Informativo nº 81

ÓRGÃO ESPECIAL

Município. Precatório. Opção pelo regime especial de pagamento. Redução do percentual de comprometimento da receita líquida oriunda do Fundo de Participação dos Municípios . Impossibilidade. Critérios legais vinculantes.

A estipulação do percentual de comprometimento da receita líquida oriunda do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ofertada para pagamento de precatórios em razão da opção pelo regime especial (art. 97 do ADCT e Resolução nº 115/2010 do CNJ) segue critérios legais vinculantes. Assim sendo, não há margem para que a autoridade gestora da conta especial de precatórios trabalhistas defira requerimento de redução do percentual do FPM destinado ao regime especial de precatórios, ainda que o Município alegue dificuldades financeiras, prejuízo à coletividade e comprometimento dos serviços públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial, por maioria, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Município de São Raimundo Nonato, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo, consequentemente, a decisão monocrática do Presidente do TRT da 22ª Região que indeferira a redução do repasse de 7% do Fundo de Participação dos Municípios destinado ao pagamento das dívidas judiciais trabalhistas. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa e Augusto César Leite de Carvalho, os quais não conheciam do recurso ordinário, por incabível, eis que não se trata de precatório em concreto, mas de um plano de disponibilização de recursos para viabilizar o montante dos precatórios processados pelo Tribunal Regional, hipótese não abarcada pelo art. 69 do RITST. TST-RO-46-69.2011.5.22.0000, Órgão Especial, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 5.5.2014


SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Ação cautelar incidental à ação anulatória. Cominação de multa por descumprimento de ordem judicial. Superveniência de decisão na ação principal. Cessação dos efeitos da medida cautelar. Exclusão da penalidade imposta.

A multa por descumprimento de ordem judicial (art. 461, § 4º, do CPC) aplicada em ação cautelar incidental a ação anulatória não subsiste na hipótese em que, ao julgar o mérito da ação principal, o TRT declarou a nulidade de todo o acordo coletivo, com efeitos ex tunc, retirando do mundo jurídico a cláusula objeto da medida cautelar concedida, porque nula de pleno direito. Na espécie, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação cautelar incidental a ação anulatória com pedido liminar, o qual fora deferido para suspender a eficácia de cláusula de acordo coletivo, tendo havido a fixação de multa para garantir o efetivo cumprimento da decisão. Posteriormente, diante do julgamento da ação anulatória, a cláusula impugnada foi declarada nula, juntamente com todo o instrumento normativo que a continha, razão pela qual o TRT extinguiu a cautelar, sem resolução do mérito, por perda do objeto, mas determinou que a multa fosse depositada em favor do FAT. Nesse contexto, a SDC, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para excluir a multa aplicada na ação cautelar. Vencidos os Ministros Kátia Magalhães Arruda, relatora, e Maurício Godinho Delgado, que negavam provimento ao recurso ao argumento de que a superveniência do trânsito em julgado da decisão exarada na ação principal não atinge a multa cominada, a qual deveria ser apurada e, eventualmente, executada em ação própria. TST-RO-18-07.2013.5.05.0000, SDC, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, red. p/ acórdão Min. Walmir Oliveira da Costa, 12.5.2014


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Agravo de Instrumento. Ausência de traslado da intimação pessoal da União. Presença de elementos que possibilitam inferir a tempestividade do recurso. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-I, parte final.

Embora a certidão de intimação pessoal da União constitua peça essencial para a regular formação do instrumento de agravo, sua ausência pode ser relevada quando presentes nos autos outros elementos que possibilitem inferir a tempestividade do apelo. No caso, constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista a data da publicação da decisão recorrida (13.5.2010) e do protocolo do recurso (18.5.2010). Tais elementos permitiram concluir que, mesmo na hipótese de se considerar a data da intimação pessoal a mesma em que ocorreu a publicação do acórdão, o recurso estava tempestivo porque interposto no prazo de oito dias contado em dobro. Ressaltou-se, ademais, que ainda que a intimação pessoal tenha ocorrido antes da publicação do acórdão, não há falar em intempestividade porque a decisão colegiada só produz efeitos após a publicação e porque a referida intimação é um privilégio que não pode ser utilizado em prejuízo do ente público. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela União por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para determinar o retorno dos autos à Turma, a fim de que prossiga no exame do agravo de instrumento como entender de direito. TST-E-Ag-AIRR-1504-21.2010.5.09.0000, SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 8.5.2014


Bancário. Horas extras ajustadas em momento posterior ao da admissão. Inexistência de vínculo com a prestação de serviço extraordinário. Natureza jurídica de salário propriamente dito. Supressão. Prescrição parcial. Súmulas nº 199, II, e 294 do TST. Não incidência.

