Informativo nº 179

TRIBUNAL PLENO

Arguição de inconstitucionalidade. Art.25, § 1º, da Lei nº 8.978/95. Instauração do incidente.Determinação expressa do Supremo Tribunal Federal.

Em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo STF-Rcl-25508/MT, a Ministra Mariade Assis Calsing determinou a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade do art.25, § 1º, da Lei nº 8.978/95 e a remessa dos autos ao Tribunal Pleno. Na hipótese, a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. ajuizou reclamação contra decisão da Quarta Turma que, ao analisar recurso de revista, declarou a ilicitude da terceirização de atividades na área fim da empresa e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a referida concessionária de serviço público.Ao julgar procedente o pedido para anular a decisão proferida, o Ministro Alexandre de Moraes consignou que, embora a Turma do TST não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, afastou a aplicação da Lei nº 8.978/95 sem a incidência do art. 97 da CF, em desrespeito à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10). Assim, determinou expressamente que a “autoridade reclamada submeta a análise da questão constitucional incidental ao órgão competente, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10, uma vez que o órgão fracionário já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade”.TST-ArgInc-534-74.2014.5.23.0005, Tribunal Pleno, rel. Min. Maria de Assis Calsing,


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Arguição de inconstitucionalidade. Art. 702, I, “f”, e §§ 3º e 4º, da CLT, incluídos pela Lei nº13.467/2017. Requisitos para a edição e a revisão de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme.

A SBDI-I, por unanimidade, decidiu acolher a arguição de inconstitucionalidade da alínea “f” do inciso I e dos §§ 3º e 4º do art. 702 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, suscitada na sessão de julgamento realizada em 22.3.2018, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Pleno. TST-E-RR-696-25.2012.5.05.0463, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 24.5.2018(*Cf. Informativo TST nº 174)


Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Horas extras prestadas sem habitualidade. Pagamento das horas extraordinárias decorrentes da redução do intervalo intrajornada restrito aos dias em que houve efetivo trabalho em sobrejornada.

Não se admite a redução do intervalo intrajornada nos dias em que concomitantemente houver prestação de horas extras, ainda que presente a autorização do Ministério do Trabalho a que se refere o art. 71, § 3º, da CLT. Na hipótese, registrou-se que além de a empresa ter autorização para reduzir o intervalo intrajornada, o empregado não estava submetido a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, mas apenas prestava horas extras de forma esporádica. Assim, a SBDI -I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento parcial para limitar o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, no período em que havia autorização do Ministério do Trabalho, aos dias em que efetivamente houve prestação de horas extras. Vencidos parcialmente os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.TST-E-RR-168000-85.2009.5.02.0027, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 24.5.2018