Informativo nº 98

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Honorários advocatícios de sucumbência. Rateio e repasse a empregados advogados. Natureza jurídica indenizatória.

A verba repassada a empregados advogados, decorrente de honorários sucumbenciais pagos em ações de interesse do empregador, possui natureza jurídica indenizatória, não cabendo a sua integração ao salário para fins de reflexos em outras parcelas. No caso concreto, entendeu-se, em consonância com o art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que a quantia, arcada pela parte vencida em litígio e transferida à Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef para rateio entre os advogados empregados da Caixa Econômica Federal - CEF, não detém características essenciais atinentes ao salário, uma vez que, além de não ser paga diretamente pela empregadora em retribuição aos serviços prestados, carece de periodicidade e depende de provimento judicial favorável ou de sucesso em cobranças extrajudiciais. Nesse contexto, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR-230-51.2010.5.02.0021, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 18.12.2014


Agravo de Instrumento. Intempestividade. Decisão da Turma que, de ofício, constatou que os embargos declaratórios opostos perante o juízo a quo eram intempestivos ante a ausência de comprovação de feriado local. Má-aplicação da Súmula nº 385 do TST. Configuração.

Não cabe ao TST, de ofício, a revisão da admissibilidade de recurso interposto e já julgado pelo Tribunal Regional, sob pena de afronta ao princípio do isolamento dos atos processuais que fundamenta a preclusão quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do apelo. Na hipótese, a Turma do TST, em atenção ao disposto na Súmula nº 385 do TST, declarou de ofício a intempestividade do agravo de instrumento do reclamante, após constatar a intempestividade dos embargos de declaração opostos perante o TRT, em razão da ausência de comprovação de feriado local, não obstante a Corte Regional tenha conhecido dos declaratórios. Assim, ficou constatada a invasão da competência do tribunal a quo, em afronta ao devido processo legal, pois a parte que tivera decisão de mérito foi surpreendida com a superveniente declaração de intempestividade dos embargos declaratórios. Com esses fundamentos, a SBDI-I, decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos da reclamante, por má-aplicação da Súmula nº 385 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a intempestividade declarada e determinar o retorno dos autos à Turma, a fim de que prossiga no exame do agravo de instrumento como entender de direito. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e José Roberto Freire Pimenta. TST-EAIRR-109440-17.2003.5.01.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho. 18.12.2014


Intervalo intrajornada. Excesso de jornada. Período anterior à Lei n.º 8.923/94 (§ 4º no art. 71 da CLT). Horas extras devidas.

Anteriormente à edição da Lei n.º 8.923/94 (que incluiu o § 4º no art. 71 da CLT), o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, caracterizava mera infração sujeita à penalidade administrativa, não ensejando direito a qualquer ressarcimento ao empregado (Súmula nº 88, já cancelada). Todavia, o excesso na jornada efetivamente trabalhada garante o direito ao pagamento de horas extras, mesmo em relação a período anterior à edição daquela lei. Em outras palavras, a Súmula nº 88 do TST previa que o descumprimento do intervalo intrajornada antes da vigência da Lei nº 8.923/94 somente não ensejava o pagamento de horas extraordinárias nas hipóteses em que observada a jornada de trabalho do empregado, ou seja, quando o trabalho ocorria de forma contínua, sem interrupção para descanso e refeição, e não havia elastecimento da jornada normal. Com esse entendimento, a SBDII, por maioria, não conheceu dos embargos interpostos pela reclamada. Vencidos os Ministros Brito Pereira, relator, e Márcio Eurico Vitral Amaro, que davam provimento ao recurso para limitar a condenação relativa às horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada ao período posterior à vigência da Lei nº 8.923/94. TST-E-ED-ED-RR-672543-25.2000.5.17.0006, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 18.12.2014