Informativo nº 63

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Ação anulatória. Acordos coletivos de trabalho celebrados com sindicatos nacionais. Impossibilidade de aplicação em base territorial onde exista sindicato local representante da categoria profissional. Princípio constitucional da unicidade sindical.

Em observância ao princípio da unicidade sindical, não se aplicam acordos coletivos de trabalho celebrados com sindicatos nacionais à determinada base territorial onde exista sindicato local regularmente constituído e com legítima representatividade da categoria. Na espécie, apesar de existir sindicato de trabalhadores no transporte marítimo com atuação no Estado do Paraná, a empresa, por considerar necessária a uniformização das condições de trabalho nos locais de sua atuação, deixou de celebrar com ele negociação coletiva para firmar acordos coletivos com os sindicatos nacionais de condutores da marinha mercante, de marinheiros e moços e de mestres e contramestres, os quais foram declarados nulos pelo TRT de origem, ao fundamento de que a referida prática violou o art. 8º, II, da CF. Nesse contexto, a SDC, à unanimidade, reputando insuficiente o motivo declarado pela empresa, negou provimento aos recursos ordinários. TST-RO-2742-75.2010.5.09.0000, SDC, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 15.10.2013


Dissídio coletivo. Greve. Pedido de pagamento de salários, cestas básicas e vales-transportes atrasados. Responsabilização solidária ou subsidiária de município em razão de convênio firmado com as instituições empregadoras para prestação de serviços de educação infantil. Impossibilidade jurídica do pedido. Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC, pessoa jurídica de direito público somente pode figurar como suscitado, em dissídio coletivo, se for empregador, e apenas se o objeto da sentença normativa não lhe puder acarretar encargo financeiro direto. Ademais, dissídio coletivo de greve é incompatível com a pretensão condenatória ou cominatória, exceto se tratar da regulação dos efeitos da paralisação dos empregados. Assim, em sede de dissídio coletivo de greve, carece de possibilidade jurídica o pedido de condenação solidária ou subsidiária de município ao pagamento de salários, cestas básicas e vales-transportes atrasados, na condição de responsável pelo repasse de recursos financeiros às instituições empregadoras, por força de convênio firmado para a prestação de serviços de educação infantil. Com esse entendimento, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao município, nos termos do art. 267, VI, do CPC. TST-RO-52540-29.2012.5.02.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 15.10.2013


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

CEF. Adesão a novo plano (REB). Diferenças de saldamento do plano anterior (REG/REPLAN). Inclusão da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Possibilidade de recálculo. Súmula nº 51, II do TST. Não incidência.

O fato de a reclamante, empregada da Caixa Econômica Federal – CEF, ter aderido ao novo plano de benefícios (REB) não a impede de discutir diferenças do saldamento do plano anterior (REG/REPLAN), com a finalidade de incluir a parcela CTVA no cálculo das contribuições para a Funcef, referentes ao período que antecedeu o mencionado saldamento. No caso, não há falar em, aplicação da Súmula nº51, II, do TST, pois não se trata do pinçamento de benefícios de ambos os planos, mas apenas de pretensão relativa à aplicação das regras referentes ao salário de participação vigente à época, ao cálculo do saldamento do plano REG/REPLAN. Com esses fundamentos, a SDBI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional, que manteve a sentença quanto à determinação de integração da CTVA no salário de participação da autora,bem como quanto à integralização da conta do participante. Vencidos os Ministros Brito Pereira e Dora Maria da Costa.TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, SBDI-I, rel. Min. Aloysio CorrêadaVeiga.17.10.2013


CEF. Invalidade da opção do empregado pela jornada de oito horas.Compensação.Base de cálculo das horas extras.

A base de cálculo para o cômputo das horas extras decorrentes do reconhecimento da ineficácia da opção do empregado da Caixa Econômica Federal-CEFpela jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão deverá ser a jornada de oito horas.Isso porque, conforme assentado no acórdão recorrido,se fosse levada em consideração a jornada de seis horas haveria uma dupla redução salarial para o empregado. A primeira, decorrente de autorização judicial para a compensação das gratificações, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-I,e, a segunda, derivada da remuneração efetivamente percebida quando do trabalho na jornada de oito horas, o que acarretaria o enriquecimento ilícito da CEF e um possível débito para o reclamante no momento da compensação. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento.TST-E-RR-978-87.2011.5.10.0001, SBDI-I,rel.Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2013


Desvio de função. Caracterização. Pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários. Ausência de detalhamento das atribuições de cada cargo. Comprovação da modificação da satividades do empregado sem o respectivo aumento salarial. Princípios da igualdade e da primazia da realidade. Prevalência.

