Informativo nº 183
SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar acolhida. Retorno dos autos ao Tribunal Regional. Exame dos temas remanescentes do recurso de revista anteriormente interposto, julgados prejudicados. Ratificação das razões recursais. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.
Quando acolhida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Regional e prejudicialidade dos temas remanescentes, pode a parte recorrente apenas ratificar as razões recursais anteriores, desde que observado o prazo recursal e não tenha havido alteração da situação jurídica. A mera reiteração das insurgências já expostas no recurso de revista é suficiente para demonstrar o interesse no julgamento do apelo quanto aos temas remanescentes, admitindo-se, portanto, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do art. 277 do CPC de 2015. Ademais, no caso concreto, o excesso de formalismo implicaria violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da CF, além de caracterizar a insuficiente prestação jurisdicional. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR-241900-80.2006.5.04.0341, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 6.9.2018.
 
Conhecimento do recurso de revista por contrariedade a precedente normativo do TST. Possibilidade.
É possível o conhecimento de recuso de revista por contrariedade a precedente normativo do TST, pois, embora o art. 896, “a”, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, refira-se a “súmula de jurisprudência uniforme”, pode-se afirmar que jurisprudência uniformizada é gênero, do qual súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos são espécies. Ademais, se a Orientação Jurisprudencial nº 219 da SBDI-I admite invocar orientação jurisprudencial do TST para conhecimento de recurso de revista ou de embargos, independentemente da origem do verbete (SBDI-I, SBDI-II, Tribunal Pleno/Órgão Especial ou SDC), não se justifica inadmitir o recurso por contrariedade a precedente normativo, simplesmente pelo fato de consolidar entendimento jurisprudencial firmado no âmbito dos dissídios coletivos. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo, portanto, a decisão turmária que conhecera do recurso de revista por contrariedade ao Precedente Normativo nº 119 do TST e dera-lhe provimento para condenar a reclamada a restituir ao reclamante os valores descontados a título de contribuição assistencial sem sua expressa autorização. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Walmir Oliveira da Costa. TST-E-RR-2294-39.2012.5.02.0029, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.9.2018.
 
Klabin S.A. e Engecram Indústria da Construção Civil Ltda. Dono da obra. Caracterização. Contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I.
A contratação pelo dono da obra de empresa para construir, manter e conservar estrada (obras de construção civil), ainda que por prazo indeterminado, não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, consoante entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I. No caso, entendeu-se que a Klabin, ao contratar a Engecram para a execução de obras de conservação, revestimento, construção e manutenção de estradas, acessos e aceiros de uso florestal, firmou contrato de empreitada para execução de obra de construção civil em seu favor, como dona da obra, diferindo, portanto, das hipóteses de contrato de prestação de serviços, nas quais os empregados da empresa prestadora encontram-se diretamente submetidos às ordens do tomador. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante. Vencidos os Ministros Hugo Carlos Scheuermann, relator, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e José Roberto Freire Pimenta, que, entendendo estar configurado o contrato de prestação de serviços diversos por prazo indeterminado, conheciam dos embargos, por má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, e, no mérito, davam-lhes provimento para restabelecer o acórdão do TRT quanto à responsabilidade subsidiária da Klabin. TST-E-RR-296-21.2013.5.09.0671, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra Martins Filho, 6.9.2018.
 
SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Ação rescisória. Violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Configuração. Conflito entre coisas julgadas na fase de liquidação de sentença. Prevalência da primeira decisão.
A SBDI-II, por unanimidade, conheceu parcialmente de recurso ordinário e, no mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, para, em juízo rescindente, desconstituir a coisa julgada quanto aos critérios para apuração da multa dissidial e, em juízo rescisório, determinar a adoção do salário base como parâmetro de cálculo da parcela, restabelecendo-se a decisão primitiva passada em julgado. Na espécie, prevaleceu o entendimento de que a sentença proferida na fase de conhecimento foi silente quanto à base de cálculo da multa dissidial, prevista em norma coletiva, razão pela qual coube ao Juízo da execução definir, em sede de embargos de declaração em embargos à execução, o salário base do reclamante como parâmetro de cálculo. Contudo, após o trânsito em julgado da referida decisão, o debate ressurgiu em posterior agravo de petição, ao qual foi dado provimento para fixar como base de cálculo da multa a remuneração do empregado, em flagrante afronta à coisa julgada formada na primeira decisão. Vencidas as Ministras Delaíde Miranda Arantes, relatora, e Maria Helena Mallmann, que não vislumbravam violação do art. 5º, XXXVI, da CF ao fundamento de que a sentença transitada em julgado na fase de conhecimento estabeleceu a remuneração como base de cálculo da multa, de modo que a decisão em agravo de petição, que manteve o mesmo parâmetro, ao invés de afrontar a coisa julgada, estava em consonância com ela. TST-RO-210- 32.2016.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, red. p/ acórdão Min. Douglas Alencar Rodrigues, 28.8.2018.
 
Ação rescisória. Violação do art. 37, II, da CF. Configuração. Sociedade de economia mista. Emprego público em comissão. Direito ao pagamento de férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional. Inaplicabilidade da Súmula nº 363 do TST.
Afronta o art. 37, II, da CF a decisão que confere à demissão de empregada contratada para ocupar emprego em comissão em sociedade de economia mista idêntica consequência jurídica aplicável ao contrato nulo (Súmula nº 363 do TST), pois não se trata de contratação irregular. Assim, embora não se possa cogitar do pagamento de aviso prévio e de indenização de 40% do FGTS, ante a precariedade do vínculo existente entre as partes, à trabalhadora é devido o décimo terceiro salário proporcional e as férias proporcionais (art. 7º, VIII e XVII, da CF). Sob esse fundamento, a SBDIII, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, deu-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, por violação do art. 37, II, da CF, a fim de rescindir o acórdão do Regional e condenar a ré ao pagamento de férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional. Vencido o Ministro Renato de Lacerda Paiva. TST-RO-9477-85.2011.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 28.8.2018.
 
ERRATA
1 - Na matéria referente ao processo TST-E-ED-RR-1763- 44.2012.5.02.0031, divulgada no Informativo TST nº 182, onde se lê “... Adicional de insalubridade...”, leia-se Adicional de periculosidade.
2 - Na matéria referente ao processo TST-ArgInc-534- 74.2014.5.23.0005, divulgada no Informativo TST nº 179, onde se lê “... Lei nº 8.978/95...”, leia-se Lei nº 8.987/95.