Informativo nº 125

TRIBUNAL PLENO

Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Atuação no Banco Postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT atuante no Banco Postal, conquanto exerça certas atividades peculiares de bancário, não pode ser enquadrado como tal. Logo, não tem direito às normas coletivas da aludida categoria profissional nem à jornada de trabalho reduzida de seis horas prevista no art. 224 da CLT. Na espécie, consignou-se que a atividade econômica predominante do empregador, qual seja, a prestação de serviços postais, deve prevalecer para fins de enquadramento sindical dos empregados do Banco Postal. Ademais, conforme se extrai da Resolução n.º 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e da Portaria n.º 588/2000 do Ministério das Comunicações, nos bancos postais são realizadas apenas atividades acessórias e não atividades tipicamente bancárias, não havendo, portanto, identidade substancial entre as condições de trabalho específicas dos bancários, em tese, mais desgastantes, e aquelas a que submetidos os empregados do Banco Postal. De outra sorte, por ter o escopo de democratizar o acesso à atividade bancária e dar efetividade ao disposto no caput do art. 192 da CF, o Banco Postal é uma entidade de interesse público, o que atrai a aplicação do art. 8° da CLT no que tange à vedação de que o interesse particular ou de classe prevaleça. Assim, a ECT não pode ser equiparada a estabelecimento bancário ou financeiro, sendo a ela inaplicável a diretriz da Súmula n° 55 do TST e as disposições contidas na Lei n° 4.595/64. Sob esses fundamentos, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa da Veiga. No mérito, também por maioria, o Tribunal deu provimento aos embargos para afastar o enquadramento do reclamante como bancário e julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista, vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann, Renato de Lacerda Paiva e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. TST-E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, Tribunal Pleno, rel. Min. Dora Maria da Costa, 24.11.2015


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Embargos. Interposição sob a égide da Lei nº 11.496/2007. Conhecimento. Arguição de contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial de conteúdo processual. Possibilidade.

Em regra, é incabível recurso de embargos, interposto sob a égide da Lei nº 11.496/2007, alicerçado em denúncia de contrariedade ou má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial de conteúdo processual, tendo em vista que, a partir da redação do art. 894 da CLT conferida pela mencionada lei, os embargos passaram a ter a finalidade precípua de uniformização da jurisprudência trabalhista. Apenas excepcionalmente se admite o conhecimento dos embargos na hipótese em que, a partir do acórdão embargado, constata-se afirmação contrária ao próprio teor da súmula ou da orientação jurisprudencial indicada como contrariada ou mal aplicada. No caso concreto, a Turma de origem deu provimento ao recurso de revista interposto pela União para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total de acordo homologado judicialmente, no percentual de 20%, a ser recolhido pelas reclamadas, e de 11% devido pelo reclamante (contribuinte individual). Observou-se, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração do reclamante – acerca da responsabilidade exclusiva das reclamadas por eventual recolhimento de contribuição previdenciária, prevista em cláusula do acordo homologado –, a Turma não poderia ter exigido o prequestionamento da matéria, nem mesmo ficto, uma vez que, em sede ordinária, nenhuma verba previdenciária havia sido considerada devida, inexistindo, portanto, interesse processual do reclamante sobre o ponto. Nesse contexto, a SBDI-I, por maioria, conheceu do recurso de embargos por contrariedade (má aplicação) à Súmula 297, item II, do TST e à Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-I, vencidos os Ministros Brito Pereira, relator, e Walmir Oliveira da Costa. No mérito, à unanimidade, a Subseção deu provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao recolhimento da quota-parte da contribuição previdenciária que caberia ao reclamante. TST-E-ED-RR-135200-66.2007.5.02.0029, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/acórdão Min. Augusto César Leite de Carvalho, 26.11.2015


Jornada de quatro, seis ou oito horas. Salário mínimo da categoria profissional. Pagamento independente das horas trabalhadas. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-I. Princípio da isonomia.

É lícito o pagamento de salário proporcional à jornada de trabalho, ainda que inferior ao mínimo legal e/ou convencional, posto que não podem ser remunerados de forma idêntica os trabalhadores que desempenham as mesmas atividades, mas se sujeitam a jornadas distintas. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-I e do princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput, da CF. No caso em apreço, a Turma de origem, ao julgar recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública, entendeu ilícita a adoção de jornada móvel e variável, pois os empregados não sabiam quando seriam ativados, ficando submetidos ao arbítrio da empregadora por 44 horas semanais. Assim, declarou a nulidade de todo o regime de trabalho e determinou à empresa que garantisse o pagamento do salário profissional independentemente do número de horas trabalhadas. Todavia, em virtude de acordo de abrangência nacional firmado nos autos do processo nº 1040-74.2012.5.06.0011, perante a 11ª Vara do Trabalho do Recife/PE, a jornada móvel e variável foi substituída por jornada fixa de quatro, seis ou oito horas, não mais subsistindo o argumento utilizado pela Turma para determinar o pagamento do piso da categoria de forma indistinta. Assim, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-I, vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão. No mérito, a Subseção deu provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação para que a reclamada garanta "o pagamento do salário mínimo da categoria profissional, de acordo com a Convenção Coletiva do Trabalho, independentemente do número de horas trabalhadas", julgando-se improcedente a presente ação no particular. TST-E-ED-RR-9891900-16.2005.5.09.0004, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 26.11.2015


