Informativo nº 76

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Hospital Nossa Senhora da Conceição. Entidade filantrópica. Salários. Elastecimento da data de pagamento para além do prazo fixado na CLT. Acordo coletivo. Validade.

É válido o instrumento coletivo que possibilita ao empregador efetuar o pagamento do salário dos empregados até o dia 16 do mês subsequente ao mês trabalhado. Não se tratando de direito trabalhista de caráter indisponível, mostra-se imprescindível a valorização da negociação coletiva de que trata o art. 7º, XXVI, da CF, não obstante o art. 459, §1º, da CLT estipular o pagamento mensal até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ressalte-se, ademais, que, no caso concreto, o empregador é o Hospital Nossa Senhora da Conceição, entidade filantrópica sem fins lucrativos, que não se equipara ao empregador privado, e que, conforme consta da própria cláusula estipulada, sofre problemas no repasse das verbas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, razão pela qual se justifica o elastecimento da data de pagamento dos salários, até mesmo como forma de garantir o referido pagamento aos empregados. Com esse posicionamento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhes provimento para reconhecer como válidos os instrumentos coletivos que estabeleceram como prazo para o pagamento dos salários o dia 16 do mês subsequente ao trabalhado, excluindo-se da condenação o pagamento de diferenças a título de correção monetária em razão do desrespeito ao prazo previsto no art. 459, §1º, da CLT. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-187600-55.2005.5.12.0027, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 20.3.2014


Empresa de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade de call center. Reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora. Aplicação dos benefícios previstos nas normas coletivas celebradas pela real empregadora. Princípio da isonomia.

Na hipótese em que reconhecido judicialmente o vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, uma vez configurada a ilicitude da terceirização realizada em atividade fim da empresa de telefonia, no caso, call center, impõe-se a aplicação dos benefícios estabelecidos nas normas coletivas celebradas pela real empregadora, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido, o fato de a reclamante cumprir carga horária de 36 horas por semana e a cláusula do acordo coletivo, ao assegurar o pagamento do auxílio-alimentação a todos os empregados da tomadora, fazer menção às jornadas de 40 e 44 horas semanais não pode ser tido como óbice ao pagamento do benefício. Tal referência objetivou apenas diferenciar os valores devidos aos empregados, sem, contudo, instituir limites à percepção do referido auxílio, o qual, no caso em tela, deverá ser pago observando-se a proporcionalidade entre a carga horária efetivamente trabalhada e o valor nominal individual previsto para os empregados da tomadora dos serviços na norma coletiva. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-1936-41.2011.5.03.0107, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 20.3.


Recurso. Transmissão via fac-símile. Absoluta coincidência com os originais juntados aos autos. Desnecessidade. Trechos suprimidos irrelevantes à compreensão da controvérsia.

É válida a interposição de recurso sem que haja absoluta coincidência entre a petição encaminhada por fac-símile e os originais juntados aos autos, desde que os defeitos de transmissão identificados no fax não se mostrem relevantes para a apreensão da controvérsia. No caso concreto, das dez laudas do recurso, cinco não contêm ora uma linha, ora duas linhas, e não constam, na penúltima página, três linhas correspondentes a uma transcrição de aresto do STJ, sem utilidade para o deslinde da questão. Na hipótese, prevaleceu o entendimento de que atribuir à parte os encargos decorrentes de problemas na transmissão, quando os pequenos trechos suprimidos não impedem a correta compreensão da controvérsia, implicaria exacerbação da forma, conduta incompatível com a atual sistemática processual. Assim, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante antes da vigência da Lei n 11.496/2007, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, deu-lhes provimento para, decretando a nulidade de atos decisórios, determinar o retorno dos autos à turma de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso de revista do empregado, publicando-se a intimação do reclamante para a respectiva sessão de julgamento. Vencidos os Ministros Brito Pereira, Ives Gandra Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa, que não conheciam do recurso. TST-E-RR-1141900-23.2002.5.02.0900, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.3.2014


Companhia Mineira de Eletricidade – CME. Gratificação equivalente a doze salários. Parcela única devida por ocasião da aposentadoria em razão de norma interna. Acordo para pagamento da gratificação entabulado com a CEMIG, sucessora da CME, e a FORLUZ. Descumprimento. Pedido sucessivo. Reflexos da gratificação não recebida no cálculo da complementação de aposentadoria. Prescrição total de ambos os pedidos. Súmula nº 326 do TST.

Incide a prescrição total do direito de ação, de que trata a Súmula nº 326 do TST, à hipótese em que se pleiteia o pagamento de gratificação, em parcela única, equivalente a doze salários, devida por ocasião da aposentadoria, em decorrência de norma interna da primitiva empregadora, Companhia Mineira de Eletricidade – CME. De igual modo, está fulminado pela prescrição total o pedido sucessivo de reflexos da gratificação não recebida no cálculo da complementação de aposentadoria, pois, na verdade, trata-se de pedido acessório, devendo seguir a mesma sorte do principal. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos interpostos pela FORLUZ, por má-aplicação da Súmula n° 327 do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença mantida pelo Regional, na parte que concluiu pela incidência da prescrição total e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Ressalvaram entendimento os Ministros Lelio Bentes Corrêa e Ives Gandra Martins Filho. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes que, se reportando ao decidido no processo TST-E-RR-1594-83.2010.5.03.0036, julgado em 13.3.2014, entendiam pela necessidade de retorno dos autos ao TRT de origem para apreciação do pedido sucessivo. TST-E-ED-RR-1581-78.2010.5.03.0038, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 20.3.2014 (*Cf Informativo TST nº 75)


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Mandado de segurança. Pedido de antecipação de tutela. Reintegração com base em estabilidade acidentária. Indeferimento sem o exame da existência ou não dos requisitos previstos no art. 273 do CPC. Violação de direito líquido e certo. Não incidência da Súmula nº 418 do TST.

O ato judicial que indefere antecipação de tutela para reintegração de empregado, requerida com base em estabilidade acidentária, sem examinar os requisitos previstos no art. 273 do CPC, mas ao fundamento de que não se aplica o instituto da tutela antecipada nas causas que envolvam doença ocupacional, por ser indispensável a realização de perícia médica, viola direito líquido e certo tutelável pela via de mandado de segurança, justificando-se a não incidência, nessa hipótese, da Súmula nº 418 do TST. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau assentou que qualquer, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 18.3.2014