Orientações Jurisprudenciais

Seção de Dissídios Coletivos - SDC

Acordo Homologado

Orientação Jurisprudencial 2

É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT. * Precedentes: RODC 401715/1997 - Min. Moacyr Tesch DJ 12.06.1998 - Decisão por maioria RODC 144734/1994, Ac. 1519/1996 - Red. Min. Ursulino Santos DJ 23.05.1997 - Decisão por maioria RODC 287950/1996, Ac. 083/1997 - Min. Armando de Brito DJ 21.03.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 34

É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7º, inciso XXXV (*), da Constituição Federal). (*) Errata: onde se lê "inciso XXXV", leia-se "inciso XXVI". * Precedentes: RODC 378451/1997 - Min. José Z. Calasãs DJ 17.09.1999 - Decisão unânime RODC 423262/1998 - Min. Ursulino Santos DJ 23.04.1999 - Decisão unânime RODC 320037/1996, Ac. 1509/1997 - Min. Antônio Fábio DJ 03.04.1998 - Decisão unânime

Acordo Coletivo

Orientação Jurisprudencial 1

O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito. * Cancelada - DJ 22.06.2004

Arresto

Orientação Jurisprudencial 3

São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito. * Precedentes: RODC 311417/1996, Ac. 598/1997 - Min. Orlando Teixeira da Costa DJ 23.05.1997 - Decisão unânime RODC 218800/1995, Ac. 1443/1996 - Min. Ursulino Santos DJ 04.04.1997 - Decisão unânime RODC 232091/1995, Ac. 1447/1996 - Min. Orlando Teixeira da Costa DJ 07.03.1997 - Decisão unânime

Ação Rescisória

Orientação Jurisprudencial 33

A teor do disposto no art. 487, incisos I e III, do CPC, o Ministério Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória nas hipóteses em que tenha sido parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda; nas quais deixou de manifestar-se ou intervir na lide, quando por previsão legal expressa deveria tê-lo feito, ou ainda naquelas em que a sentença resultou de colusão das partes, com o intuito de fraudar a lei. * Cancelada - DJ 22.08.2005

Competência

Orientação Jurisprudencial 4

A disputa intersindical pela representatividade de certa categoria refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho. * Cancelada

Contribuições Sindicais

Orientação Jurisprudencial 17

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. * Precedentes: IUJ 436141/1998 - Min. Armando de Brito Julgado em 11.05.1998 - Decisão unânime RODC 350500/1997 - Min. Antônio Fábio DJ 14.08.1998 - Decisão por maioria ROAA 363816/1997 - Min. Moacyr Tesch DJ 07.08.1998 - Decisão por maioria

Custas

Orientação Jurisprudencial 27

A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo. * Precedentes: RODC 387647/1997 - Min. Regina Rezende DJ 05.06.1998 - Decisão unânime EIDC 316836/1996 - Min. Armando de Brito DJ 03.04.1998 - Decisão unânime ROAD 397332/1997 - Min. Armando de Brito DJ 20.03.1998 - Decisão unânime

Descontos Autorizados no Salário pelo Trabalhador

Orientação Jurisprudencial 18

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador. * Precedentes: RODC 417169/1998 - Min. Ursulino Santos DJ 19.06.1998 - Decisão unânime RODC 426606/1998 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 12.06.1998 - Decisão unânime RODC 384318/1997 - Min. Moacyr Tesch DJ 30.04.1998 - Decisão unânime

Dissídio Coletivo

Orientação Jurisprudencial 5

Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010 * Precedentes: .AgR-ES 1921-52.2012.5.00.0000 - Min. João Oreste Dalazen DEJT 10.09.2012/J-13.08.2012 - Decisão unânime ReeNec e RO 2008000-61.2009.5.02.0000 - Min. Fernando Eizo Ono DEJT 01.06.2012/J-15.05.2012 - Decisão unânime RXOFeRODC 2027000-18.2007.5.02.0000 - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 02.09.2011/J-09.05.2011 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 6

O dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da categoria, reunida em assembléia, para legitimar o sindicato próprio, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso. * Cancelada

Orientação Jurisprudencial 7

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST. * Precedentes: RODC 315233/1996 - Min. Moacyr Tesch DJ 07.08.1998 - Decisão unânime RODC 276916/1996, Ac. 911/1997 - Min. Regina Rezende DJ 05.09.1997 - Decisão unânime RODC 256028/1996, Ac. 1363/1996 - Min. Armando de Brito DJ 21.02.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 8

