previsto em norma interna e pago desde o início do contrato, foi transmudado, por força de acordo coletivo, para a modalidade de anuênios, os quais deixaram de constar das normas coletivas subsequentes. Diante disso, entendeu-se que a insubsistência da cláusula de anuênio não poderia prevalecer ante o direito adquirido dos empregados, decorrente da percepção habitual e por longo tempo dessa vantagem. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, à unanimidade, conheceu do recurso de embargos do sindicato-autor, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença, determinando a remessa dos autos à Turma de origem para que proceda ao exame dos demais tópicos do recurso de revista do reclamado, vencidos os Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Antonio José de Barros Levenhagen, João Oreste Dalazen, Aloysio Corrêa da Veiga e Walmir Oliveira da Costa. TST-E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, SbDI-1, rel. Ministro Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho, 24.9.2015.


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Caráter relativo. Penhora de imóvel. Prova de afetação à atividade diplomática ou consular não produzida. Impossibilidade de ultimação dos atos de expropriação.

Ao entendimento de que a imunidade de jurisdição reconhecida aos Estados estrangeiros, em execução de sentença, possui caráter relativo, concluiu a SBDI-II que somente estarão imunes à constrição judicial os bens comprovadamente vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática. Sob esse entendimento, a Subseção, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para conceder parcialmente a segurança, determinando que os atos de expropriação do imóvel penhorado — em razão da presunção de não afetação à atividade de representação diplomática ou consular, extraída do silêncio do ente estrangeiro executado, regularmente intimado — sejam interrompidos, somente podendo prosseguir se demonstrado, efetivamente, que o bem não se encontra afetado à missão diplomática ou consular. TST-RO-188-04.2014.5.10.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 29.9.2015.