Orientações Jurisprudenciais

OJ - Tribunal Pleno e Órgão Especial

Juros de Mora

Orientação Jurisprudencial 7

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. * Precedentes: RO 31540-77.2007.5.11.0911 - Min. Ives Gandra Martins Filho DEJT 10.09.2010 - Decisão unânime RO 8003900-58.2009.5.02.0000 - Min. Ives Gandra Martins Filho DEJT 06.08.2010 - Decisão unânime RXOFROAG 457340-09.2002.5.21.0921 - Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 20.06.2003 - Decisão unânime

Mandado de Segurança

Orientação Jurisprudencial 4

Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT. * Precedentes: AGPET 98256/2003-000-00-00 - Min. Francisco Fausto DJ 13.02.2004 - Decisão unânime AGPET 98255/2003-000-00-00 - Min. Francisco Fausto DJ 13.02.2004 - Decisão unânime MS 96918/2003-000-00-00 - Min. José Simpliciano DJ 17.10.2003 - Decisão unânime

Precatório

Orientação Jurisprudencial 1

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público. * Precedentes: RXOFROMS 240/2002-000-23-00, SBDI-2 - Min. Ives Gandra DJ 17.10.2003 - Decisão unânime RXOFROMS 10149/2002-000-22-00, SBDI-2 - Min. Ives Gandra DJ 10.10.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 2

O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. * Precedentes: RXOFROAG 339/2002-900-09-00 - Min. Ives Gandra DJ 21.11.2003 - Decisão unânime AGRC 9070/2002-000-00-00 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 24.10.2003 - Decisão por maioria RXOFROAG 11075/2002-900-09-00 - Min. Ives Gandra DJ 24.10.2003 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 3

O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento. * Precedentes: AGRC 26904/2002-000-00-00 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 24.10.2003 - Decisão unânime RXOFROMS 70312/2002-900-22-00 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 24.10.2003 - Decisão unânime RXOFROAG 2797/2002-000-11-00 - Min. Milton de Moura França DJ 26.09.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 6

Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exequente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exequenda. * Precedentes RXOFROAG 1712/2002-900-21-00.5 - Min. Rider de Brito DJ 09.05.2003 - Decisão por maioria RXOFROAG 26343/2002-900-21-00.3 - Red. Min. João Oreste Dalazen DJ 13.06.2003 - Decisão por maioria RXOFROAG 3051/2002-921-21-40.8 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 8

Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público. * Precedentes: RXOFROAG 15/1995-003-17-41.1 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 06.02.2004 - Decisão por maioria RXOFROAG 1704/1992-002-17-46.8 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 06.02.2004 - Decisão por maioria RXOFROAG 4759/2002-000-21-40.1 - Min. Rider de Brito DJ 06.02.2004 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 9

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante. * Precedentes: RXOF e ROMS 800/2003-000-03-00.5 - Min. Barros Levenhagen DJ 26.11.2004 - Decisão unânime RXOFMS 19/2004-000-12-00.2 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 04.03.2005 - Decisão unânime RXOFMS 4/2002-000-16-00.0 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 11.03.2005 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 10

É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951. * Precedentes: ROMS 413597/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 12.05.2000 - Decisão unânime ROMS 355750/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 01.12.2000 - Decisão por maioria EDRXOFROAG 24/2003-000-11-40.4 - Min. Rider de Brito DJ 10.09.2004 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 12

O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento. * Precedentes: ROAG 37700-51.2009.5.08.0000 - Min. Ives Gandra Martins Filho DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime ROAG 49940-46.2008.5.21.0000 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime ROAG 2800-42.2009.5.08.0000 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 13

É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição. * Precedentes: ROAG 47000-51.2003.5.15.0065 - Min. Emmanoel Pereira DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime ROAG 86740-84.2001.5.15.0065 - Min. Emmanoel Pereira DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime ROAG 69600-37.2001.5.15.0065 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

Recursos

Orientação Jurisprudencial 5

Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 - inserida em 13.09.94) * Precedentes: AIRO 404497/1997, Ac. 2935/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 16.04.1999 - Decisão unânime AIRO 213642/1995, Ac. 2935/1996 - Min. Manoel Mendes DJ 14.06.1996 - Decisão unânime RORC 51249/1992, Ac. 4897/1994 - Min. Guimarães Falcão DJ 03.02.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 11

Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente. * Precedentes: RMA 455297/1998 - Min. Vantuil Abdala DJ 03.09.1999 - Decisão unânime RMA 551652/1999 - Red. Min. João Oreste Dalazen DJ 16.06.2000 - Decisão unânime RMA 583029/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 24.11.2000 - Decisão unânime