A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria. * Precedentes: RODC 384175/1997 - Red. Juiz Conv. Fernando E. Ono DJ 22.05.1998 - Decisão por maioria RODC 368248/1997 - Min. Antônio Fábio DJ 15.03.1998 - Decisão unânime RODC 1890201/995, Ac. 1509/1996 - Min. Armando de Brito DJ 14.03.1997 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 19

A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito. * Precedentes: RODC 390675-05.1997.5.12.5555 - Min. Armando de Brito DJ 04.05.1998 - Decisão unânime RODC 317567-53.1996.5.02.5555 - Red. Min.José Luiz Vasconcellos DJ 20.03.1998 - Decisão por maioria RODC 360848-14.1997.5.06.5555 - Juiz Conv. Fernando E. Ono DJ 06.02.1998 - Decisão unânime

Edital de Convocação

Orientação Jurisprudencial 28

O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial. * Precedentes: RODC 453057/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 30.10.1998 - Decisão unânime (edital fixado no átrio do Fórum da localidade) RODC 400349/1997 - Min. José Z. Calasãs DJ 03.04.1998 - Decisão unânime (publicado apenas no diário oficial do Estado de S.Paulo) RODC 360841/1997 Juiz Conv. Fernando E. Ono DJ 03.04.1998 - Decisão por maioria (distribuição de panfletos no local de trabalho)

Orientação Jurisprudencial 29

O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo. * Precedentes: RODC 384182/1997 - Min. Armando de Brito DJ 29.05.1998 - Decisão unânime RODC 384228/1997 - Min. Armando de Brito DJ 17.04.1998 - Decisão unânime RODC 392461/1997 - Min. José Z. Calasãs DJ 30.04.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 35

Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno. * Precedentes: RODC 323726/1996, Ac. 796/1997 - Min. Moacyr Tesch DJ 22.08.1997 - Decisão unânime (prazo de 03 dias) RODC 143012/1994, Ac. 341/1995 - Min. Armando de Brito DJ 23.06.1995 - Decisão unânime (prazo de 05 dias) RODC 104623/1994, Ac. 850/1994 - Min. Manoel Mendes DJ 09.09.1994 - Decisão unânime (prazo de 03 dias)

Empregados Sindicalizados

Orientação Jurisprudencial 20

Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais. * Precedentes: ROAA 384350-63.1997.5.03.5555 - Min. Antônio Fábio DJ 24.04.1998 - Decisão unânime RODC 10385-02.1990.5.02.5555, Ac. 24619/91 - Min. Wagner Pimenta DJ 14.06.1991 - Decisão unânime RODC 751-43.1989.5.01.5555, Ac. 35/1990 - Min. Orlando Teixeira da Costa DJ 28.09.1990 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 37

O art. 10 da Lei nº 4.725/65 assegura, para os empregados de entidades sindicais, as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam. Assim, a previsão legal expressa constitui óbice ao ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio. * Cancelada - DJ 18.10.2006

Empregados de Empresa de Processamento de Dados

Orientação Jurisprudencial 36

É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador. * Precedentes: RODC 298623/1996 - Juiz Conv. Lucas Kontoyanis DJ 11.09.1998 - Decisão unânime RODC 368621/1997 - Juiz Conv. Fernando E. Ono DJ 28.08.1998 - Decisão unânime RODC 377088/1997 - Juiz Conv. Fernando E. Ono DJ 08.05.1998 - Decisão unânime

Enquadramento Sindical

Orientação Jurisprudencial 9

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT. * Precedentes: RODC 384166/1997 - Min. Armando de Brito DJ 17.04.1998 - Decisão unânime RODC 323724/1996, Ac.1449/1997 - Min. Armando de Brito DJ 13.02.1998 - Decisão unânime RODC 27438/1991, Ac. 1369/1994 - Min. Nestor Hein DJ 09.12.1994 - Decisão unânime

Estabilidade

Orientação Jurisprudencial 30

Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário. * Precedentes: RODC 424228/1998 - Min. Moacyr Tesch DJ 29.05.1998 - Decisão unânime RODC 421582/1998 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 22.05.1998 - Decisão unânime ROAR 287715/1996, Ac. 1505/1997 - Min. José Z. Calasãs DJ 27.03.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 31

Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes. * Precedentes: RODC 396925/1997 - Min. Antônio Fábio DJ 30.04.1998 - Decisão unânime RODC 349728/1997 - Min. Ursulino Santos DJ 20.03.1998 - Decisão unânime RODC 384181/1997, Ac. 1483/1997 - Min. José Z. Calasãs DJ 27.02.1998 - Decisão por maioria

