Informativo nº 187

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel. Férias. Pagamento fora do prazo do art. 145 da CLT. Matéria suspensa para apreciação do Tribunal Pleno.
A SBDI-I, em sua composição plena, por maioria, nos termos do art. 72 do RITST, decidiu suspendeu a proclamação do resultado do julgamento e remeter os autos ao Tribunal Pleno para que julgue o recurso de embargos em que se discute o direito de empregado da Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel ao pagamento em dobro das férias quitadas dois dias após o prazo a que se refere o art. 145 da CLT. Vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa e Breno Medeiros. Na espécie, os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Breno Medeiros, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Brito Pereira votaram no sentido de não conhecer do recurso, por vislumbrarem hipótese distinta daquela a que se refere a Súmula nº 450 do TST. De outra sorte, os Ministros José Roberto Freire Pimenta, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Renato de Lacerda Paiva e Lelio Bentes Corrêa votaram pelo conhecimento dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 450 do TST, e, no mérito, pelo provimento do apelo para restabelecer a decisão do Tribunal Regional naquilo em que condenou a reclamada ao pagamento da dobra das férias. Por sua vez, o Ministro Augusto César Leite de Carvalho, embora conhecesse do recurso por contrariedade à Súmula nº 450 do TST, votou pelo não provimento dos embargos. TST-E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 12.11.2018
 
Embasa. PCCS/86. Promoções por merecimento. Revogação pelo PCCS/98. Incidência da prescrição total. Súmula nº 294 do TST.
A pretensão a diferenças salariais por inobservância dos critérios de promoção por merecimento previstos no PCCS/86 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa sujeita-se à prescrição total a que se refere a Súmula nº 294 do TST. A inequívoca revogação do PCCS/86 pelo PCCS/98 afasta a aplicação da prescrição parcial (Súmula nº 452 do TST), pois não subsiste a lesão sucessiva, que se renovava mês a mês, pela inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no extinto plano de cargos e salários da empresa. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional, no que declarou a incidência da prescrição total sobre o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por merecimento previstas no PCCS/86. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann, os quais não conheciam dos embargos para manter a prescrição parcial declarada pela decisão turmária, ao fundamento de que a pretensão decorre do descumprimento de cláusula regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante e que, porquanto, não se tornou ineficaz com a edição do regulamento posterior (Súmula nº 51 do TST). TST-E-ARR-353-57.2015.5.05.0161, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 12.11.18
 
Questão de ordem. Fato superveniente. Arguição em sede de embargos após a interposição do recurso. Exame condicionado ao preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do apelo.
Em sede de embargos, o exame de arguição de fato superveniente relevante ao deslinde da controvérsia, surgido quando já interposto o recurso, está condicionado ao conhecimento do apelo. Em outras palavras, conquanto se admita a invocação de fato novo até mesmo na instância extraordinária (Súmula nº 394 do TST), a verificação da adequação do fato ao desenlace da discussão exige o enfrentamento do mérito, razão pela qual é inafastável o prévio preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. Sob esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, ao analisar questão de ordem, decidiu, por maioria, não examinar o fato novo suscitado pela embargante (ante o não conhecimento dos embargos), e estabelecer a tese de que só é possível o conhecimento de fato superveniente se conhecido o recurso. Vencidos os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Ives Gandra Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro. TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.11.2018
 
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Norma Coletiva. Plano de dispensa incentivada (PDI). Cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Validade. Ineficácia das ressalvas opostas no termo de rescisão contratual quanto às ações judiciais ajuizadas até 31.7.2014. Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 590.415/SC.
Não tem eficácia a ressalva oposta em termo de rescisão contratual, na hipótese em que havia ajuste coletivo prevendo a quitação ampla e geral do contrato de trabalho em caso de adesão de empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) a plano de dispensa incentivada. Aplica-se ao caso a tese fixada pelo STF no RE 590.415/SC. Na espécie, registrou-se que o empregado concordou com o disposto em item do regulamento do PDI que não permitia ressalvas, além de ter assinado formulário de ratificação da adesão dando plena quitação ao contrato de trabalho. Ademais, o ajuste coletivo foi fruto de amplo debate entre as partes convenentes, devendo prevalecer sobre o ato unilateral firmado pelo reclamante quando da homologação do termo de rescisão, que ressalvou da quitação os direitos postulados nas ações judiciais trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, José Roberto Freire Pimenta e Brito Pereira, os quais proviam os embargos sob o entendimento de que a existência de ressalva no termo de rescisão contratual estabelece os limites da quitação traçada no PDI, de modo que se fosse de interesse da reclamada incluir na quitação as ações judiciais em curso, deveria ter feito tal registro de forma expressa ou não ter acatado o pedido de adesão do empregado ao plano de dispensa. TST-E-RR-920- 84.2012.5.09.0322, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 12.11.2018
 
