Informativo nº 131

ÓRGÃO ESPECIAL

Magistrado. Processo administrativo disciplinar. Quórum. Ausência de maioria absoluta. ADI nº 4638. Resolução nº 135/2011 do CNJ. Retorno dos autos ao TRT. Votação específica de cada uma das penas aplicáveis, até que se forme o quórum exigido.
O STF, ao referendar a medida cautelar na ADI nº 4638, proposta contra a Resolução nº 135/2011 do CNJ, deu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 21 da referida resolução, de modo que, não se formando maioria absoluta para a aplicação de penalidade a magistrado, conforme exigido pelo art. 93, X, da CF, deve haver votação específica de cada uma das penas disciplinares aplicáveis, até que se forme o quórum exigido constitucionalmente. Na espécie, a sessão administrativa do Plenário do TRT da 2ª Região, então composta por noventa desembargadores em exercício, havendo quatro vagas a serem preenchidas, aplicou a magistrado a penalidade de censura, prevista no art. 44 da Loman. Todavia, o cálculo da maioria dos membros em condições de votar excluiu, além das vacâncias, o número de desembargadores impedidos, em desrespeito às garantias e princípios que regem a magistratura, tornando nula a pena, eis que imposta por maioria relativa. Assim, o Órgão Especial, por maioria, deu provimento parcial ao recurso para anular o julgamento do TRT e determinar, em consequência, o retorno dos autos para que se profira nova decisão, votando em separado, cada uma das penas disciplinares aplicáveis ao magistrado. Vencidos os Ministros Walmir Oliveira da Costa, relator, Mauricio Godinho Delgado, Kátia Arruda, Brito Pereira e Emmanoel Pereira, que, diante da materialidade da conduta infracional, substituíam a pena da censura pela sanção de advertência. TST-RecAdm-13694-06.2013.5.02.0000, Órgão Especial, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4.4.2016


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Trabalhador portuário. Adicional noturno. Integração na base de cálculo das horas extras. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-I.
É inegável o maior desgaste a que submetido o trabalhador durante o período noturno, razão pela qual a Constituição Federal consagrou, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX, da CF). Tal preceito não exclui o trabalhador portuário, razão pela qual o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas por ele. Prevalência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-I e não incidência do item II da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-I. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-RR-1260-79.2011.5.08.0002, SBDI-I, rel. Min Hugo Carlos Scheuermann, 31.3.2016


Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrato de estágio. Entes da administração pública.
As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na competência da Justiça do Trabalho, exceto quando a contratação envolve entes da administração pública. Incidência, por analogia, do entendimento firmando na ADI nº 3395. Assim, compete à Justiça comum processar e julgar ação civil pública que tem como objeto denúncia contra o Centro de Ensino Integrado Empresa e Escola (CIEE), em face do descumprimento do art. 37 da CF, pois não vem observando os princípios da publicidade e da impessoalidade na execução dos contratos para preenchimento de vagas destinadas a estágio em instituições públicas. Com base nessas premissas, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Lelio Bentes Corrêa, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-RR-5500-47.2010.5.13.0022, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 31.3.2016


Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda envolvendo a administração pública e servidor. Admissão sem concurso público. Relação jurídico-administrativa. Competência da Justiça comum.
A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demanda na qual resultou caracterizada a admissão de servidor, após a Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público. Com efeito, consoante decidido pelo STF, no julgamento do AgReg nº 7.217/MG, cabe à Justiça comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos interpostos pela reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Brito Pereira, Márcio Eurico Vitral Amaro, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão, que davam provimento aos embargos para, reformulando a decisão recorrida, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide. TST-E-ED-RR-629-39.2011.5.22.0102, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 31.3.2016