Informativo nº 150

TRIBUNAL PLENO

O Tribunal Pleno, na sessão ordinária do dia 28.11.2016, aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, publicadas no DEJT divulgado em 30.11.2016 e 1º e 2.12.2016 (Resolução nº 214):


SÚMULA Nº 191 DO TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos o itens II e III)

I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.


OJ Nº 142 DA SBDI-I

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA (cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015)

É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.


OJ Nº 279 DA SBDI-I

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (cancelada)

O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.


ÓRGÃO ESPECIAL

Correição parcial. Ato da Presidente do TRT da 1ª Região que deixou de processar recurso de revista interposto via e-DOC. Petição em meio físico não apresentada. Exigência contida no Ato/TRT1 nº 52/2016. Ausência de ato atentatório à boa ordem processual ou de situação extrema e excepcional.

O Órgão Especial, por maioria, negou provimento a agravo regimental, mantendo, portanto, a decisão que julgara improcedente a correição parcial interposta, por ausência de atentado à boa ordem processual. De fato, o ato praticado pela Desembargadora Presidente do TRT da 1ª Região - que deixou de processar recurso de revista interposto pelo sistema e-DOC por não ter sido apresentada a petição em meio físico após o vencimento do prazo processual – estava respaldado no Ato/TRT1 nº 52/2016 que, considerando o expressivo corte no orçamento para o exercício financeiro de 2016, determinou que a impressão das petições fosse feita pelas partes, advogados e peritos, e não mais pelo Tribunal, com vistas a reduzir custos. Ademais, não se verifica qualquer situação extrema ou excepcional (art. 13, parágrafo único, do RICGJT), pois as alterações de procedimentos foram amplamente divulgadas por meio do envio de ofício à OAB e publicações no diário oficial e no portal institucional. Outrossim, não obstante a IN nº 30 do TST estabeleça que o envio de petição mediante o sistema e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais, e que incumbe aos tribunais imprimi-la, é certo que o art. 29 da referida instrução normativa confere aos Presidentes dos Tribunais competência para resolver os casos omissos, como na espécie. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST- AgR-ED-CorPar-14354- 49.2016.5.00.0000, Órgão Especial, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 6.12.2016


Reclamação. Não cabimento. Ausência de capacidade postulatória. Incidência da Súmula nº 425 do TST.

Não se conhece de reclamação (art. 988 do CPC de 2015) na hipótese em que o reclamante postula em causa própria e não comprova sua condição de advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pois a dispensa da capacidade postulatória mediante a competente habilitação técnica legal somente pode ocorrer nos casos expressamente autorizados por lei, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, ao caso concreto não se aplica o jus postulandi de que trata o art. 791 da CLT, pois este dispõe acerca das lides decorrentes da relação de emprego, ao passo que, na espécie, a reclamação envolve matéria sindical, de competência da Justiça do Trabalho em virtude do art. 114, III, da CF. Incide, portanto, a ratio decidendi da Súmula nº 425 do TST, cuja redação não faz referência à reclamação porque editada em momento anterior à existência do referido instrumento jurídico no âmbito da Justiça do Trabalho. Sob esse entendimento, e ausentes quaisquer das situações que autorizam o cabimento da reclamação, o Órgão Especial, por unanimidade, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC de 2015. TST-Rcl-20103-47.2016.5.00.0000, Órgão Especial, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 6.12.2016


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Terceirização. Isonomia salarial entre empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora de serviços. Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-I. Exigência de identidade de funções e não de tarefas.

A Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-I, ao garantir aos trabalhadores irregularmente contratados, mediante empresa interposta, as mesmas verbas trabalhistas asseguradas aos empregados do tomador de serviços, exige a identidade de funções, e não de tarefas. Dessa forma, dá-se efetividade ao princípio constitucional da isonomia e evita-se que a terceirização de serviços seja utilizada como prática discriminatória. No caso, a Celg Distribuição S.A. possui em seu quadro de pessoal eletricistas contratados mediante concurso público e também eletricistas de empresas terceirizadas, todos eles trabalhando como eletricistas e prestando serviços ligados à sua atividade fim e em seu benefício, razão pela qual o fato de o TRT ter registrado que os empregados da tomadora realizavam tarefas mais especializadas que os empregados da prestadora de serviço não afastam o direito à isonomia salarial. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos, no tópico, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional quanto à condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da isonomia do reclamante com os eletricistas empregados da Celg Distribuição S.A. Vencidos os Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, e Márcio Eurico Vitral Amaro. TST-E-RR-11623-36.2013.5.18.0016 SBDI-I, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta, 1º.12.2016


Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Falta praticada em período anterior à suspensão. Demissão por justa causa. Possibilidade.

A suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença não impede a dispensa por justa causa, ainda que a prática do ato faltoso imputado ao trabalhador tenha sido anterior ao afastamento. Conquanto o recebimento de auxílio-doença constitua causa de suspensão do contrato de trabalho, ainda prevalecem, nesse período, os princípios norteadores da relação de emprego, a exemplo da lealdade, boa fé, confiança recíproca, honestidade, etc. Assim, estando comprovado o justo motivo, a suspensão do contrato de trabalho não tem o condão de impedir o direito potestativo do empregador de pôr fim ao pacto laboral de imediato. A quebra de confiança compromete um importante pilar da contratação, sendo irrelevante o momento em que ocorreram os fatos ensejadores da demissão. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão do Regional, no particular. Vencidos os Ministros Lelio Bentes Corrêa, relator, e Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-20300-40.2008.5.01.0263, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 1º.12.2016


Dano Moral. Empresa do ramo alimentício. Barreira sanitária. Ausência de portas nos chuveiros do vestiário. Extrapolamento dos limites fixados pelas normas editadas pelo Ministério da Agricultura. Exposição do empregado à situação vexatória e humilhante. Indenização devida.

A utilização de chuveiros sem portas, somente com divisórias, no vestiário de empresa do ramo alimentício, desborda das exigências contidas nas normas administrativas de natureza sanitária, de ordem pública e caráter cogente, com vistas a resguardar à saúde pública, editadas pelo Ministério da Agricultura. Assim, embora a adoção do procedimento de higienização e descontaminação denominado barreira sanitária, por si só, não configure dano moral, a exposição desnecessária da nudez dos empregados é situação vexatória e humilhante que justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-ARR-10037-91.2013.5.18.0103, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 1º.12.2016


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Caixa Econômica Federal. Novo plano de cargos e salários (PCS/98) e Estrutura Salarial Unificada (ESU/98). Adesão condicionada à migração para novo plano de previdência privada da Funcef e à desistência das ações propostas. Validade.

A SBDI-II, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF para, em juízo rescindente, considerar a má-aplicação dos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, e, em juízo rescisório, desconstituir integralmente a decisão, em sede de ação civil pública, que impedira a CEF de exigir de seus empregados, como condição à adesão ao Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), a migração para o novo plano de previdência privada da Funcef, com desvinculação do REG/Replan, e a desistência das ações propostas e renúncia aos direitos sobre os quais elas se fundamentavam ou a direitos colidentes com a ESU/2008. Na espécie, concluiu a Subseção que as condições para a adesão dos empregados à Estrutura Salarial Unificada decorreram de livre negociação estabelecida entre a CEF e a Contec, fruto da autonomia privada coletiva, devendo prevalecer a garantia constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos, prevista no art. 7º, XXVI, da CF. Constatou-se, ainda, que o efeito liberatório geral e irrestrito decorrente da adesão à nova estrutura salarial, previsto em acordo coletivo, não implica desrespeito aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e não viola direito adquirido dos empregados. TST-RO-705-77.2012.5.10.0000, SBDI-II, rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 6.12.2016