Greve

Orientação Jurisprudencial 10

É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo. * Precedentes: RODC 410011/1997 - Min. Moacyr Tesch DJ 12.06.1998 - Decisão por maioria RODC 382057/1997 - Min. Armando de Brito DJ 20.03.1998 - Decisão unânime RODC 380466/1997 - Min. Antônio Fábio DJ 20.03.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 11

É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto. * Precedentes: RODC 298586/1996, Ac. 349/1997 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 18.04.1997 - Decisão unânime RODC 222119/1995, Ac. 42/1997 - Min. Armando de Brito DJ 21.03.1997 - Decisão unânime RODC 190548/1995, Ac. 42/1996 - Min. Orlando Teixeira da Costa DJ 08.03.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 12

Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou. (Cancelada)

Orientação Jurisprudencial 38

É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89. * Precedentes: ROAD 394578/1997 - Min. Candeia de Souza DJ 05.06.1998 - Decisão unânime (energia elétrica) RODC 232087/1995, Ac. 1019/1997 - Min. Manoel Mendes DJ 12.09.1997 - Decisão unânime (saneamento básico) RODC 265937/1996, Ac. 48/1997 - Min. Armando de Brito DJ 11.04.1997 - Decisão unânime (metrô)

Legitimidade Ad Causam

Orientação Jurisprudencial 13

Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT.

Orientação Jurisprudencial 21

Ilegitimidade "Ad Causam" do Sindicato. Ausência de Indicação do Total de Associados da Entidade Sindical. Insuficiência de "Quorum" (ART. 612 DA CLT). (Cancelada) - DJ 02.12.2003

Orientação Jurisprudencial 22

É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo. * Precedentes: RODC 420781-35.1998.5.04.5555 - Min. Armando de Brito DJ 04.05.1998 - Decisão unânime RODC 368226-75.1997.5.04.5555 - Min. Moacyr Tesch DJ 30.04.1998 - Decisão unânime RODC 390672-29.1997.5.02.5555 - Min. José L. Vasconcellos DJ 20.03.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 23

A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa. * Precedentes: RODC 377074/1997 - Min. Armando de Brito DJ 05.06.1998 - Decisão unânime RODC 377081/1997 - Min. Armando de Brito DJ 05.06.1998 - Decisão unânime RODC 332030/1996, Ac. 786/1997 - Red. Min. Ursulino Santos DJ 03.10.1997 - Decisão por maioria

Negociação Prévia

Orientação Jurisprudencial 24

Negociação Prévia Insuficiente. Realização de Mesa Redonda Perante a DRT. Art. 114, § 2º, da CF/88. Violação. * Cancelada - DJ 16.04.2004

Reinvidicações da Categoria

Orientação Jurisprudencial 32

É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra "e", da Instrução Normativa nº 4/93. * Precedentes: RODC 426092/1998 - Min. Valdir Righetto DJ 28.08.1998 - Decisão unânime RODC 410002/1997 Juiz Conv. Fernando E. Ono DJ 19.06.1998 - Decisão unânime RODC 26242219/96, Ac. 308/1997 - Min. Armando de Brito DJ 25.04.1997 - Decisão unânime

Representatividade

Orientação Jurisprudencial 14

Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quorum" deliberativo, exceto quando particularizado o conflito. * Cancelada

Salário Normativo

Orientação Jurisprudencial 25

Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço. * Precedentes: RODC 373248/1997 - Min. Candeia de Souza DJ 14.08.1998 - Decisão unânime RODC 384180/1997 - Min. Moacyr Tesch DJ 30.04.1998 - Decisão unânime RODC 396919/1997 - Min. Antônio Fábio DJ 30.04.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 26

Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. * Precedentes: RODC 368225/1997 - Min. Antônio Fábio DJ 08.05.1998 - Decisão unânime RODC 368268/1997 - Min. Armando de Brito DJ 30.04.1998 - Decisão unânime RODC 399664/1997 - Min. Armando de Brito DJ 30.04.1998 - Decisão unânime

Sindicato

Orientação Jurisprudencial 15

A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. * Precedentes: RODC 232096/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 14.08.1998 - Decisão unânime RODC 378443/1997 - Min. Ursulino Santos DJ 29.0519.98 - Decisão unânime RODC 420754/1998 - Min. Armando de Brito DJ 29.05.1998 - Decisão unânime

Taxa de Homologação de Rescisão Contratual

Orientação Jurisprudencial 16

É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional. * Precedentes: ROAA 424275/1998 - Min. Ursulino Santos DJ 11.09.1998 - Decisão unânime ROAA 396174/1997 - Min. Antônio Fábio DJ 04.09.1998 - Decisão unânime ROAA 387546/1997 - Min. Moacyr Tesch DJ 24.04.1998 - Decisão por maioria