Informativo nº 56

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Execução. Prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. Art. 4º da MP 2.180-35/2001. Matéria suspensa para apreciação do Tribunal Pleno.

A SBDI-I decidiu, por maioria, vencido o Ministro João Oreste Dalazen, suspender a proclamação do resultado do julgamento do processo em que se discute o prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, para remeter os autos ao Tribunal Pleno a fim de que delibere sobre a suspensão, ou não, da declaração de inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01 (que introduziu o art. 1º-B à Lei nº 9.494/97), pronunciada em 4.8.2005, decorrente de arguição incidental suscitada nos autos do processo TST-RR-7000-66.1992.5.04.0011, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo sobre a matéria. Na hipótese, a Subseção inclinou-se em decidir em desconformidade com a referida declaração, nos termos do voto do Ministro relator que preconizava o conhecimento dos embargos por ofensa aos arts. 896 da CLT e 5º, LIV e LV, da CF e, no mérito, dava-lhes provimento para, afastado o óbice da intempestividade dos embargos à execução opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que prossiga no exame do recurso como entender de direito. TST-E-RR-110200-18.2003.5.21.0921, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 22.8.2013 (*Cf. Questão de Ordem na ADC 11, que prorrogou o prazo da liminar anteriormente deferida, mediante a qual foram suspensos todos os processos em que se discute a constitucionalidade do art. 1º-B da Lei nº 9.494/97)


Embasa S.A. Adicional de dupla função previsto no PCCS/1986 revogado pelo PCCS/1998. Alteração do pactuado. Prescrição total.

Aplica-se a prescrição total à pretensão de recebimento do adicional de dupla função previsto no PCCS/1986 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A - Embasa, revogado pelo PCCS/1998. Trata-se de hipótese de alteração do pactuado, e a parcela pleiteada não está prevista em lei, o que impede a aplicação da parte final da Súmula nº 294 do TST. Ademais, ante a revogação do plano de cargos que estipulava o benefício, não há falar em descumprimento de norma regulamentar, pois este pressupõe a existência de norma válida. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos da reclamada por má aplicação da Súmula nº 294 do TST e, no mérito, deu-lhes provimento para, declarando a incidência da prescrição total, restabelecer a decisão do TRT quanto ao tema e determinar o retorno dos autos à Turma para que prossiga no exame do recurso de revista do reclamante. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Miranda Arantes e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-RR-23240-66.2007.5.05.0015, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 22.8.2013


Estabilidade pré-aposentadoria. Dispensa a quatro meses e onze dias de completar o prazo para a aquisição da estabilidade. Abuso de direito. Configuração. Invalidade da conduta do empregador.

É inválida a dispensa do trabalhador a quatro meses e onze dias de completar o prazo estipulado para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, porquanto configurado o abuso do direito potestativo do empregador que buscou frustrar o adimplemento de condição prevista em norma coletiva, mediante a qual fora garantida a estabilidade no emprego nos vinte quatros meses que antecedem a jubilação. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a decisão da Turma que, com base no art. 129 do CC, reconheceu o direito da reclamante à estabilidade provisória e, convertendo-a em indenização, condenou o empregador ao pagamento dos salários com os devidos reajustes e com todas as parcelas que o compunham, décimos terceiros, férias acrescidas do terço constitucional, auxílio-alimentação e depósitos do FGTS, em relação ao período da estabilidade.TST-E-ED-RR-133300-84.2007.5.01.0511, SBDI-I, rel.Min. DoraMaria da Costa,22.8.2013