Informativo 75

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Dissídio coletivo. Greve. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Descumprimento de cláusula de sentença normativa. Não configuração. Abusividade.

É abusiva a greve deflagrada pelos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT sob a alegação de que a criação do chamado Postal Saúde teria descumprido a Cláusula 11 de sentença normativa, segundo a qual eventual alteração no plano de assistência médica/hospitalar e odontológica vigente na empresa deverá ser precedida de estudos atuariais por comissão paritária. No caso vertente, registrou-se que a referida cláusula foi originária do processo TST-DC nº 8981-76.2012.5.00.0000, julgado em 27.9.2012, e repetida no processo TST-DC nº 6942-72.2013.5.00.0000, julgado em 8.10.2013, ocasião em que restou assentado que o modo de gestão do plano de saúde é questão afeta ao poder diretivo-organizacional do empregador, não cabendo à Justiça do Trabalho interferir na escolha do modelo de gestão a ser implementado. Assim, se a matéria comporta interpretação diversa daquela adotada pelos trabalhadores, não há falar em descumprimento da cláusula. Ademais, o mérito da controvérsia está sujeito a julgamento pelo foro apropriado, qual seja, a 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, onde tramita ação de cumprimento ajuizada com o objetivo de suspender a implantação do Postal Saúde. Com esses fundamentos, a SDC, por unanimidade, declarou a abusividade da greve, e, por maioria, determinou o retorno dos grevistas ao trabalho a partir da primeira hora do dia 14.3.2014, conforme a respectiva escala de trabalho, sob pena de multa diária, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Walmir Oliveira da Costa e Maria de Assis Calsing, que determinavam o retorno ao trabalho à zero hora do dia 13.3.2014. Ainda por maioria, a Seção determinou o desconto de quinze dias de salário de cada empregado grevista, a ser efetuado na folha de pagamento do mês de abril próximo, além da compensação dos demais dias de paralisação, no prazo máximo seis meses, observados os intervalos entre e interjornadas, bem como os repousos semanais remunerados. Vencidos, totalmente, os Ministros Brito Pereira e Fernando Eizo Ono, que determinavam o desconto integral dos dias de paralisação e, em parte, o Ministro Ives Gandra Martins Filho, que determinava o desconto da metade dos dias e a compensação dos demais no prazo de quatro meses. TST-DCG-1853-34.2014.5.00.0000, SDC, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 12.3.2014


Ação anulatória. Acordo coletivo. Seguro de vida. Custeio. Rateio entre empregador e empregados. Desconto em folha. Autorização individual de cada empregado. Necessidade. Súmula nº 342 do TST.

A contratação de seguro de vida, com rateio de custos entre empregador e empregado e o respectivo desconto em folha, ainda que prevista em cláusula de acordo coletivo, depende de anuência individual e expressa de cada empregado, nos termos da Súmula nº 342 do TST. Na espécie, registrou-se que o desconto salarial somente é admissível nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT e nos limites apontados na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDC, a qual, embora não exija expressamente a permissão prévia do trabalhador, traz essa premissa fática em todos os seus precedentes. Com esses fundamentos, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário em ação anulatória para, sanando o vício apontado pelo Ministério Público do Trabalho da 17ª Região, recorrente, vincular o desconto salarial a que alude o parágrafo quarto da Cláusula 13 – Seguro de Vida à anuência do trabalhador. Vencidos os Ministros Fernando Eizo Ono, Walmir Oliveira da, , Costa e Ives Gandra Martins da Silva Filho, os quais entendiam que a aquiescência pública e expressa da categoria ao teor da cláusula do acordo coletivo é suficiente para autorizar a efetivação do desconto em folha, TST-RO-40200-36.2012.5.17.0000. SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 17.3.2014 SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 17.3.2014


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Sindicato. Substituição processual de um único empregado. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos.

Na hipótese em que o objeto da ação diz respeito a direitos individuais homogêneos da categoria (intervalo intrajornada, horas in itinere e diferenças salariais), há de se reconhecer, nos termos do art. 8º, III, da CF, a ampla legitimidade do sindicato para atuar na condição de substituto processual, ainda que o substituído seja um único empregado. A ilegitimidade ativa do sindicato ocorrerá apenas no caso em que o julgador entender necessária a oitiva do empregado substituído, situação em que restaria configurado o interesse individual. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. Ressalvaram entendimento os Ministros Renato de Lacerda Paiva e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-RR-1204-21.2010.5.03.0099, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 13.3.2014


Trabalho externo. Norma coletiva. Horas extras. Pagamento limitado a cinquenta horas mensais. Invalidade. Existência de controle de jornada. Supressão de direitos fundamentais do empregado. Má aplicação do art. 7º, XXVI, da CF.

É inválida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que exime o empregador de pagar a totalidade das horas extras trabalhadas, sob pena de suprimir os direitos fundamentais sociais do empregado à duração do trabalho, à remuneração superior do serviço em sobrejornada e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, previstos no art. 7º, XIII, XVI e XXII, da CF. No caso vertente, conquanto o reclamante exercesse atividade externa, constatou-se que sua jornada de trabalho era controlada pelo empregador, razão por que se reputou inválida a previsão em norma coletiva do pagamento fixo de cinquenta horas extraordinárias. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, por má aplicação do art. 7º, XXVI, da CF, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no que deferira o pagamento de horas extras e o respectivo adicional, bem como os reflexos legais. TST-E-RR-1305900-13.2002.5.09.0652, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 13.3.2014


Companhia Mineira de Eletricidade – CME. Gratificação equivalente a doze salários. Parcela única devida por ocasião da aposentadoria em razão de norma interna. Acordo para pagamento da gratificação entabulado com a CEMIG, sucessora da CME, e a FORLUZ. Descumprimento. Prescrição total. Súmula nº 326 do TST.

Incide a prescrição total do direito de ação, de que trata a Súmula nº 326 do TST, à hipótese em que se pleiteia o pagamento de gratificação, em parcela única, equivalente a doze salários, devida por ocasião da aposentadoria, em decorrência de norma interna da primitiva empregadora, Companhia Mineira de Eletricidade – CME. Na espécie, não há falar em diferenças de complementação de aposentadoria, a atrair a incidência da prescrição parcial de que trata a Súmula nº 327 do TST, pois a questão envolve o alegado descumprimento do acordo firmado entre o sindicato da categoria profissional, a CEMIG (sucessora da CME) e a FORLUZ (entidade fechada de previdência privada), por meio do qual se assegurou, aos antigos empregados da CME, o pagamento da gratificação de doze salários. De outra sorte, não se mostra pertinente a incidência da Súmula nº 294 do TST, pois a norma interna assegurara o recebimento da gratificação em parcela única, não se cuidando, portanto, de pedido de pagamento de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da FORLUZ por contrariedade à Súmula nº 327 do TST e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a prescrição total, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 13.3.2014