Multa convencional. Natureza jurídica de cláusula penal. Limitação da multa ao valor da obrigação principal. Art. 412 do Código Civil de 2002. Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I.
A multa convencional por descumprimento de norma coletiva tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, isto é, trata-se de obrigação acessória pela qual as partes acordam indenização no caso de inobservância do ajuste firmado entre elas. Tal entendimento atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I, a qual preconiza que o valor da multa estipulada, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em observância ao art. 412 do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho. Sob esse entendimento, a SBDI-I, em composição plena, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional na parte em que condenou a empresa ré ao pagamento da multa normativa por descumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho a respeito de piso e de reposição salarial, limitando o valor ao montante corrigido da respectiva obrigação principal. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, Cláudio Mascarenhas Brandão, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, que negavam provimento aos embargos para manter a multa prevista na convenção coletiva de trabalho em seu valor total, sob o fundamento de que é indevida a incidência subsidiária do art. 412 do Código Civil de 2002 por ser incompatível com a natureza da multa normativa. TST-E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 12.11.2018
 
SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Mandado de segurança. Decisão judicial proferida na vigência do CPC de 1973. Determinação de penhora de verba de natureza alimentar. Atos de constrição realizados sob a égide do CPC de 2015. Ofensa a direito líquido e certo. Configuração. Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II.
Ofende direito líquido e certo a decisão judicial que, na vigência do CPC de 1973, determinou a penhora de 30% da remuneração líquida da executada, ainda que os atos que deram cumprimento à referida decisão tenham sido efetivados sob a égide do CPC de 2015. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II. Sob esse entendimento, a SBDI-II, em sua composição plena, conheceu, à unanimidade, do recurso ordinário da executada e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para, concedendo a segurança postulada, determinar o imediato levantamento do bloqueio realizado e a liberação dos valores indevidamente retidos. Vencidos os Ministros Douglas Alencar Rodrigues, relator, Renato de Lacerda Paiva e Brito Pereira, os quais negavam provimento ao recurso ao fundamento de que a superveniência do CPC de 2015 convalidou o ato de penhora considerado ilegal à luz do CPC de 1973. TST-RO-261-96.2016.5.21.0000, SBDI-I, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 13.11.2018
 
Habeas corpus. Não cabimento. Atleta profissional de futebol. Liberação para exercício de atividade esportiva em agremiação diversa. Ausência de restrição ao direito primário de liberdade de locomoção.
Conforme vem se posicionando o STF e o STJ, o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária (direito de ir, de vir ou de permanecer), ou seja, é meio de proteção a direitos que tenham como condição necessária para o seu exercício a liberdade física. Assim, é incabível habeas corpus para discutir cláusula contratual envolvendo atleta profissional de futebol, com pedido de transferência imediata para outra agremiação desportiva e de rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, a liberdade de locomoção é afetada apenas de forma secundária, como reflexo da liberdade de exercício de profissão ou de trabalho, tutelada por outro meio admitido em Direito. Sob esses fundamentos, a SBDI-II, em sua composição plena, por maioria, não admitiu o habeas corpus, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC de 2015. Vencidos os Ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte, Delaíde Miranda Arantes e Maria Helena Mallmann, que admitiam o habeas corpus ao fundamento de que é a medida adequada para combater a restrição à liberdade de locomoção advinda da impossibilidade de o atleta transferir-se para outra agremiação, não obstante haja mora contumaz do clube empregador a autorizar o rompimento do contrato (art. 31 da Lei Pelé), e em razão de o valor da cláusula compensatória de transferência ser exorbitante. TST-HC-1000678-46.2018.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 13.11.2018