Informativo nº 38

ÓRGÃO ESPECIAL

MS. Ato da Vice-Presidente do TRT que determinou o desconto em folha em face do acórdão proferido pelo TCU. Legitimidade para figurar como autoridade coatora.

A Vice-Presidente do TRT, no exercício da Presidência, detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado com o objetivo de impugnar o ato que, com fundamento em decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, determinou o desconto mensal de 10% dos vencimentos de cada impetrante, por terem auferido, indevidamente, valores a título de incorporação do índice de URP de fevereiro de 1989. Ressaltou-se que, no caso, não se discute o acerto ou desacerto da decisão do Tribunal de Contas da União, e sim o ato emanado da Presidência do Regional no exercício de sua competência administrativa para dar plena execução à decisão do TCU. Assim, o Órgão Especial, por maioria, negou provimento ao reexame necessário e ao recurso ordinário, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho que, de ofício, reconhecia a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o mandado de segurança. TST-ReeNec e RO-876-57.2011.5.14.0000, Órgão Especial, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.3.2013


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Depósito recursal. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 12.275/10. Interposição de recurso de embargos na vigência da referida lei. Inexigibilidade de posterior pagamento do depósito previsto no art. 899, § 7º, da CLT.

Interposto agravo de instrumento antes da vigência da Lei nº 12.275/10, fica a parte agravante dispensada de efetuar o depósito recursal previsto no § 7º do art. 899 da CLT quando da interposição dos recursos subsequentes, ainda que apresentados em momento posterior ao advento da referida lei. Na hipótese, ressaltou-se que a alteração legislativa é pertinente ao preparo do agravo de instrumento, restando inexigível o depósito recursal quando da interposição dos embargos, sob pena de se fazer retroagir a lei sobre ato processual já praticado e gerar insegurança jurídica. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por maioria, deu provimento ao agravo para, afastada a deserção, determinar o processamento do recurso de embargos. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho, relator. TST-Ag-E-ED-ED-AIRR-40140-31.2004.5.01.0019, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 28.2.2013


Estabilidade provisória do art. 55 da Lei 5.764/71. Membro de Conselho de Administração de Cooperativa. Exercício de funções diretivas.

O membro de Conselho de Administração de sociedade cooperativa faz jus à estabilidade provisória de que trata o art. 55 da Lei nº 5.764/71, desde que exerça também funções diretivas. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do TRT que, mantendo a sentença, reconheceu a estabilidade pretendida pelo reclamante. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-RR-1409976-74.2004.5.01.0900, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Côrrea, 28.2.2013


CEF. Supressão de gratificação de função. Adicional compensatório. Nova gratificação. Cumulação. Impossibilidade.

Não é possível cumular o adicional compensatório, estipulado em norma interna da Caixa Econômica Federal (CEF) e pago em razão da supressão de gratificação de função exercida por mais de dez anos, com a gratificação correspondente ao desempenho de nova função de confiança, sendo devida tão somente a diferença entre o adicional e a gratificação atualmente percebida. Na hipótese, ressaltou-se que a acumulação, ao invés de assegurar o princípio da estabilidade econômica, geraria um "plus” em razão de sucessivas incorporações. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Brito Pereira, relator, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-ED-RR-65600-67.2008.5.07.0001, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ o acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 28.2.2013


Feriado forense. Comprovação em sede de embargos. Interpretação da nova redação da Súmula nº 385 do TST.

Não obstante o item III da Súmula nº 385 do TST estabelecer a possibilidade de reconsideração da análise da tempestividade do recurso, por meio de prova documental superveniente, em sede de agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração, é possível à parte provar a ausência de expediente forense em embargos. Na hipótese, prevaleceu o entendimento de que o item III da Súmula nº 385 do TST não pode ser interpretado de forma dissociada de seu item II, de modo que, descumprida a obrigação de a autoridade judiciária certificar a ocorrência de feriado, a possibilidade de reforma da decisão que declarou a intempestividade do recurso de revista não se inviabiliza pelo simples fato de a parte não ter juntado a certidão em sede de embargos de declaração. Com esses fundamentos, a SBDI-I decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 184, § 2º, do CPC, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso de revista interposto pelo Município do Rio de Janeiro, como entender de direito, afastada a intempestividade do apelo. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva e Augusto César Leite de Carvalho, que não conheciam dos embargos ao fundamento de que, ao não opor embargos de declaração com o objetivo de trazer a prova da ausência de expediente forense, a parte perdeu o momento processual oportuno para se manifestar. TST-E-RR-721145-82.2001.5.01.0018, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 28.2.2013