Informativo nº 87

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Petrobras S/A. Complementação de aposentadoria. Manutenção do vínculo empregatício após a aposentadoria pelo INSS. Desligamento definitivo. Condição para o recebimento da complementação. Súmulas nºs 51, I e 288, I, do TST. Matéria suspensa para apreciação do Tribunal Pleno.

A SBDI–I, em sua composição plena, decidiu, por maioria, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do art. 158, § 1º, do RITST, remeter os autos ao Tribunal Pleno para eventual revisão do item I da Súmula nº 288 do TST. Na ocasião, os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Dora Maria da Costa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva e Antonio José de Barros Levenhagen conheceram dos embargos interpostos pelas reclamadas, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deram-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional, que indeferira a pretensão de recebimento de complementação de aposentadoria, ao argumento de que não é o fato de se aposentar junto ao INSS que gera o direito do participante de receber o benefício suplementar, sendo necessário o desligamento do emprego. Consignou-se, em síntese, que, à época da contratação do autor pela Petrobras, a aposentadoria voluntária era causa legal de extinção do contrato de emprego, de modo que o regulamento vigente não tinha como prever, como condição para o recebimento da complementação de aposentadoria, a extinção do contrato, a qual era intrínseca à jubilação junto ao INSS. Registrou-se, ainda, que, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001, a qual já vigia quando da aposentadoria do reclamante em 2009, faz-se necessária a cessação do vínculo com o patrocinador para percepção da suplementação de aposentadoria, sendo certo que a manutenção do contrato de emprego após a jubilação e, consequentemente, a manutenção do salário não justificam a percepção do benefício, sob pena de se desvirtuar totalmente a finalidade do instituto, que é a preservação do padrão salarial do trabalhador aposentado. De outro lado, os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Lelio Bentes Corrêa conheceram dos recursos interpostos pelas reclamadas, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negaram-lhes provimento, mantendo a decisão proferida pela 7ª Turma que, fixada a premissa de que não é necessário o desligamento do reclamante para a obtenção da complementação de aposentadoria, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Salientou-se, em suma, que, nos termos das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, do TST, o estatuto aplicável à complementação dos proventos de aposentadoria do reclamante é o vigente na data de sua contratação, e se tal regramento não previu expressamente como condição para o recebimento da suplementação da aposentadoria a extinção do vínculo empregatício com a Petrobras, não cabe ao julgador fazer interpretação ampliativa da norma, em prejuízo do empregado. Destacou-se, por fim, que as Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001 não podem retroagir para alcançar o caso em tela, pois prevalece a proteção constitucional ao direito adquirido dos empregados. TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 21.8.2014


Regime de sobreaviso e prontidão. Art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT. Horas excedentes ao limite máximo estabelecido em lei. Pagamento como horas extraordinárias. Impossibilidade. Ausência de previsão.

Não há previsão legal para o pagamento, como extraordinárias, das horas de sobreaviso e de prontidão que excedam os limites previstos no art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT, de modo que, havendo o descumprimento da duração máxima estabelecida em lei, o empregador se sujeita tão somente a sanções administrativas, na forma do art. 626 e seguintes da CLT. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos interpostos pelo reclamante e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, negar-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Márcio Eurico Vitral Amaro, José Roberto Freira Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte, que proviam os embargos para restabelecer o acórdão do Regional ao fundamento de que a extrapolação da jornada máxima das escalas de sobreaviso e de prontidão deve ser remunerada como serviço extraordinário, incidindo o respectivo adicional, porquanto o empregado, ainda que esteja apenas aguardando ordens, mantém a sua energia de trabalho à disposição do empregador. TST-E-ED-RR-172440-31.2004.5.18.0003, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 21.8.2014


FGTS. Cláusula normativa que reduz a multa de 40% para 20% e estabelece de antemão a existência de culpa recíproca. Invalidade.

É inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece, de antemão, a existência de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho e a consequente redução da multa de 40% do FGTS para 20%, mediante o compromisso das empresas que sucederam outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação, de contratarem os empregados da empresa sucedida. Trata-se de direito indisponível do empregado, garantido em norma de ordem pública e, portanto, infenso à negociação coletiva. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu, por unanimidade, dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que determinara o pagamento da multa de 40% do FGTS. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, Maria Cristina Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Márcio Eurico Vitral Amaro, que davam provimento ao recurso por entenderem que, na hipótese, a negociação coletiva não atenta contra direito indisponível, uma vez que não se trata de discussão acerca do direito ao levantamento dos depósitos do FGTS propriamente dito, mas sim de multa que tem como base de cálculo os depósitos do FGTS, além de prestigiar a permanência do trabalhador no emprego. TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 21.8.2014


Horas extras. Pagamento desvinculado da prestação de serviço suplementar. Fraude. Discussão que não envolve a pré-contratação de horas extras. Súmula nº 199, I, do TST. Não incidência.

