Informativo nº 71

ÓRGÃO ESPECIAL

Magistrado. Consignação em folha de pagamento. Custos Administrativos. Devolução. Aplicação do Decreto nº 6.386/2008. Impossibilidade. Regramento específico para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da União que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Ausência de regulamentação específica para os magistrados.

Em virtude da ausência de regulamentação específica para os magistrados no tocante ao ressarcimento dos custos decorrentes do processamento de consignações facultativas em folhas de pagamento, afronta o princípio da legalidade a cobrança dos referidos custos nos termos do Decreto nº 6.386/2008. Tal regramento aplica-se tão somente às consignações em folha de pagamento dos servidores civis da União que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, não alcançando, portanto, os juízes do TRT da 8ª Região, que repassam os valores ao agente consignatário por intermédio da Secretaria de Orçamento e Finanças, órgão interno daquele Tribunal. Com esses fundamentos, o Órgão Especial, por unanimidade, conheceu do reexame necessário e do recurso ordinário da União e, examinando-os conjuntamente, negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, o qual entendera estar presente direito líquido e certo da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – Amatra VIII em não ser onerada com a cobrança de taxa para processamento de consignações porque ausente previsão legal específica. TST-ReeNec e RO-557-23.2012.5.08.0000, Órgão Especial, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann 10.2.2014


Resolução nº 63/2010 do CSJT. Chefes de gabinete. Perda do Cargo Comissionado CJ-1. Resolução n. 48/2012 do TRT da 1ª Região. Pagamento de VPNI equivalente à diferença remuneratória entre a Função Gratificada FC-5 e o Cargo em Comissão. Impossibilidade. Suspensão dos efeitos das liminares que deferiram o pagamento. Manutenção até o trânsito em julgado da ação principal.

A reestruturação administrativa efetivada em razão da Resolução nº 63/2010 do CSJT, mediante a qual foi determinado o pagamento aos chefes de gabinete da Função Gratificada FC-5 em substituição ao cargo em comissão CJ-1, não representa redução salarial vedada pela Constituição da República. Assim, o Órgão Especial, por maioria, negou provimento ao agravo regimental interposto da decisão da Presidência do TST, a qual suspendeu os efeitos das liminares em mandados de segurança que deferiram aos chefes de gabinete o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI equivalente à diferença remuneratória entre a Função Gratificada – FC-5 e o cargo em comissão, conforme previsto na Resolução nº 48/2012 do TRT da 1ª Região. Ademais, na espécie, ficou assentado que somente após o transito em julgado da decisão de mérito proferida no mandado de segurança serão afastados os efeitos acautelatórios da suspensão de segurança que impediu os pagamentos deferidos liminarmente pela Corte Regional. Vencidos os Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra Martins Filho, Alexandre Agra Belmonte, Brito Pereira e Walmir Oliveira da Costa que concluíam pela perda de objeto da suspensão de segurança em decorrência do julgamento de mérito pela Corte regional do mandado de segurança. TST-AgR-SS-2781-19.2013.5.00.0000, Órgão Especial, rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 10.2.2014


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Hospital Fêmina S.A. Grupo Hospitalar Conceição. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Atividade sem fins lucrativos e em ambiente não concorrencial. Regime de execução por precatório. Aplicação.

O STF, no julgamento do RE 580264, em que reconhecida a repercussão geral, entendeu que as empresas integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, sob os fundamentos de que a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e que seu capital social seja majoritariamente estatal. Assim, estando consignado na decisão recorrida que o Hospital Fêmina S.A. pertence quase que exclusivamente à União (que detém 99,99% do capital social do Grupo Hospitalar Conceição), que integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde e que presta serviços exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS e não obtém lucro, constata-se que as atividades desenvolvidas pelo referido hospital equiparam-se à atuação direta do Estado, razão pela qual a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório, disposto no art. 100 da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para, restabelecendo a decisão do Regional, determinar que a execução da decisão seja processada pelo regime de precatório. Ressalvou entendimento o Ministro João Oreste Dalazen. TST-E-RR-131900-90.2007.5.04.0013, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 6.2.2014


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Incompetência do Juízo da execução trabalhista para, de forma incidental, reconhecer a fraude contra credores. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Violação dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC.

Nos termos do art. 161 do CC, o reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação revocatória, de modo que o Juízo da execução trabalhista não tem competência para, de forma incidental, declarar a nulidade do negócio jurídico que reduziu o devedor à insolvência. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e deu-lhe provimento para, reconhecendo a violação literal dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC, julgar procedente o pedido de corte rescisório e, em juízo rescisório, negar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, mantendo a decisão que indeferira a penhora de bens transferidos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. TST-RO-322000.63.2010.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 4.2.2014