Informativo nº 37

TRIBUNAL PLENO

O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 27.2.2013, aprovou, por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a edição da Súmula nº 445, assim disposta:


INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.

A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.


O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 27.2.2013, por maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Mauricio Godinho Delgado, Alexandre Agra Belmonte e Márcio Eurico Vitral Amaro, decidiu, nos autos do processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062, acolher o incidente de uniformização de jurisprudência para revisar a Súmula nº 353 do TST e alterar a redação de sua alínea “f”, a qual passa a dispor do seguinte teor:


EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO.

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC;

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.


SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Dissídio coletivo. Ajuizamento por sindicato de advogados. Representação da empresa por causídicos do seu próprio quadro. Conflito de interesses. Declaração de inexistência de relação processual. “Querela nullitatis”. Cabimento.

É cabível a “querela nullitatis insanabilis” na hipótese em que se alega vício insanável na relação processual estabelecida em dissídio coletivo ajuizado por sindicato de advogados em face de empresa cuja representação se deu por causídicos de seu próprio quadro, e que, posteriormente, ajuizaram ações de cumprimento ainda na condição de patronos da empregadora. No caso, houve conflito de interesse entre os advogados da empresa e a postulação formulada no dissídio coletivo, o que enseja vício na capacidade postulatória e falta de defesa da empresa no processo, aptos a autorizar o ajuizamento da ação declaratória de inexistência da relação jurídico processual. Com esse entendimento, a SDC, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, no tópico, ressaltando que, embora o cabimento da “querela nullitatis” seja indiscutível somente no caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia, tem-se admitido a ação nos casos de ausência de pressupostos processuais de existência, a exemplo da capacidade postulatória, pois constituem requisitos mínimos para a própria constituição da relação jurídica processual. Vencido o Ministro João Oreste Dalazen, que considerava incabível a viaeleita.TST-RO-65900-62.2006.5.12.0000, SDC, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 19.2.2013


Dissídio coletivo. Sindicato. Substituto processual. Pedido de adequação do quadro de carreira ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Matéria afeta ao direito individual.

A SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão prolatado pelo Regional e determinar o encaminhamento dos autos à Vara do Trabalho de origem, reconhecendo a reclamação trabalhista como via correta para o sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, pleiteara correção do quadro de carreira da empresa, no que não contemplou o critério da antiguidade, adequando-o ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Na hipótese, ressaltou-se que a demanda não está afeta ao direito coletivo, pois não se almeja a criação de normas genéricas e abstratas para reger a categoria, mas tão somente impedir lesão ou ameaça a direito já constituído.TST-RO-6460-41.2011.5.02.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 19.2.2013


Dissídio coletivo. Natureza econômica. Arguição de inexistência de comum acordo. Ministério Público do Trabalho. Ausência de legitimidade.

A SDC, pelo de voto de desempate da Presidência, não conheceu do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho por ausência de legitimidade, na hipótese em que arguiu a inexistência do comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo exigido pelo art. 114, § 2º, da CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. No caso, ressaltou-se que a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer, em se tratando de dissídio de natureza econômica, estar estrita às hipóteses previstas no art.898 da CLT. Ademais, havendo interesses meramente privados, o pressuposto do comum acordo é um direito disponível, afeto aos sujeitos da relação processual, não cabendo ao MPT intervir. Vencidos os Ministros Fernando Eizo Ono, relator, Maria de Assis Calsing, Maurício Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda. TST-RO-382-19.2011.5.24.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, red. p/ acórdão Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 19.2.2013


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação civil pública. Condenação a não utilizar-se de trabalhadores em testes de cigarro no “Painel de Avaliação Sensorial”. Impossibilidade. Atividade lícita e regulamentada, mas de risco. Indenização. Dano moral coletivo.

A SBDI-I, por maioria, conheceu, por divergência jurisprudencial, dos embargos da Souza Cruz S.A. quanto ao tema relativo à condenação, nos autos de ação civil pública, a obrigação de não fazer, e, no mérito, ainda por maioria, deu-lhes provimento para afastar a obrigação de não utilizar-se de trabalhadores, empregados próprios ou de terceiros, inclusive de cooperativas, em testes de cigarro no denominado “Painel de Avaliação Sensorial”. No caso, prevaleceu a tese de que, não obstante os riscos à saúde do trabalhador, o consumo de cigarros é lícito e a atividade de provador de tabaco é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não cabendo à Justiça do Trabalho proibir ou impor condições ao exercício profissional que implique a prática de fumar. Vencidos, no conhecimento, os Ministros Augusto César de Carvalho, relator, Lelio Bentes Corrêa, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, e, no mérito, totalmente, os Ministros Lelio Bentes Corrêa, que não conhecia dos embargos, Augusto César de Carvalho, relator, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, que negavam provimento aos embargos, e, parcialmente, o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que dava provimento parcial ao recurso. Não obstante a licitude da participação de trabalhadores no denominado “Painel de Avaliação Sensorial”, acima assentada, as indiscutíveis lesões à saúde de correntes do contato com o tabaco permitem enquadrar a atividade de provador de cigarro como de risco, a atrair a aplicação da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927 do CC. Assim, a imposição de indenização, no caso, tem finalidade pedagógica, na medida em que desestimula a exposição dos empregados a agentes nocivos, uma vez que cabe à empregadora zelar pela saúde e segurança de seus trabalhadores. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do Ministério Público do Trabalho, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional, que manteve a condenação da Souza Cruz S.A. à indenização pelos danos aos interesses difusos e coletivos dos trabalhadores, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), reversível ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, corrigido monetariamente, mês a mês, pelos mesmos índices utilizados para a atualização dos débitos trabalhistas. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Dora Maria da Costa.TST-E-ED-RR-120300-89.2003.5.01.0015, SBDI-I, rel. Min. Augusto CésarLeite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 21.2.2013


Trabalho em dois turnos de oito horas. Avanço em horário noturno em razão do cumprimento de intervalo intrajornada. Contrariedade à Orientação Jurisprudencialnº360da SBDI-I. Configuração.

O trabalho realizado com alternância de horários em apenas dois turnos de oito horas, em que há o avanço no período noturno após as vinte e duas horas, decorrente do cumprimento do intervalo intra jornada legalmente assegurado, não descaracteriza o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, de modo que ao trabalhador é assegurada a jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos do reclamante, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva e Dora Maria da Costa. TST-E-RR-59300-35.2004.5.02.0465, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho,red. p/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 21.2.2013


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Precatório. Individualização do crédito. Impossibilidade. Sindicato. Substituição processual.

Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual, não é possível a individualização do crédito de cada um dos substituídos, devendo a execução ocorrer mediante precatório, nos moldes do art. 100 da CF. A individualização só se viabiliza quando se tratar de ação plúrima, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 9 do Tribunal Pleno. Com esse entendimento, aSBDI-II, pormaioria, conheceu da remessa necessária e do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhes provimento para julgar procedente a ação rescisória, e, em juízo rescisório, determinar seja a execução, no caso, processada sob a forma de precatório. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Hugo Carlos Scheuermann, os quais negavam provimento aos recursos por entenderem, no caso de substituição processual, não haver falarem crédito único, cujo fracionamento, eventualmente, burlaria os limites impostos pelo §8º do art. 100 da CF, mas em somatório de créditos pertencentes a distintos credores, podendo ser, cada qual, de pequeno valor. TST-ReeNec e RO-19300-03.2010.5.17.0000, SBDI-II, rel. Min.Alexandre AgraBelmonte, 19.2.2013