Informativo nº 148

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Atividade-fim bancária. Terceirização ilícita. Intermediação fraudulenta de mão de obra mediante cooperativa. Dano moral coletivo. Configuração.
A terceirização de mão de obra na atividade-fim bancária configura conduta ilícita de relevante repercussão social, que extrapola a esfera subjetiva dos trabalhadores prejudicados e atinge o patrimônio moral de toda a coletividade, mediante inadmissível lesão à ordem jurídica, razão pela qual enseja o pagamento de dano moral coletivo. No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de instituição financeira tomadora de serviços, de empresa prestadora e de cooperativa fornecedora de mão de obra, postulando indenização por dano moral coletivo decorrente de terceirização ilícita da atividade-fim bancária. De acordo com o acórdão do Regional, os trabalhadores vinculados à cooperativa prestavam serviços relacionados à atividade-fim da instituição bancária, de financiamento e concessão de crédito, tais como “serviços de verificação de cadastro e restrições no SERASA e SPC”. Assim, ficou evidenciada a intermediação fraudulenta de mão de obra, em flagrante desvirtuamento do instituto do cooperativismo. Sob esse entendimento, e aplicando à espécie as mesmas razões que ditaram os fundamentos do julgamento do processo TST-E-ED-RR-117400-47.2005.5.14.0001, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do MPT, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão prolatado pela Corte de origem no tocante à condenação solidária das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). TST-E-ED-RR-9891741-95.2005.5.09.0029, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 20.10.2016


Honorários advocatícios. Assistência sindical. Comprovação. Procuração firmada em papel timbrado do sindicato. Validade.
A procuração firmada em papel timbrado do sindicato é suficiente para comprovar a assistência sindical, viabilizando, portanto, o deferimento de honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 219 do TST. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por má aplicação da Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 15% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I, e sem a inclusão das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. Vencidos os Ministros Brito Pereira, relator, João Oreste Dalazen e Emmanoel Pereira. TST-E-RR-60200-56.2009.5.17.0002, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acórdão Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 20.10.2016


Gratificação de função exercida por dez ou mais anos. Supressão. Incorporação do BESC pelo Banco do Brasil. Empregado que optou por não aderir ao plano de carreira do banco sucessor. Súmula nº 372, I, do TST. Justo motivo. Configuração.
A SBDI-I, pelo voto prevalente da Presidência, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo incólume a decisão turmária que entendera presente o justo motivo para a supressão da gratificação de função percebida pelo empregado por dez ou mais anos. No caso, o Banco do Brasil, ao incorporar o BESC, deu aos empregados do banco incorporado a possibilidade de aderirem ao seu plano de carreira, restringindo o exercício de função comissionada apenas àqueles que optassem pelo quadro do banco sucessor. Assim, a decisão do empregado em se manter no regulamento do extinto BESC, com a consequente reversão ao cargo efetivo, constitui justo motivo a autorizar a cessação do pagamento do adicional de função perseguido. Vencidos os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Brito Pereira, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann, os quais entendiam que a destituição do reclamante da função comissionada em decorrência da reestruturação que se seguiu à incorporação do BESC pelo Banco do Brasil não caracteriza o justo motivo a que se refere a Súmula nº 372, I, do TST, além de estar em descompasso com o disposto no art. 448 da CLT. TSTE-ED-ED-RR-527500-46.2009.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 27.10.2016