Trabalhador portuário avulso. Honorários Advocatícios devidos pela mera sucumbência. Impossibilidade. Equiparação a trabalhador com vínculo empregatício. Aplicação da Súmula nº 219, I, do TST.

O trabalhador portuário avulso, apesar de manter com os tomadores de serviço relação de trabalho e não de emprego, é equiparado ao trabalhador com vínculo empregatício (art. 7º, XXXIV, da CF). Assim, não obstante tratar-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ajuizada na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004, por trabalhador portuário avulso inscrito no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), não é possível afastar os requisitos exigidos na Súmula nº 219, I, do TST quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Indevido, portanto, o pagamento da verba honorária por mera sucumbência, conforme disciplinado no art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST e na parte final do item III da Súmula nº 219 do TST. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, pelo voto prevalente da Presidência, decidiu conhecer do recurso de embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, João Oreste Dalazen, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-E-RR-42200-42.2008.5.17.0002, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Alexandre Agra Belmonte, 26.11.2015


Salário variável. Previsão em cláusula contratual. Inobservância. Diferenças. Prescrição. Não incidência da Súmula nº 294 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-I.

Aplica-se a prescrição parcial ao pedido de diferenças de parcela variável da remuneração do empregado jamais paga, nos termos ajustados, durante o curso do contrato de emprego. No caso, é inaplicável a prescrição total a que alude a Súmula nº 294 do TST, visto não se tratar de alteração do pactuado, mas de descumprimento do ajuste firmado quando da admissão do reclamante. Ademais, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-I, que versa sobre supressão ou alteração quanto à forma de cálculo ou quanto ao percentual das comissões, pois no caso em análise a reclamada pagava o valor mínimo da parcela variável, sem observar, contudo, a obrigação de atrelá-la à rentabilidade da unidade de trabalho, conforme previsto no ajuste contratual. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, mantendo incólume a decisão turmária mediante a qual se declarou a incidência da prescrição parcial. Vencido o Ministro Lelio Bentes Corrêa. TST-E-ED-RR-43940-03.2006.5.05.0014, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 3.12.2015


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Decadência. Início do prazo. Terceiros que não participaram da relação processual. Súmula nº 100, VI, do TST. Aplicação analógica.

O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória por terceiros juridicamente interessados é o momento em que eles efetivamente tomaram ciência da decisão que pretendem rescindir. Incidência, por analogia, do item VI da Súmula nº 100, do TST. Na espécie, alegaram os terceiros prejudicados que não foram intimados da decisão rescindenda e que têm domicílio fora dos limites de circulação do Diário da Justiça do Trabalho em que publicada a decisão, razão pela qual inaplicável o disposto no art. 495 do CPC. Sob esses fundamentos, e em sintonia com a decisão proferida na sessão do dia 7.4.2015, no julgamento do TST-RO-10353-74.2010.5.02.0000, de relatoria do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, a SBDI-II, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão como entender de direito. Vencidos os Ministros Hugo Carlos Scheuermann, relator, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Emmanoel Pereira. TST-RO-1011-21.2011.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 24.11.2015 (*CF. Informativo n.º 103)


Mandado de segurança. Concessão de tutela inibitória fundada na existência de ações que revelam a prática reiterada da empresa em retaliar os empregados que ajuízam reclamação trabalhista. Possibilidade.

A existência de ações que retratam casos similares e revelam a prática reiterada da empresa em retaliar os empregados que ajuízam reclamação trabalhista é suficiente à concessão de tutela inibitória. Na espécie, o TRT denegou a segurança, mantendo a decisão do juiz de primeiro grau que, vislumbrando a verossimilhança da alegação e o perigo da demora (art. 461, § 3º, do CPC), deferiu a antecipação de tutela para determinar à reclamada que se abstenha de praticar atos retaliatórios contra o empregado que ajuizou reclamação trabalhista no curso do contrato de trabalho. Ressaltou-se que a prática de condutas retaliatórias é plenamente possível na vigência do pacto laboral e que a empresa já tinha ciência do ajuizamento da ação, pois havia sido notificada da audiência inicial. Ademais, o recente registro de caso similar envolvendo a mesma empregadora corroboraria a possibilidade do dano. Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu de recurso ordinário interposto pela empresa, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencido o Ministro Emmanoel Pereira. TST-RO-32-46.2012.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1º.12.2015