A ausência de quadro de carreira ou a existência de pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários,mas sem que haja o detalhamento das atribuições de cada cargo,não têm o condão de obstar o deferimento de diferenças salariais com base no desvio de função, impedindo apenas o pleito de reenquadramento. No caso, deve prevalecer os princípios da igualdade e da primazia da realidade, sendo imprescindível, tão somente, a comprovação da modificação das atribuições originalmente conferida ao empregado, destinando-o a atividades mais qualificadas sem o respectivo acréscimo salarial.Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento, para,reconhecendo o desvio de função, julgar procedente o pedido de diferenças salariais. Ressalvo o entendimento o Ministro Renato de Lacerda Paiva.TST-E-RR-39000-14.2009.5.04.0015, SBDI-I,rel. Min. Augusto CésarLeite de Carvalho, 17.10.2013


Auditor-fiscal do trabalho. Autuação de empresa por falta de registro dos empregados.Terceirização ilícita.Exercício do poder de polícia. Imposição de multa administrativa. Possibilidade. Invasão da competência da Justiça do Trabalho. Não configuração.

A SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a decisão do TRT que, ao indeferir o pleito de invalidação de auto de infração,entendera não ter havido invasão da competência da Justiça do Trabalho. Na hipótese o auditor-fiscal do trabalho aplicou multa em razão de ter constatado a existência de mais de cinco mil trabalhadores em situação irregular, uma vez que houve terceirização de atividade-fim, e que os empregados contratados para atividades-meio trabalhavam com pessoalidade e subordinação, de modo acaracterizar mera transferência do ônus da contratação de mão de obra. Prevaleceu o entendimento de que a fiscalização de competência do auditor-fiscal, no exercício do seu poder de polícia, demanda a verificação do descumprimento de obrigações legais, sendo seu dever, sob pena de responsabilidade, administrativa, efetuar autuação por falta de registro dos trabalhadores, independente dos motivos que impediram a formalização dos contratos, e sem que isso implique em reconhecimento do vínculo de emprego. Destacou-se, ademais, que entendimento em sentido contrário reduziria o campo de atuação e o propósito da atividade fiscalizatória, que é fazer cumprir as normas de proteção ao trabalho, e que a autuação levada a cabo pelo auditor-fiscal não impede o acesso ao Judiciário para eventual discussão acerca da efetiva existência de relação de emprego.TST-E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 17.10.2013


Negativa de prestação jurisdicional.Preliminar de nulidade do acórdão do Regional acolhida. Exame dos temas remanescentes do recurso de revista quando do retorno dos autos ao TST. Necessidade de ratificação pelo recorrente.

Sob pena de denegação da Justiça, a Turma do TST, após acolher preliminar de nulidade de acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional,deve examinar, quando do retorno dos autos ao TST, os temas remanescentes do recurso de revista,ainda que julgados prejudicados, bastando, para tanto, que tenha havido a ratificação das razões recursais.No caso concreto, após acolher a preliminar de nulidade do acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional, a Turma julgou prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista e recusou-se a apreciá-los quando do retorno dos autos ao TST. Não obstante o recorrente, no prazo alusivo ao recurso de revista, expressamente tenha peticionado nos autos, postulando a tramitação regular do seu apelo, entendeu a Turma que a não interposição de novo recurso em relação aos temas prejudicados teria gerado preclusão. Diante desses fatos, a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Dora Maria da Costa e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conheceu dos embargos do reclamante quanto à preliminar de nulidade do acórdão turmário, por negativa de prestação jurisdicional, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por unanimidade, deu-lhes provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Turma, a fim de que prossiga no exame do recurso de revista do reclamante no tocante aos temas julgados prejudicados no acórdão, como entender de direito.TST-E-ED-RR-190200-55.2003.5.02.0073, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 17.10.2013


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Sociedade de economia mista. Demissão imotivada. Impossibilidade. Reintegração do empregado. Submissão aos princípios previstos no art.37, caput, da CF.Regulamento interno. Necessidade de motivação. Adesão ao contrato de trabalho. Súmula nº51 do TST.

O STF, nos autos do REnº 589998, estabeleceu que os empregados de sociedades de economia mista e de empresas públicas admitidos por concurso público somente poderão ser demitidos mediante a motivação do ato de dispensa, por quanto necessária a observação dos princípios constitucionais que regem a administração pública direta e indireta,previstos no art. 37, caput, da CF. Ademais,verificada, no caso,a existência de dispositivo de norma interna do Banesta do prevendo a obrigatoriedade da motivação para dispensa de empregados, tal cláusula adere ao contrato de trabalho, impossibilitando a dispensa imotivada a teor do preconizado pela Súmula n.º 51 do TST.Com esses fundamentos,e não vislumbrando violação ao art. 173, § 1º, da CF,a SBDI-II, à unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário por meio do qual se buscava reformar a decisão do TRT da 9ªRegião que, ao julgar improcedente a ação rescisória, manteve o acórdão que determinou a reintegração do empregado do Banestado demitido imotivadamente. TST-RO-219-22.2012.5.09.0000, SBDI-II, rel.Min.CláudioMascarenhasBrandão, 15.10.2013