Informativo nº 49

ÓRGÃO ESPECIAL

Suspensão de prazo recursal. Ato de Tribunal Regional. Retomada da contagem. Inclusão de feriados e fins de semana.

Tratando-se de suspensão de prazo recursal pré-estabelecida, fundada em ato de Tribunal Regional, é desnecessária a intimação da parte para a retomada da contagem do prazo, a qual ocorre imediatamente, independentemente de recair em feriado ou final de semana, prorrogando-se somente o termo final para o primeiro dia útil subsequente. Com esse entendimento, o Órgão Especial, por maioria, não conheceu do recurso ordinário da União, por intempestivo. No caso dos autos, após as suspensões operadas pelo TRT, a contagem dos dois dias remanescentes do prazo foi reiniciada no dia 14/01/2012, sábado, findando-se no domingo, dia 15/01/2012, de modo que o termo final foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 16/01/2012, segunda-feira. Todavia, o recurso foi protocolado somente no dia 17/01/2012, terça-feira, estando intempestivo, portanto. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Alexandre Agra Belmonte, Brito Pereira e Delaíde Miranda Arantes. TST-ReeNec e RO-29300-82.2005.5.01.0000, Órgão Especial, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 3.6.2013


Processo administrativo disciplinar. Magistrado de primeiro grau. Ausência de quórum no Tribunal Regional do Trabalho. Elaboração do relatório que antecede a abertura do PAD. Competência do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Art. 14, §2º da Resolução n.º 135/2011 do CNJ.

A ausência de quórum no Tribunal Regional para deliberar acerca da abertura de processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado de primeiro grau desloca para o Tribunal Superior do Trabalho a competência acerca da instauração do referido processo, hipótese em que caberá ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho a elaboração do relatório que antecede a abertura do PAD, em atendimento ao disposto no art. 14, §2º da Resolução n.º 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Com esse posicionamento, o Órgão Especial decidiu, por maioria, vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, relator, Brito Pereira e Delaíde Miranda Arantes, acolher a questão de ordem suscitada pelo Ministro Presidente do TST e determinar a remessa dos autos ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. TST-PA-44700.48.2012.5.17.0000, Órgão Especial, rel. Min. João Oreste Dalazen, 3.6.2013