Informativo no. 189

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
BESC. Programa de Demissão Incentivada (PDI/2001). Negociação coletiva. Cláusula de quitação geral do contrato de emprego. Inclusão da indenização por danos morais.
A adesão voluntária do empregado ao Programa de Demissão Incentivada (PDI/2001), instituído pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, implica o reconhecimento da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego (conforme previsto no acordo coletivo que aprovou o plano), incluindo o pedido de indenização por danos morais. No caso, entendeu-se que o referido pedido, decorrente do transporte irregular de valores, está vinculado ao extinto contrato de emprego, pois tem como causa de pedir suposto ato ilícito praticado pelo empregador, sujeitando-se, portanto, à ampla quitação decorrente da adesão ao PDI. Sob esse fundamento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu do recurso de embargos interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão turmária mediante a qual se julgara improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. TST-ERR-446485-88.2007.5.12.0001, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 13.12.2018

Sucumbência na reclamação trabalhista e na reconvenção. Preparo recolhido apenas em relação à reclamatória. Deserção do recurso relativo à ação principal. Não configuração.  
A reconvenção, medida processual por meio da qual a parte exerce pretensão própria e autônoma, não se confunde com a ação principal, mas apenas pressupõe a existência desta. Assim, na hipótese em que a parte é sucumbente tanto na ação trabalhista quando na reconvenção, mas efetua o preparo referente à reclamação trabalhista somente, não há falar em deserção do recurso ordinário relativo à reclamatória, sob pena de violação dos arts. 789, caput e § 1º, da CLT (na redação anterior à Lei nº 13.467/2017), 343, § 2º, do CPC de 2015 e dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para, afastada a deserção do recurso ordinário tão somente em relação à reclamação trabalhista, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento das pretensões formuladas na referida ação, como entender de direito. TST-E-ED-RR-1136-35.2013.5.10.0014, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 13.12.2018

Peticionamento eletrônico. Interposição de recurso de revista. Ausência de assinatura manual ou eletrônica. Resolução nº 139/07 do TRT da 8ª Região. Regularidade da representação processual.
Ainda que ausente a assinatura manual ou eletrônica do subscritor do recurso de revista, é regular o apelo interposto via peticionamento eletrônico que segue as orientações do TRT encarregado de recebê-lo. No caso, a falta de assinatura não pode ser atribuída à parte, mas ao TRT da 8ª Região que, ao interpretar a Lei nº 11.419/2006, editou a Resolução nº 139/2017 e substituiu a necessidade de assinatura do subscritor por cadastro prévio no Tribunal e por senha pessoal e intransferível. Tal resolução, inclusive, equiparou a senha à identificação eletrônica e estabeleceu uma presunção relativa quanto à existência de assinatura daquele que acessou o sistema e se identificou. Assim, ante a regulamentação adotada no Tribunal de origem e a ausência de qualquer irregularidade detectada no juízo de admissibilidade, não pode o TST surpreender a parte e ter por inexistente o recurso. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para, afastada a irregularidade quanto à subscrição do apelo, determinar o retorno dos autos à Turma de origem para que prossiga no exame do recurso de revista como entender de direito. Vencidos os Ministros Walmir Oliveira da Costa, relator, Cláudio Mascarenhas Brandão, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro.  TST-E-ED-RR-123600-84.2009.5.08.0005,  SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 13.12.2018 

SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Configuração. Sentença criminal condenatória transitada em julgado em momento anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda que declarou a nulidade da dispensa do reclamante. Unidade da jurisdição. Não subsistência da decisão proferida na seara trabalhista.

Os fatos reconhecidos em sentença criminal condenatória transitada em julgado não podem ser rediscutidos na seara trabalhista, ante o princípio da unidade da jurisdição. No caso, a coisa julgada que se formou no processo criminal, em que constatado o crime cometido pelo empregado (ato de improbidade), com a consequente pena de perda do emprego público, operou-se anteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo que, ao analisar as razões que ensejaram a justa causa, concluiu pela nulidade da dispensa do reclamante. Assim, a decisão penal se sobrepõe à sentença trabalhista, de modo que esta não pode subsistir com conteúdo decisório oposto àquele que transitou em julgado na esfera criminal. Sob esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso ordinário, mantendo, portanto, a decisão do Tribunal Regional que, com fundamento no art. 485, IV, do CPC de 1973, julgou procedente o pedido de corte rescisório para reconhecer a justa causa praticada pelo empregado. TST-RO-9301-70.2010.5.01.0000, SBDIII, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 11.12.2018