Informativo nº 157

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Portuários. Greve. Abusividade. Paralisação por motivação política.

A greve realizada por explícita motivação política, mesmo que por curto período de tempo, é abusiva, visto que o empregador não dispõe de poder de negociação para pacificar o conflito. Sob esse fundamento, a SDC, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso ordinário do Sindicato dos Operadores Portuários de São Paulo, e, no mérito, por maioria, deu-lhes parcial provimento para declarar abusivo o movimento de paralisação das atividades dos portuários, que teve como propósito abrir espaço para a negociação do novo marco regulatório implantado pela MP nº 595/2012, a qual passou a dispor acerca da exploração direta e indireta, pela União, dos portos e instalações portuárias e sobre as atividades dos operadores portuários, entre outras providências. Vencidos os Ministros Maurício Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda. TST-RO-1393-27.2013.5.02.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 24.4.2017.


Reclamação constitucional. Decisão reclamada que determina a paridade na contratação de trabalhadores avulsos e com vínculo empregatício. Afronta às decisões do TST que definiram a proporcionalidade na contratação, ainda que o processo tenha sido suspenso pela Vice-Presidência do TST. Manutenção dos efeitos e da execução já iniciada.

A SDC, por maioria, julgou procedente reclamação para cassar acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região nos autos de dissídio coletivo de greve, apenas no que determinou a paridade de contratação de trabalhadores avulsos e com vínculo empregatício, e para determinar que as decisões proferidas no processo TST-ED-RO-1000895-40.2015.5.02.0000 sejam efetivamente cumpridas. Nos julgamentos do processo referido, a SDC definiu os parâmetros de proporcionalidade na contratação de trabalhadores avulsos e com vínculo empregatício. Com a interposição de recurso extraordinário, o Ministro Vice-Presidente do TST determinou o sobrestamento do feito, em atenção à liminar proferida pelo STF na ADPF nº 323, que determinou a suspensão dos processos e dos efeitos das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre ultratividade de normas coletivas, exceto das execuções já iniciadas. Nesse contexto, o TRT da 2ª Região, alegando vácuo normativo em razão do mencionado sobrestamento, proferiu a decisão reclamada, determinando a paridade entre trabalhadores avulsos e com vínculo, até negociação coletiva superveniente. Ocorre que, da leitura da liminar proferida na ADPF nº 323, conclui-se que a suspensão do processo determinada pela Vice-Presidência do TST não retirou os efeitos das decisões proferidas, nem prejudicou a execução já iniciada, de modo que a Corte de origem, ao prestar jurisdição conflitante, afrontou a autoridade das decisões do TST no processo TST-ED-RO-1000895-40.2015.5.02.0000, que já vinham sendo cumpridas. Vencidos os Ministros Mauricio Godinho Delgado, relator, e Kátia Magalhães Arruda, que julgavam improcedente a reclamação, e, parcialmente, a Ministra Maria de Assis Calsing, quanto ao cabimento da reclamação. TST-Rcl-4301-72.2017.5.00.0000, SDC, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 24.4.2017.


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. “Tema nº 0001 - Dano moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais”.

A SBDI-I, por maioria, definiu as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 0001 - DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS: I. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; II. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; III. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente uma das justificativas de que trata o item II, supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Vencidos, parcialmente, no item I, os Ministros João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos; e, no item II, os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa e Cláudio Mascarenhas Brandão. Quanto ao item III, restaram vencidos, parcialmente, os Ministros João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira e Guilherme Augusto Bastos e, totalmente, os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Renato de Lacerda Paiva e Ives Gandra Martins Filho. TST-IRR-243000-58.2013.5.13.0023, SBDI-1, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 20.4.2017.


Agravo de instrumento em recurso de revista. Exigência de indicação do trecho da decisão recorrida para fins de prequestionamento. Art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pressuposto intrínseco do recurso de revista. Súmula nº 353 do TST.

A SBDI-I, por maioria, negou provimento a agravo que visava destrancar embargos interpostos contra decisão turmária, proferida em agravo de instrumento, que manteve despacho da Presidência do TRT que não admitiu o recurso de revista em razão do descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual, nos termos da Súmula nº 353 do TST, não se admite os embargos, por incabíveis. Vencidos, integralmente, os Ministros Walmir Oliveira da Costa, relator, e Guilherme Augusto Caputo Bastos, os quais consideravam o prequestionamento previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT como pressuposto extrínseco, e, parcialmente, os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão e Alexandre Agra Belmonte, que entendiam ser o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT requisito formal do pressuposto intrínseco referente ao prequestionamento. Ag-E-ED-RR-2155-78.2013.5.09.0669, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, red. p/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 27.4.2017