Informativo nº 97

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Embargos de declaração em recurso ordinário. Processo eletrônico. Interposição do recurso antes da publicação do acórdão impugnado. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula nº 434, I, do TST. Lei nº 7.701/88. Concessão de efeito modificativo ao julgado.

É inaplicável aos dissídios coletivos o entendimento contido na Súmula nº 434, I, do TST, segundo o qual é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, visto que a Lei nº 7.701/88 estabelece rito especial para os processos coletivos, não havendo falar em flexibilização do referido verbete sumular. Com esse entendimento, a SDC, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração interpostos pelas embargantes para sanar vício no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário e, conferindo efeito modificativo ao julgado, conheceu do recurso ordinário e deu-lhe provimento a fim de que seja excluída a cláusula que disciplinou a redução da jornada de trabalho dos motoristas e cobradores para 180 horas. Ressalvaram a fundamentação as Ministras Maria de Assis Calsing, relatora, e Dora Maria da Costa, as quais, não obstante entenderem que o item I da Súmula nº 434 do TST não se aplica aos dissídios coletivos, ressaltaram que a adoção do processo eletrônico, previsto na Lei nº 11.419/06, demanda novas reflexões acerca dos critérios de aferição da tempestividade dos atos processuais praticados, devendo haver a compatibilização entre a referida lei e o procedimento diferenciado estabelecido para os dissídios coletivos pela Lei nº 7.701/88. TST-ED-RO-6088-61.2013.5.15.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 15.12.2014


SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Multa administrativa. Descumprimento do art. 41 da CLT. Falta de registro de empregados. Terceirização ilícita. Empresa tomadora integrante da administração pública indireta. Invalidade do auto de infração.

É inválida a lavratura de auto de infração pelo descumprimento do disposto no art. 41 da CLT por parte de sociedade de economia mista, tomadora dos serviços, que não mantinha o registro dos empregados contratados por intermédio de empresa interposta, ainda que reconhecida a ilicitude da terceirização. Na hipótese, não se pode exigir o cumprimento do art. 41 da CLT, pois o art. 37, II, da CF proíbe, expressamente, o reconhecimento de vínculo de emprego com entes da administração pública direta e indireta sem a prévia aprovação em concurso público. Assim sendo, conclui-se que a multa administrativa aplicada pelo auditor-fiscal do trabalho com base na não observância do art. 41 da CLT pressupõe a possibilidade de livre contratação de empregados pela empresa autuada, o que não ocorre no caso concreto em razão da natureza jurídica ostentada pela reclamada, sociedade de economia mista. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela tomadora dos serviços, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para julgar procedente o pedido constante da ação anulatória e, por conseguinte, declarar nulo o auto de infração lavrado em face da ora embargante, bem como as multas administrativas decorrentes. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-ED-RR-113600-6.2008.5.18.0013, SBDI-I, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos 11.12.2014


SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento. Inexistência de capacidade postulatória da autoridade coatora. Atribuição de legitimação recursal concorrente. Art. 14, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Vedação à adoção do jus postulandi. Irregularidade de representação.

Com o advento da Lei nº 12.016/2009, e consoante o disposto no seu art. 14, § 2º, a autoridade coatora adquiriu legitimidade para recorrer das decisões concessivas de segurança. Todavia, o direito de recorrer a que alude tal dispositivo traduz o conceito de legitimação recursal concorrente, o que não se confunde com a capacidade postulatória atribuída notadamente a advogados. Assim, existindo a intenção de interpor recurso por parte da autoridade coatora, deve ela se servir da advocacia pública, especialmente porque não se admite a adoção do jus postulandi em sede de mandado de segurança, conforme se extrai da Súmula nº 425 do TST. Com esse entendimento, SBDI-II, por maioria, não conheceu do recurso ordinário, por irregularidade de representação. Vencido o Ministro Emmanoel Pereira, que entendia pela declaração de nulidade do processo por ausência de intimação da AGU. TST-RO-126400-41.2009.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 9.12.2014


Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em ação civil pública. Autor afetado pelo provimento judicial coletivo. Ilegitimidade ativa ad causam.

Candidato aprovado em concurso público anulado por decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil pública, não detém legitimidade ativa ad causam para questionar, em sede de ação rescisória, a higidez do julgamento lavrado na ação coletiva. Na hipótese, ressaltou-se que não há falar em litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública voltada à defesa de direitos e interesses difusos e coletivos, quanto aos sujeitos que possam ser alcançados pelos efeitos do provimento judicial a ser editado, daí decorrendo a ausência de legitimidade ativa de terceiro não habilitado para o debate coletivo (art. 82 da Lei nº 8.078/90) para o ajuizamento de ação rescisória. Desse modo, embora se possa resguardar aos afetados pelo provimento judicial coletivo a possibilidade de ingresso judicial (art. 5º, XXXV, da CF), a via da jurisdição coletiva não é o caminho processual adequado. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. TST-RO-10261-64.2013.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 16.12.2014