Informativo nº 47

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Automação de serviços. Extinção do cargo de Operador Telegráfico I. Aproveitamento do empregado em outra função com jornada de trabalho maior e sem acréscimo na remuneração. Compromisso firmado em instrumento coletivo para a preservação dos empregos. Horas extras. Devidas.

O aproveitamento de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em outra função com carga horária maior, e com o objetivo de lhe preservar o emprego frente à automação de serviços é lícito por haver sido previsto em norma coletiva, ter contado com a anuência expressa do empregado e ser decorrente da extinção do cargo de Operador Telegráfico I, anteriormente ocupado. Todavia, a exigência de jornada superior na nova função, sem o correspondente acréscimo salarial, importa em diminuição do salário-hora do empregado, a ensejar o pagamento das horas excedentes à jornada anterior como extras. Embora o art. 7.º, VI, da CF admita a possibilidade de redução salarial mediante negociação coletiva, na espécie, o acordo coletivo estabelecia tão somente o reaproveitamento e a requalificação dos empregados para as novas atividades, sem qualquer previsão de redução salarial. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos totalmente os Ministros Renato de Lacerda Paiva, relator, Antônio José de Barros Levenhagen e Aloysio Corrêa da Veiga, que excluíam o pagamento das horas extras e reflexos, e, parcialmente, os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Lelio Bentes Corrêa e Augusto César Leite de Carvalho, os quais deferiam o pagamento das horas excedentes de forma simples, sem o respectivo adicional. TST-E-RR-52900-81.2006.5.04.0011, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 16.5.2013


Embargos interpostos sob a égide da Lei n.º 11.496/2007. Conhecimento. Contrariedade a súmula de conteúdo processual. Situação excepcional. Possibilidade.

Na hipótese em que a própria decisão da Turma esboça manifestação contrária ao teor de verbete jurisprudencial de conteúdo processual, resta caracterizada situação excepcional capaz de viabilizar o conhecimento dos embargos interpostos sob a égide da Lei n.º 11.496/2007 por má aplicação da súmula ou da orientação jurisprudencial invocada. Com esse posicionamento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Súmula n.º 126 do TST, após constatar que o apelo fora conhecido na Turma por violação ao art. 62, II, da CLT com base em premissa fática apresentada na sentença, não obstante a ausência de manifestação do TRT acerca do cargo exercido pelo reclamante. No mérito, a Subseção deu provimento aos embargos a fim de determinar o retorno dos autos à Turma de origem para que prossiga no julgamento do recurso de revista do reclamado, como entender de direito, atendo-se apenas ao quadro fático constante da decisão do Regional. Vencidos os Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Brito Pereira e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-ED-RR-134600-03.2002.5.09.0651, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 16.5.2013


Dono da obra. Pessoa física. Construção de imóveis para locação. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Lei nº 4.591/64.

Nos termos da Lei nº 4.591/64, a construção de imóveis para locação não se enquadra no conceito de incorporação imobiliária a autorizar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da dona da obra, pessoa física, com base na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I. Assim, a referida Subseção, por maioria, conheceu dos embargos, por contrariedade ao mencionado verbete jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à reclamada Ilma Cortina Ramos. Vencido o Ministro José Roberto FreirePimenta.TST-E-RR-214700-44.2008.5.12.0038, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira,16.5.2013


Sindicato. Substituto processual. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos. Não concessão.

O ordenamento jurídico, ao tempo que determina ao sindicato a manutenção de serviço de assistência judiciária aos seus associados (art. 514, “b”, da CLT, art. 14 da Lei nº 5.584/70 e art. 8º,III, da CF), oferece receitas para a consecução desse objetivo, oriundas da contribuição sindical obrigatória (art. 8º, IV, da CF e arts. 578 a 670 da CLT), das mensalidades dos associados e, eventualmente, das contribuições assistenciais. Desse modo, a concessão de assistência judiciária gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende da demonstração de impossibilidade financeira de arcar com a responsabilidade legal, não sendo bastante a juntada de declaração de hipossuficiência dos substituídos. Com esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecera decisão do Regional que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao sindicato. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho e Delaíde Miranda Arantes.TST-E-ED-RR-25100-77.2009.5.09.0094, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,16.5.2013


Adicional noturno. Majoração por meio de norma coletiva. Substituição do adicional de 20%eda hora noturna reduzida. Ausência de disciplinamento quanto às horas em prorrogação da jornada noturna. Incidência do adicional convencionado. Súmula nº 60, II, do TST.

A existência de norma coletiva regulando a majoração do adicional noturno, para efeito de supressão exclusiva do percentual de 20% e da hora noturna reduzida, sem fazer qualquer menção ao trabalho realizado em prorrogação da jornada noturna, faz incidir o item II da Súmula nº 60 do TST às horas prorrogadas, de modo que a elas também se aplica o percentual convencionado. Comesse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença na parte em que deferiu o pedido de condenação ao pagamento do adicional noturno convencional de 45% sobre as horas laboradas das cinco horas às seis horas e quarenta e cinco minutos. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, João Oreste Dalazen e Brito Pereira.TST-E-RR-109300-34.2009.5.15.0099, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, 16.5.2013