Ainda que paga sob rubrica que possa sugerir tratar-se de horas extras, a parcela que é recebida pelo bancário em momento posterior ao de sua contratação, em valores mensais fixos e de forma desvinculada da prestação de serviço extraordinário não se configura típica pré-contratação de horas extras, ostentando, em verdade, a natureza de salário propriamente dito. Desse modo, havendo a supressão da mencionada verba, incide ao caso a prescrição parcial, pois configurado o mero descumprimento da obrigação de efetuar o pagamento do salário, e não a prescrição total de que trata o item II da Súmula nº 199 do TST. Também não há falar em incidência da Súmula nº 294 do TST, por não ser o caso de alteração contratual. No caso concreto, o pagamento da parcela “HRS. EXT. DIURNAS” iniciou-se em outubro de 1988, cerca de sete meses após a admissão da empregada, e, em janeiro de 2001, foi extinto pelo banco reclamado. Nesse contexto, a SBDI-I decidiu, por maioria, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho, não conhecer do recurso de embargos do reclamado. TST-E-ED-RR-213000-55.2007.5.09.0069, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 8.5.2014


Gueltas. Bonificações pagas por terceiros em virtude do contrato de trabalho. Natureza jurídica salarial. Súmula nº 354 do TST e art. 457, § 3º, da CLT. Aplicação por analogia.

Assim como as gorjetas, as gueltas – bonificações pagas ao empregado pelo fabricante do produto comercializado pelo empregador – decorrem diretamente do contrato de trabalho, integrando a remuneração do empregado, nos termos da Súmula nº 354 do TST e do art. 457, § 3º, da CLT, aplicados por analogia. Na espécie, em virtude de contrato de trabalho celebrado com empresa atacadista de produtos farmacêuticos e correlatos, a reclamante percebia, habitualmente, valores “extra recibo” decorrentes de bonificações pagas por laboratórios a título de incentivo pela venda de medicamentos. Tal verba tem nítido caráter salarial, pois o incentivo dado ao empregado beneficia diretamente o empregador, em razão do incremento nas vendas e da repercussão no lucro do empreendimento. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, não conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, mantendo a decisão turmária que determinara a integração dos valores pagos por terceiros para fins de incidência nas férias mais 1/3, nos 13ºs salários e no FGTS mais 40%. Ressalvou entendimento o Ministro Alexandre Agra Belmonte. TST-E-RR-224400-06.2007.5.02.0055, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 8.5.2014


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Professor universitário. Rescisão do contrato, sem justa causa, ao completar 70 anos de idade. Previsão em cláusula de acordo coletivo. Despedida não discriminatória.

Não implica conduta discriminatória a dispensa de professor universitário, sem justa causa, ao completar 70 anos de idade, na hipótese em que a dispensa decorreu do poder potestativo do empregador, realizado nos limites da legalidade e sem abuso de direito, porque fundamentada em cláusula de acordo coletivo. Assim, reputa-se não violado o art. 1º da Lei 9.029/95 no caso em que cláusula normativa estabelece a possibilidade de dispensa por idade, pois trata-se de critério genérico de afastamento de pessoa do trabalho firmado com base em negociação coletiva e, portanto, oriunda da vontade da categoria profissional. Com esse posicionamento, a SBDI-II, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário e julgou improcedente a pretensão rescisória, vencidos os Ministros Hugo Carlos Scheuermann, relator, e Emmanoel Pereira, que entendiam discriminatória a dispensa. TST-RO-27-40.2012.5.18.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/ acórdão Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 6.5.2014