Não contraria a Súmula nº 199, I, do TST, a decisão que, entendendo caracterizada fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT, reconhece a natureza salarial de parcela paga sob a rubrica de horas extras, recebida em valores fixos, inclusive sobre período relativo às férias, ou seja, sem vinculação com labor suplementar. Ademais, ainda que a decisão recorrida tenha consignado que, embora não houvesse prova de que existiu pagamento desde o início do contrato, tal fato não obstaria o reconhecimento da pré-contratação, em razão da flagrante intenção do empregador de burlar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, a condenação do reclamado se deu fundamentalmente em razão do reconhecimento do cunho salarial da parcela em questão, o que não envolve pré-contratação de horas extras. Com esses fundamentos, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, por maioria, conhecer dos embargos interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial e por contrariedade à Sumula nº 199 do TST e, no mérito, dar-lhes provimento para, no tema, restabelecer a decisão proferida pelo Regional. Vencidos os Ministros Brito Pereira, relator, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva, que não conheciam do recurso, entendendo acertada a decisão turmária que reputara contrariada a Súmula nº 199 do TST, uma vez que o Tribunal de origem assentou que não havia prova nos autos de que a percepção da parcela deu-se desde a admissão. TST-E-ED-RR-1658400-44.2003.5.09.0006, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/acórdão Min. Lélio Bentes Corrêa, 21.8.14


Bancário. Gratificação “quebra de caixa”. Descontos de diferenças no caixa. Licitude.

A gratificação “quebra de caixa”, percebida pelo bancário que exerce a função de caixa, serve para saldar eventuais diferenças de numerário verificadas durante o fechamento do caixa. Assim sendo, é lícito ao empregador efetuar os descontos no salário do empregado sempre que constatar as mencionadas diferenças e desde que não tenha havido demonstração de que esse evento resultou de fato estranho à atividade, a exemplo de assalto à agência bancária. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão do Regional quanto ao tema. TST-E-ED-RR-1658400-44.2003.5.09.0006, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 21.8.2014


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Pedido líquido. Condenação limitada ao valor indicado na petição inicial. Exercício adequado e regular da atividade jurisdicional. Violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Não configuração.

O pedido deduzido pelo reclamante de forma líquida, e não por mera estimativa, enseja a limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, a qual reflete o exercício adequado e regular da atividade jurisdicional (art. 5º, LIV, da CF). Com esse entendimento, e não vislumbrando violação dos arts. 128 e 460 do CPC, a SBDI-II, à unanimidade, negou provimento a recurso ordinário interposto contra decisão que julgara improcedente a ação rescisória a qual visava desconstituir acórdão que, ao deferir diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, adotou como parâmetro para a condenação o valor indicado na petição inicial. TST-RO-10437-75.2010.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 19.8.2014


Ação rescisória. CEDAE. Substituição do RPC pelo PCCS. Novo enquadramento da empregada. Violação do art. 37, II, da CF. Não configuração. Súmula nº 410 do TST.

A SBDI-II, à unanimidade, negou provimento a recurso ordinário da empregadora, mantendo a decisão que julgara improcedente o pedido de corte rescisório de acórdão que, com base em provas pericial e documental, reconheceu que a empregada, cujo cargo originário era o de “mecanógrafa”, laborava em desvio de função e, diante do necessário reenquadramento dos empregados decorrente da substituição do Regulamento de Pessoal – RPC pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), determinou o seu reposicionamento no cargo de “técnico de apoio administrativo, classe A-8”, destacando que o PCCS implantado visava corrigir desvios de função existentes e que era perfeitamente cabível a progressão de um cargo para o outro, tendo em vista que ambos integravam o mesmo grupo funcional. Na espécie, destacou-se que a substituição de um regulamento empresarial por outro e o reposicionamento da trabalhadora no novo plano de cargos, por si só, não traduz ofensa ao art. 37, II, da CF, nem atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I, segundo a qual o mero desvio de função não dá direito a novo enquadramento. De outra sorte, verificar se o reposicionamento determinado pela decisão rescindenda importou, ou não, em violação do art. 37, II, da CF, demandaria, necessariamente, a reapreciação de fatos e provas, o que é vedado em sede de rescisória, nos termos da Súmula nº 410 do TST. TST-RO-541700-32.2009.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 19.8.2014