Informativo nº 65

ÓRGÃO ESPECIAL

Doença grave. Neoplasia maligna. Isenção do imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Inexigência da contemporaneidade dos sintomas para ter direito ao benefício. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana.

A servidora acometida de qualquer das doenças graves elencadas pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, não sendo necessário provar a contemporaneidade dos sintomas ativos da moléstia. Na espécie,

alegou a União que a servidora não seria mais portadora de neoplasia maligna para fins de isenção do imposto de renda porque o laudo produzido após a cirurgia atestou a ausência de sintomas de recidiva do carcinoma no momento da inspeção médica. Todavia, conforme consignado no mesmo laudo médico oficial, a paciente continuava em tratamento complementar com intenção curativa, não se podendo, portanto, concluir que a doença estaria totalmente extirpada. Com esses fundamentos, e tendo em conta a preponderância do princípio da dignidade da pessoa humana, o Órgão Especial, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da União e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-RO-68-83.2012.5.08.0000, Órgão Especial, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 4.11.2013


SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Embargos de declaração. Interposição prematura. Extemporaneidade. Recurso inexistente. Interposição de novo recurso no devido prazo legal. Possibilidade. Preclusão consumativa. Não configuração.

O recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada é considerado inexistente. Consequentemente, admite-se a interposição de novo recurso, se no devido prazo legal, não havendo falar em preclusão consumativa, nem em desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade. No caso em apreço, o sindicato interpôs primeiros embargos de declaração antes da publicação do acórdão do recurso ordinário. No prazo recursal, interpôs segundos declaratórios, reconhecendo o equívoco na interposição prematura do primeiro recurso. No dia seguinte, interpôs terceiros embargos de declaração, idêntico ao segundo recurso, o qual, por sua vez, já reproduzia o teor dos primeiros declaratórios. Assim, a SDC, por maioria, vencidos os Ministros Fernando Eizo Ono, relator, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa, entendendo inexistente os primeiros embargos de declaração, regular os segundos e preclusos os terceiros, suspendeu o julgamento do feito a fim de que o Ministro relator aprecie os segundos declaratórios. TST-ED-RO-7724-30.2010.5.02.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 11.11.2013


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Honorários advocatícios. Súmula nº 219 do TST. Verificação dos requisitos. Possibilidade. Não revolvimento de fatos e provas.

Visando verificar a existência dos requisitos previstos na Súmula nº 219 do TST para o deferimento de honorários advocatícios, pode a Turma consultar os autos a fim de constatar se o reclamante está assistido por sindicato de sua categoria profissional e se houve declaração de miserabilidade na peça inaugural, nesse caso não há falar em incursão indevidono acervo probatório (vedada pela Súmula 126 do TST), mas sim, em procedimento hábil à aferição do preenchimento dos pressupostos para a concessão da verba honorária. Com esse entendimento, e constatando a presença as exigências de que trata à Súmula 226 do TST, vencidos os Mins. Dora Maria da Costa, Brito Pereira e Aloysio Corrêa da Veiga, e, no mérito, ainda por maioria, julgando, desde logo, a matéria objeto do recurso de revista, nos termos do art. 303 do RITST, aplicado por analogia, negou-lhe provimento, vencido o Ministro João Oreste Dalazan. TST-E-RR-137340-70.2005.5.22.0002, SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 7.11.2013


Transporte ferroviário. Manutenção de vagões e locomotivas. Atividade-fim. Impossibilidade de terceirização. Intermediação ilícita de mão de obra. Reconhecimento de vínculo de emprego direto com o tomador do serviço. Interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei nº 8.987/95 e 94, II, da Lei nº 9.472/97.

A manutenção de vagões e locomotivas é atividade-fim das empresas concessionárias de transporte ferroviário, razão pela qual a terceirização desse serviço caracteriza intermediação ilegal da mão de obra, acarretando vínculo empregatício direto com o tomador do serviço. Ademais, a interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei nº 8.987/95 e 94, II, da Lei nº 9.472/97 não permite concluir que o legislador conferiu às concessionárias de serviço público a possibilidade de terceirizar suas atividades de forma ampla e irrestrita. Com esses fundamentos, e reiterando a jurisprudência firmada na Corte, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, vencido o Ministro Brito Pereira. Ressalvaram entendimento os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, e Dora Maria da Costa. TST-E-ED-ED-RR-3500-75.2008.5.03.0005, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 7.11.2013