Informativo nº 68

ÓRGÃO ESPECIAL

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança. Curso de pós-graduação em Direito Judiciário. Adicional de Qualificação. Devido. Correlação indireta entre os conhecimentos adquiridos e as atividades desempenhadas pelo servidor.

O servidor, Técnico Judiciário – Área Administrativa - Especialidade Segurança, que conclui curso de pós-graduação em Direito Judiciário possui direito ao Adicional de Qualificação previsto no art. 14 da Lei nº 11.416/2006 e regulamentado pela Portaria Conjunta nº 1/2007, ainda que a correlação entre os conhecimentos adquiridos e as atividades desempenhadas seja somente indireta. No caso, prevaleceu o entendimento de que as habilidades desenvolvidas em cursos de especialização em Direito, além de estarem intrinsecamente ligadas à área fim dos órgãos do Poder Judiciário, estão vinculadas à atuação de todos os servidores do referido poder, em especial, à atribuição de realizar investigações preliminares, conferida aos exercentes do cargo de segurança judiciária pelo art. 4º da Lei nº 11.416/2006. Assim, o Órgão Especial, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário do servidor para conceder a segurança e assegurar o direito ao recebimento do Adicional de Qualificação previsto no art. 14 da Lei nº 11.416/2006, observando-se os critérios previstos no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1/2007. Vencido o Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. TST-RO-10200-19.2013.5.17.0000, Órgão Especial, rel. Min. Brito Pereira, 2.12.2013


Magistrado. Cômputo do tempo de serviço como estagiário e advogado sem a comprovação do respectivo recolhimento previdenciário. Período anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. O tempo de serviço prestado por magistrado, na condição de estagiário e advogado, em período anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, sem a comprovação do respectivo recolhimento previdenciário, deve ser computado para fins de aposentadoria. Em face do princípio tempus regit actum, a alteração do sistema previdenciário que tornou obrigatório o recolhimento das contribuições para fins de contagem de tempo de serviço não pode alcançar fatos anteriores à sua vigência, sob pena de violação do direito adquirido à contagem de tempo de contribuição fictício. Com esses fundamentos, o Órgão Especial, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a decisão do Regional que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante de ver averbado o tempo de serviço prestado como estagiário e advogado, e, considerando-se o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a aposentadoria, também reconhecer o direito do magistrado de receber o abono de permanência. Vencidos os Ministros Alexandre Agra Belmonte, relator, Brito Pereira e Renato de Lacerda Paiva, os quais entendiam pela necessidade de demonstração do recolhimento da contribuição previdenciária em relação aos períodos anteriores à EC nº 20/1998, pois tal requisito já constava da antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/1960). TST-RO-12600-40.2012.5.17.0000, Órgão Especial, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, red. p/ acórdão Min. Mauricio Godinho Delgado, 2.12.2013

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Alteração contratual. Ato único do empregador. Redução da parte fixa do salário. Direito à irredutibilidade salarial assegurado pela Constituição Federal. Prescrição parcial. Súmula nº 294 do TST, parte final.

A redução da parte fixa do salário pago ao empregado, ainda que decorrente de alteração contratual por ato único do empregador, configura ofensa ao direito à irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da CF, de modo a atrair a aplicação da prescrição parcial de que trata a parte final da Súmula nº 294 do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Renato de Lacerda Paiva, os quais davam provimento ao recurso para declarar a prescrição total, ao fundamento de que o salário contratual não é parcela prevista em lei. TST-E-ED-RR-83200-24.2008.5.03.0095, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 28.11.2013


Danos morais e materiais. Indenização. Ato ilícito praticado pelo empregador no curso da relação de trabalho. Prescrição aplicável. Lesão anterior à vigência do novo Código Civil. Ação ajuizada antes da EC n.º 45/2004 e da vigência do Código Civil de 2002. Incidência do art. 177 do CC de 1916.

Aplica-se o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 à hipótese em que o ato ilícito praticado pelo empregador no curso da relação de trabalho (desconto majorado do imposto de renda, quitação a destempo dos salários, incidência da prescrição quinquenal e despesas com advogado referentes a outro processo) ocorreu antes da vigência do novo Código Civil e ação de indenização pelos respectivos danos morais e materiais foi ajuizada em 13.6.2002, ou seja, antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e da vigência do Código Civil de 2002. No caso, não há falar em aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, nem em prescrição a ser declarada, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 20 anos contados da data da lesão. Com esses fundamentos, decidiu a SBDI-I, por unanimidade, conhecer dos embargos do reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão que afastara a prescrição total declarada nas instâncias ordinárias. Ressalvou entendimento o Ministro Alexandre Agra Belmonte. TST-E-RR-116200-74.2002.5.03.0014, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 28.11.2013


Empregado público admitido antes da Constituição Federal de 1988. Ausência de submissão a concurso público. Lei municipal instituidora de Regime Jurídico Único. Impossibilidade de alteração automática do regime celetista para o estatutário. Art. 37, II, da CF. Violação. Competência material da Justiça do Trabalho.

A existência de lei municipal instituidora de Regime Jurídico Único, de natureza administrativa, por si só, não transmuda automaticamente o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, de celetista para estatutário, na hipótese de o empregado, admitido antes do advento da Constituição Federal de 1988, não ter se submetido a concurso público. Entendimento em sentido contrário afronta o disposto no art. 37, II, da CF. Com esses fundamentos, e citando a jurisprudência da Corte e do STF, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos embargos do reclamado, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que conheceu do recurso de revista da reclamante por violação do inciso II do art. 37 da Constituição e, no mérito, deu-lhe provimento para, em razão da permanência da reclamante no regime da CLT, reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos ao Regional a fim de que julgue o recurso ordinário do reclamado como entender de direito. TST-E-RR-300-25.2010.5.13.0001, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 28.11.2013


Horas extras. Jornada de quarenta horas semanais. Divisor 220 previsto em norma coletiva. Nulidade. Aplicação do divisor 200. Súmula n. 431 do TST.

É nula a cláusula de acordo coletivo que estabelece o divisor 220 para fins de apuração do salário-hora do empregado submetido à jornada de quarenta horas semanais. No caso, deve prevalecer a aplicação do divisor 200, nos termos da Súmula nº 431 do TST, prestigiando-se, portanto, a condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho. Com esse posicionamento, a SBDI-I, invocando precedentes da Corte, decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento. Ressalvaram a fundamentação os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Antônio José Barros Levenhagen, Dora Maria da Costa e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-50200-68.2008.5.09.0094, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 28.11.2013