Informativo nº 86

TRIBUNAL PLENO

O Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada em 19.8.2014, apreciou a

proposta de revisão do Precedente Normativo nº 119 e de cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, apresentada por quatorze Ministros do Tribunal e, não alcançada a maioria absoluta, conforme disposto no art. 62, § 1º, IV, do RITST, decidiu manter os mencionados verbetes. Votaram favoravelmente à proposta os Ministros Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão. Contra a proposição votaram os Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Dora Maria da Costa, Márcio Eurico Vitral Amaro, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.


SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Aluguel de veículo do próprio empregado. Parcela de natureza indenizatória. Cláusula inválida. Fraude aos direitos dos trabalhadores. Súmula nº 367, I, do TST. Não incidência.

É inválida cláusula de instrumento normativo que estabelece como indenizatória a natureza da parcela paga a título de aluguel do veículo do próprio trabalhador, utilizado por ele em benefício da empregadora. No caso concreto restou consignado que a empresa se vale do uso do veículo do empregado como meio indispensável à prestação dos serviços, mediante a devida remuneração, consistindo, portanto, em mero objeto de contraprestação financeira. Ademais, houve prova de que o valor fixado para a locação do veículo corresponde, em média, a mais do que o valor total do salário nominal pago ao empregado, o que reforça a intenção de dissimular a natureza salarial da parcela, implicando, portanto, em fraude à legislação trabalhista a atrair o disposto no art. 9º da CLT. De outra sorte, não há falar em incidência da Súmula nº 367, I, do TST, pois esta fixa a natureza indenizatória apenas no caso em que a empresa fornece o veículo ao empregado, não se amoldando à hipótese de pagamento de aluguel pelo uso do próprio veículo do trabalhador. Com esses fundamentos, a SDC, por unanimidade, conheceu de recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal Regional que entendera incabível a homologação da cláusula. TST-RO-2280009.2012.5.17.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 18.8.2014


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Terceirização. Atendente de telemarketing. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a empresa de telecomunicações tomadora dos serviços. Empresa prestadora de serviços. Interesse jurídico para recorrer. Configuração.

A empresa prestadora de serviços tem interesse jurídico para recorrer na hipótese em que, não obstante a decisão recorrida tenha reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços, o objeto do recurso é a licitude do contrato celebrado e a condição de prestadora de serviço, ou seja, a própria validade da relação jurídica, em face do enquadramento dos serviços prestados como atividade meio. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que entendera ter havido terceirização ilícita de mão de obra, na medida em que a atividade desenvolvida pela reclamante, atendente de telemarketing, se insere na atividade fim da empresa de telecomunicações tomadora dos serviços. Vencido o Ministro João Oreste Dalazen, quanto à preliminar de legitimidade de interesse da empresa embargante em recorrer, e o Ministro Ives Gandra Martins Filho, que dava provimento aos embargos. TST-E-RR-121-95.2011.5.06.0019, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.8.2014


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Gestante. Estabilidade provisória. Concessão. Gravidez no curso do aviso prévio. Art. 10, II, “b”, do ADCT. Não violação.

Não viola o disposto no art. 10, II, “b”, do ADCT a decisão que confere estabilidade provisória à gestante cuja gravidez tenha ocorrido no curso do aviso prévio, pois o dispositivo constitucional mencionado veda a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto, fixando critério objetivo ligado ao fato da gravidez e não ao momento da sua comprovação. Assim sendo, levando em conta que o aviso prévio, pela sua própria natureza, integra o contrato de trabalho, pode-se concluir que a decisão rescindenda apenas realizou interpretação finalística da norma de garantia fundamental social, não incorrendo em qualquer violação. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu e julgou improcedente ação rescisória. TST-AR-4303-18.2012.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 12.8.2014


Mandado de segurança. Documentos digitalizados. E-DOC. Dispensa de autenticação. Lei nº. 11.419/06. Ausência de assinatura e da data no ato impugnado original. Extinção sem resolução de mérito.

A presunção de autenticidade de que gozam os documentos digitalizados, juntados por meio de e-DOC (Lei nº 11.419/06), não afasta o defeito presente originariamente no ato impugnado, acostado aos autos sem a assinatura da autoridade coatora e sem a data em que prolatado. Assim, ausente prova documental pré-constituída, conforme exige o mandado de segurança, a SBDI-II, à unanimidade, decidiu conhecer do recurso ordinário e extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos moldes dos arts. 267, I, e 295, I, ambos do CPC. Ressalvou entendimento o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-RO-100-35.2011.5.22.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 12.8.2014