Informativo nº 61

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

A cobrança da contribuição sindical rural pressupõe regular lançamento da constituição do crédito tributário e a consequente notificação do sujeito passivo (art. 145 do CTN), de modo que apenas a publicação de editais, mesmo em jornais de grande circulação, não se revela suficiente em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive na área rural. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação, pois a ausência de notificação pessoal do devedor torna o crédito tributário inexistente. TST-E-RR-913-57.2010.5.05.0651, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 3.10.2013


Vale-transporte. Trabalhador portuário avulso. Comparecimento para concorrer à escala. Direito ao pagamento, independente do efetivo trabalho. Aplicação do art. 7º, XXXIV, da CF.

Tendo em conta que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.719/98, o trabalhador avulso deverá comparecer ao local da prestação dos serviços para poder concorrer à escala de trabalho, o pagamento do vale-transporte não pode se restringir aos dias em que ocorrer o efetivo engajamento. Inteligência do art. 7º, XXXIV, da CF, que prevê a igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo de emprego e os avulsos. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que condenou os reclamados ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento dos vales-transportes correspondentes aos dias em que o reclamante compareceu para concorrer à escala de trabalho, observado o desconto de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/85. TST-E-ED-RR-14800-02.2008.5.02.0251, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 3.10.2013


Prevenção. Caracterização. Existência de julgamento anterior por Turma diversa. Art. 98 e seguintes do RITST. Observância do princípio do juiz natural. Art. 5º, XXXVII e LIII da CF.

Segundo inteligência dos arts 98 e seguintes do RITST, a Turma do TST que conhecer do feito ou de algum incidente terá jurisdição preventa para o julgamento de todos os recursos posteriores interpostos no mesmo processo. Assim, a 8ª Turma, ao julgar o agravo de instrumento e, consequentemente, o recurso de revista do reclamado, deixou de observar a prevenção da 1ª Turma desta Corte - que já havia examinado o processo em duas oportunidades anteriores -, contrariando, portanto, a previsão do RITST e afrontando o princípio constitucional do juiz natural, inserto nos incisos XXXVII e LIII, do art. 5º, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I decidiu conhecer dos embargos do sindicato reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, darlhe provimento para, em face da incompetência da 8ª Turma do TST para julgar o agravo de instrumento e o recurso de revista do banco reclamado, anular a decisão proferida pelo referido órgão fracionário, determinando o encaminhamento dos autos à 1ª Turma desta Corte, preventa para o julgamento do feito, a fim de que aprecie o apelo interposto, como entender de direito. Vencidos os Ministros Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Dora Maria da Costa, Augusto César Leite de Informativo TST - nº 61 Período: 1º a 7 de outubro de 2013 2 Carvalho e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-ED-RR-11140-45.2005.04.0252, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 3.10.2013