Informativo nº 64

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Contrato de experiência firmado com a empresa tomadora de serviços após o término do contrato temporário. Invalidade.

O contrato de experiência previsto no art. 443, § 2.º, “c”, da CLT é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado que corresponde a uma fase probatória, por meio da qual as partes observarão a existência de efetivo interesse no prosseguimento do contrato de trabalho. Assim, na hipótese em que o reclamante já prestou serviços para a reclamada na condição de trabalhador temporário, ainda que por apenas 47 dias, é inválida a sua subsequente contratação a título de experiência, porquanto a prestação de serviços anterior já cumpriu a finalidade para qual instituída essa modalidade de contrato. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-RR-184500-06.2009.5.02.0262, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 24.10.2013


Acordo homologado judicialmente. Atraso no pagamento de parcela. Exclusão da cláusula penal fixada em 100%. Ofensa à coisa julgada. Redução da multa para 50% do valor da parcela inadimplida. Possibilidade.

Ofende a coisa julgada a decisão que afasta a aplicabilidade da cláusula penal (fixada em 100%) por descumprimento de acordo homologado judicialmente, sem que haja lei expressa autorizando a exclusão do direito acordado entre as partes. Todavia, tendo o Regional registrado que a quantia devida era vultosa, que a reclamada estava em local diverso da sede do juízo e que não houve prejuízo ao reclamante, mostra-se razoável e proporcional reduzir a penalidade imposta a 50% do valor da parcela inadimplida no prazo acordado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa da Veiga, conheceu dos embargos interpostos antes da Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 896, “c”, da CLT, uma vez que o recurso de revista do reclamado comportava conhecimento por violação do art. 5º, XXXVI, da CF. No mérito, ainda por maioria, a Subseção deu provimento ao recurso para fixar a cláusula penal em 50% da parcela inadimplida a seu tempo, vencidos parcialmente os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Brito Pereira e Dora Maria da Costa, que fixavam o percentual em 10%, e o Ministro Alexandre Agra Belmonte, que o fixava em 100%. TST-E-ED-RR-861100-13.2002.5.12.0900, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 24.10.2013


CEF. Novo plano de cargos e salários. Adesão condicionada à desistência de ações judiciais. Invalidade. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF.

Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, cláusula de norma interna da Caixa Econômica Federal - CEF que condiciona a validade da adesão a novo plano de cargos e salários à desistência das ações judiciais, impondo ao empregado a quitação genérica dos planos anteriores. Com esse entendimento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu do recurso de embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, no tópico, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para, declarando a nulidade da aludida cláusula, assegurar o direito de opção do empregado ao novo plano de cargos e salários da CEF, observando os demais termos da norma. Vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Ives Gandra da Silva Martins Filho, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 24.10.2013, Renato de Lacerda Paiva, João Oreste Dalazen e Carlos Alberto Reis de Paula.TST-E-RR-3070300-42.2008.5.09.0013, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 24.10.2013


Instrumento de mandato. Vedação ou limitação explícita ao poder de substabelecer. Irregularidade de representação. Não configuração. Súmula nº 395, III, do TST.

O substabelecimento outorgado produz efeitos regulares ainda que haja vedação ou limitação explícita no instrumento de mandato em relação a esse poder. Assim, não há falar em irregularidade de representação na hipótese em que a advogada, individualmente, substabeleceu ao subscritor do recurso ordinário, não obstante a procuração estabelecesse que os outorgados deveriam atuar conjuntamente. Nos termos do art. 667 do CC, a irregularidade no substabelecimento é questão atinente ao contrato de mandato, gerando efeitos somente entre as partes contratantes. Noutro giro, o item III da Súmula nº 395 do TST, ao consignar que “são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer”, trata não apenas da hipótese em que não exista no instrumento outorgado a delegação de poderes para substabelecer, mas também daquela em que haja expressa proibição ou restrição desses poderes. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, vencido em parte o Ministro Alexandre Agra Belmonte, conheceu dos embargos das empresas reclamadas, por contrariedade à Súmula nº 395, III, do TST, e, no mérito, por unanimidade, deu-lhes provimento para afastar a irregularidade de representação e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário dos reclamados como entender de direito. Ressalvou entendimento o Ministro João Oreste Dalazen. TST-E-ED-ARR-99100-36.2009.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 24.10.2013


Súmula nº 337, item IV, alínea “b”, do TST. Comprovação do aresto divergente. Necessidade deindicação expressa do sítio de onde extraídoo paradigma.

Não atende ao disposto na alínea “b”do item IV da Súmula nº 337 do TST a indicação apenas da expressão “mídia eletrônica doTST” para comprovação da origem do aresto divergente, devendo-se declinar expressamente o sítio de onde extraído o paradigma. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria,não conheceu dosembargos da reclamante. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva, Augusto César Leite de Carvalho e Alexandre Agra Belmonte, que conheciam do recurso, por divergência jurisprudencial, ao fundamento de que, não obstante a impropriedade do termo “mídia eletrônica do TST”, a finalidade consagrada na Súmula nº 337 doTST foi atingida. TST-E-RR-51900-41.2005.5.09.0658, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 24.10.2013


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Art. 485, VIII, do CPC. Advogado que firmou acordo adjudicando bens imóveisda empresa. Ausência de poderes para alienar patrimônio. Fundamento para invalidara transação. Caracterização.

O fato de o advogado ter firmado acordo adjudicando os bens imóveis da empresa sem que o instrumento de mandato a ele conferido autorizasse a alienação de patrimônio é fundamento suficiente para invalidara transação, ensejando, portanto, o corte rescisório,nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários, no tópico, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a decisão do Regional quedeterminou a rescisão da sentença homologatória do acordo firmado em juízo.TST-RO-95200-51.2007.5.15.0000, SBDI-II, rel.Min. AlbertoLuiz Bresciani de Fontan Pereira, 22.10.2013