Informativo nº 167

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Contrato de aprendizagem. Base de cálculo. Atividades de faxineiro, gari, servente, coletor, varredor de rua e similares. Inclusão. Previsão na Classificação Brasileira de Ocupações.

Em atenção ao princípio da proteção integral e ao direito do jovem à profissionalização (art. 227 da CF), as atividades de faxineiro, gari, servente, coletor, varredor de rua e similares devem ser computadas na base de cálculo para contratação de aprendizes a que se refere o art. 429 da CLT, pois estão previstas na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, critério objetivo para a definição das funções que demandam formação profissional adotado pelo art. 10 do Decreto nº 5.598/2005. Sob esse fundamento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Brito Pereira e Walmir Oliveira da Costa. TST-E-RR-191-51.2010.5.03.0013, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 5.10.2017


Gratificação adicional. Avanços trienais. Parcelas previstas em leis estaduais não revogadas. Integração ao contrato de trabalho do reclamante. Prescrição parcial.

Lei estadual que cria parcela remuneratória em benefício de servidores públicos celetistas equipara-se a regulamento empresarial, já que é competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF). Esse fato, porém, não define, por si só, a incidência da prescrição parcial ou da prescrição total. Há de se verificar se a norma em questão permanece vigente, hipótese em que incidirá a prescrição parcial, ou se já houve a sua revogação, caso em que a prescrição será total. No caso, o reclamante, que fora admitido na Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul - SSMA e posteriormente transposto para a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, pretende o recebimento das parcelas “gratificação adicional de 25%”, prevista na Lei nº 8.701/88 do Estado do Rio Grande do Sul, e “avanços trienais”, a que se refere a Lei nº 9.196/91 do mesmo Estado. Ambas as normas ainda estão vigentes e o TRT expressamente reconheceu a integração delas ao contrato de trabalho do empregado, pois a sucessão de empregadores havida garantiu a manutenção dos direitos até então assegurados. Assim, conclui-se que a supressão das parcelas pleiteadas não constitui ato único do empregador, tampouco alteração contratual, mas sim, descumprimento do pactuado, gerando lesão que se renova mês a mês, a atrair, portanto, a prescrição parcial. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional que reconhecera a incidência da prescrição parcial, e para determinar o retorno dos autos à 5ª Turma para que prossiga no exame do recurso de revista da reclamada como entender de direito. TST-E-RR-990-47.2013.5.04.0018, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 5.10.2017


Ação cautelar de exibição de documentos. Lide decorrente da relação de emprego. Honorários advocatícios por mera sucumbência. Indevidos. Súmula nº 219, I, do TST.

No caso de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face de entidade fechada de previdência privada, cuja relação com o reclamante decorre de contrato de emprego firmado com outra empresa, não há a possibilidade de concessão de honorários advocatícios com base na mera sucumbência (Súmula nº 219, III do TST), devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme exigido pelo item I da Súmula nº 219 do TST. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo, portanto, a decisão turmária que excluiu da condenação os honorários advocatícios. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Cláudio Mascarenhas Brandão, Brito Pereira e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. TST-E-RR-1317-55.2010.5.05.0022, SBDI-I, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.10.2017


Execução. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Existência de sócios em comum. Ausência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas.Art. 5º, II, da CF. Violação direta.*

Viola o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, por impor obrigação não prevista no art. 2º, § 2º, da CLT, decisão que, na fase de execução de sentença, reconhece a configuração de grupo econômico e atribui responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na existência de sócios comuns, sem a demonstração de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo, portanto, o acórdão turmário que, após reconhecer afronta à norma do art. 5º, II, da CF, afastou a responsabilidade solidária imputada a Amadeus Brasil Ltda. pela decisão do Regional que reconhecera a formação de grupo econômico com a Massa Falida de Rio Sul Linhas Aéreas S.A., executada, com fundamento estritamente na existência de sócios em comum. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Cláudio Mascarenhas Brandão, que entendiam que eventual ofensa ao princípio da legalidade somente se daria de forma reflexa ou indireta, em total desconformidade com o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 5.10.2017


*A partir desta edição, o Informativo TST passa a contemplar também as decisões em execução trabalhista, incorporando, portanto, o Informativo TST Execução.